Execução de Título Extrajudicial 0006923-26.2024.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006923-26.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 12:34

Trânsito em julgado

27/02/2025, 12:34

Decurso de Prazo

25/02/2025, 05:21

Publicação

13/02/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JULIO CESAR EXECUTADO(A): JACILENE DE MELO CARVALHO, LUIS GONZAGA PEREIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006923-26.2024.8.17.8223 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O exeqüente aforou esta ação executiva pretendendo a obtenção de seu crédito relativo a taxas condominiais ordinárias/extraordinárias. Intimado a emendar a inicial para fazer prova da fixação das taxas objeto da lide, com vencimentos de 07/2019 a 11/2024, o exeqüente juntou o documento sob identificador n° 194208710 com data de 2025 que nada revela quanto ao crédito, além de ter data posterior aos débitos constantes no memorial de cálculo. Conforme previsto no art. 784, X, do novo CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Não restando comprovadas, no caso, as taxas objetos da lide, já que, como dito, supostamente realizada assembleia atribuindo valores com data retroativa a esta. O título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua atualidade. O documento em tela não atende aos requisitos para servir como título executivo extrajudicial. Aqui não discuto a existência ou não de uma obrigação de pagar em favor da parte autora, porém a existência de título de crédito a agasalhar o manuseio de ação executiva. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro nos artigos 485, I e IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OLINDA, 5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 11:51

Indeferimento da petição inicial

05/02/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 20:42

Mero expediente

25/11/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 07:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JULIO CESAR EXECUTADO(A): JACILENE DE MELO CARVALHO, LUIS GONZAGA PEREIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006923-26.2024.8.17.8223 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O exeqüente aforou esta ação executiva pretendendo a obtenção de seu crédito relativo a taxas condominiais ordinárias/extraordinárias. Intimado a emendar a inicial para fazer prova da fixação das taxas objeto da lide, com vencimentos de 07/2019 a 11/2024, o exeqüente juntou o documento sob identificador n° 194208710 com data de 2025 que nada revela quanto ao crédito, além de ter data posterior aos débitos constantes no memorial de cálculo. Conforme previsto no art. 784, X, do novo CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Não restando comprovadas, no caso, as taxas objetos da lide, já que, como dito, supostamente realizada assembleia atribuindo valores com data retroativa a esta. O título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua atualidade. O documento em tela não atende aos requisitos para servir como título executivo extrajudicial. Aqui não discuto a existência ou não de uma obrigação de pagar em favor da parte autora, porém a existência de título de crédito a agasalhar o manuseio de ação executiva. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro nos artigos 485, I e IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OLINDA, 5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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