Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014509-42.1987.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014509-42.1987.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:23

Publicação

05/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218556700, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de ID 167047623. Considerando que os cálculos do contador já estão bastante defasados, bem como, tendo em vista a possibilidade de um acordo entre as partes, determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos referentes às prestações atrasadas e honorários. Após, intimem-se os herdeiros habilitados para se manifestarem sobre a petição/cálculos do INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Caso os herdeiros concordem com os cálculos do INSS, dê-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim e em igual prazo. Recife, 03 de outubro de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima. Juíza de Direito] " RECIFE, 2 de maio de 2026. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0014509-42.1987.8.17.0001 AUTOR(A): ANTONIO FIRMINO DA SILVA ESPÓLIO: EDITE FELIX DO NASCIMENTO SILVA, PATRICIA FIRMINO DA SILVA FARIAS, ANDRE FIRMINO DA SILVA, RENATO FIRMINO DA SILVA, MARCOS FIRMINO DA SILVA, CARLOS FIRMINO DA SILVA

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

02/05/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:56

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:59

Mero expediente

03/10/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:55

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167047623, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi contemplado com o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (Sentença de ID n° 84989612 - Pág. 3), tendo o INSS comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (ID n°84991244 - Pág. 1). O contador judicial apresentou os cálculos de ID n° 84991245 - Pág. 3, sendo estes homologados por sentença no ID n° 84991249. O valor homologado foi pago ao autor conforme comprovam os documentos de ID n° 84991264 - Pág. 7/10. Os autos foram novamente enviados à contadoria, sendo oferecidos os cálculos de recontagem (84991268), homologados por meio da Sentença de ID n° 84991269 - Pág. 3. O INSS requereu a extinção da execução com fundamento no artigo 794, I do CPC, por entender que já pagou o que devia ao demandante e cumpriu com a obrigação de fazer (ID n° 84991270). O contador informou que a quantia paga pelo INSS foi depositada a menor e por esse motivo o processo não deve ser extinto (ID n°84991271 - Pág. 2) O autor faleceu em 29.03.1997, conforme atesta a certidão de óbito de ID n° 84991274 - Pág. 3, informação trazida nos autos pelos herdeiros do de cujus que requereram a habilitação para atuarem no polo ativo da demanda (ID n° 84991274). A habilitação dos herdeiros foi deferida através da decisão de ID n° 84991280 - Pág. 3 e em seguida, foi nomeado o contador judicial (ID n° 84991534 - Pág. 3). O mencionado contador forneceu o parecer/cálculos de ID n° 84991537 - Pág.1/6. Intimado para se manifestar, o INSS alegou ter ocorrido a prescrição da pretensão executória e o abandono da causa pelo fato da parte autora ter deixado o processo parado por mais de 20 (vinte) anos sem impulsionamento, bem como alega não ser possível a expedição de precatório/RPV complementar (ID n°84991541). O Ministério Público apresentou o parecer de ID n° 84991548, informando que não existe interesse público que justifique a sua intervenção na presente demanda. Autos conclusos. Feito o breve relato, decido. Inicialmente, verifica-se que no período referido pelo INSS ocorreu a suspensão do processo até a regularização do polo ativo da relação, consoante art. 313, I, do NCPC. Assim sendo, inexistindo previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão de se habilitar ou da pretensão executória. Nesse sentido, entende o STJ: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. (STJ, AgRg no Ag em REsp nº 387.111 – PE, Rel Min. Ari Pargendler, 1ª Turma, J. 12.11.2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS - EXECUÇÃO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - PRECEDENTES DO STJ. 1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. 2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.369.532 – CE, Relª. Minª. Eliana Calmon, 2ª Turma, J. 05.11.2013). Observa-se que após o pagamento do precatório, ocorrido em janeiro de 1993 (ID n°84991264 - Pág. 10), os autos foram conclusos em 11.06.1993, e despachados no dia 17.06.1993 (ID n°84991267), remetidos ao contador em 01.07.1993 (ID n°84991267 - Pág. 3) e depois homologados os cálculos em 14.10.1993 (ID n°84991269 - Pág. 3). A certidão de trânsito em julgado foi expedida em 07.071994 (ID n°84991269 - Pág. 4) e os autos voltaram novamente ao contador para atualização em 31.08.1994 (ID n°84991271). O contador se manifestou em 08.09.1994 (ID n°84991271 - Pág. 2) e este Juízo despachou em 11.10.1994 (ID n°84991272 - Pág. 2). O autor faleceu em 19.03.1997 (ver certidão de óbito (ID n° 84991274 - Pág. 3) e os herdeiros peticionaram em maio de 1997 (ID n°84991274). Assim, o exequente não deu causa à paralisação do andamento processual, pois sempre se pronunciou quando intimado. Como se observa, com o falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação em menos de 3 (três) meses, ficando o prazo prescricional suspenso até a decisão de habilitação. Com a habilitação dos herdeiros, o processo foi impulsionado por este juízo. É certo que o processo ficou suspenso entre o falecimento do autor e a habilitação dos herdeiros deferida em 12.12.2014 (84991280 - Pág. 3), bem como, ficou parado no período entre os dias 12.12.2014 (84991280 - Pág. 3) e 25.09.2015 (84991280 - Pág. 8) e no intervalo entre o dia 11.07.2016 (ID n°84991533 - Pág. 2) e 02.09.2016 (84991534), contudo, nos referidos lapsos temporais, os autos ficaram conclusos para despacho, ou seja, não foi por culpa do autor que a execução deixou de avançar, não configurando o abandono da causa por parte dos herdeiros. Importante salientar que para se configurar o abandono da causa se faz necessário a intimação pessoal da parte autora para dizer se ainda tem interesse no andamento processual. Após a intimação do advogado, o processo só poderia ser extinto por abandono depois da intimação pessoal da parte autora (inteligência do artigo art.485, §1° do NCPC). Dessa maneira já decidiram nossos Tribunais: Ementa: ABANDONO DE CAUSA – Ausência de manifestação do autor por mais de trinta dias – Extinção do processo – Intimação da parte para promoção das diligências cabíveis – Necessidade – Inteligência do art. 485, inc. III, § 1º, do novo Código Processo Civil: – Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competem, a intimação pessoal para suprir a falta é pressuposto para a extinção do processo, à luz do que dispõe o art. 485, inc. III, § 1º, do novo Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TJ-SP - 00051165620078260126; Data de publicação: 31/08/2017. Por outro lado, já decidiu o STJ – Súmula 106 - que quando a demora no andamento do processo não ocorrer por culpa do exequente, deverá ser rejeitado a alegação de prescrição. STJ - SÚMULA 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dessa maneira já decidiram nossos Tribunais: Ementa: DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1356045-5 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 02.06.2015). Quanto à alegada vedação da expedição de precatório/RPV complementar, com suporte nos dispositivos constitucionais invocados, igualmente não assiste razão à autarquia previdenciária, pois, como se observa o pagamento dos créditos foi realizado em janeiro de 1993 (ID n°84991264 - Pág. 10), anteriormente à Emenda Constitucional n° 30/2000, portanto, sem que houvesse correção monetária, gerando, assim, a necessidade de recontagem para apuração da atualização devida e a consequente expedição de requisitório complementar para pagamento desta. A referida EC alterou o § 1°, do art. 100, da Carta Magna para, exatamente, estabelecer essa atualização monetária quando do pagamento dos créditos, passando, assim, a partir da alteração, a não ser mais preciso a recontagem. Ressalte-se, ainda, que, consoante se infere do § 8° do art. 100, da CF/88, é vedado o requisitório complementar ou suplementar “para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”, ou seja, objetivando impedir a expedição daquele com vistas a transformar a obrigação de pagar nas “definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”, o que não é a finalidade da expedição da requisição de pagamento em questão. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SISTEMÁTICA ANTERIOR À EC N° 30/2000. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO À UNAMIDADE IMPROVIDO. 1. Montante devido pela autarquia previdenciária ao agravado inscrito em precatório no ano de 1989. 2. Antes do advento da EC n° 30/2000, que alterou o § 1° do art. 100 da CF/88, o valor a ser pago ao credor era o montante inscrito até o dia 1° de julho, sem que houvesse correção monetária. 3. Hipótese que se amolda ao caso em apreço. 4. Expedição de precatório complementar. 5. Possibilidade 6. Agravo de Instrumento improvido. 7. Decisão unânime. (TJPE, AI n° 76418-7, Rel. Des. Ricardo Paes Barreto, 8ª Câmara Cível, J. 08.09.2009. No tocante a incidência dos juros, como se infere, da ordem cronológica acima narrada, os últimos cálculos foram homologados em 14.10.1993 (ID n°84991269 - Pág. 3) e até a presente data não foram pagos. Contudo, em relação ao período em que o processo ficou suspenso entre os dias 29.03.1997 e 12.12.2014 (ID n°84991280 - Pág. 3) não deverá ser aplicado os juros moratórios. Dessa forma, assiste razão parcial à autarquia ré, porque não há que se falar em aplicação de juros no período de suspensão do processo, bem como observa-se que não incidirá juros entre a data da elaboração da conta de liquidação do primeiro cálculo homologado e o efetivo pagamento do precatório, já que satisfeito aquele débito no prazo constitucional para seu cumprimento, devendo incidir apenas a correção monetária. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila a jurisprudência a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (§ 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). 4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5. Consequentemente, OS JUROS MORATÓRIOS NÃO INCIDEM ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, DESDE QUE SATISFEITO O DÉBITO NO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA SEU CUMPRIMENTO (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). (...) 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; REsp 1143677 / RS; Ministro LUIZ FUX; CE - CORTE ESPECIAL; DJe 04/02/2010) Confira-se: Súmula Vinculante 17/STF - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Diante de todo o exposto, dou provimento ao apelo, reformando-se a sentença para excluir da condenação o cálculo de recontagem de fls. 120, pois incabível na hipótese dos autos, haja vista o efetivo pagamento no prazo constitucional (fls. 75), devendo, portanto, ser extinta a presente ação de execução. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. P. R. I. Recife, 21 de novembro de 2016 Des. Itamar Pereira da Silva Junior Relator. Dessa forma, deixo de acolher as arguições do INSS de prescrição intercorrente, abandono da causa e impossibilidade de requisitório complementar para pagamento do saldo de recontagem remanescente a que faz jus o exequente e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes da presente decisão e dê-se ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo contador. Considerando que os cálculos do contador já estão bastante defasados, bem como, tendo em vista a possibilidade de um acordo entre as partes, determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos referentes às prestações atrasadas e honorários. Após, intimem-se os herdeiros habilitados para se manifestarem sobre a petição/cálculos do INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Caso os herdeiros concordem com os cálculos do INSS, dê-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim e em igual prazo. Recife, 11 de abril de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima. Juíza de Direito" RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0014509-42.1987.8.17.0001 AUTOR(A): ANTONIO FIRMINO DA SILVA ESPÓLIO: EDITE FELIX DO NASCIMENTO SILVA, PATRICIA FIRMINO DA SILVA FARIAS, ANDRE FIRMINO DA SILVA, RENATO FIRMINO DA SILVA, MARCOS FIRMINO DA SILVA, CARLOS FIRMINO DA SILVA

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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