Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): VALDINEIDE ALVES MONTENEGRO ALBUQUERQUE RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PRESCRITAS. MÉTODOS BOBATH E THERASUIT. EQUOTERAPIA. NEUROPRÓTESE WALK-AIDE. REEMBOLSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Operadora de Saúde contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à cobertura de terapias indicadas para reabilitação motora, excluindo o reembolso de neuroprótese e o custeio da equoterapia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obrigação da operadora de plano de saúde de custear integralmente os tratamentos terapêuticos indicados ao autor, inclusive por métodos não constantes do rol da ANS; (ii) verificar se é devido o reembolso de valores despendidos com o dispositivo "Walkaide". III. Razões de decidir 3. Estando comprovada a indicação médica e a eficácia dos métodos Bobath e TheraSuit, a operadora deve assegurar a cobertura, conforme previsão legal e jurisprudência dominante. 4. A equoterapia, embora difundida, ainda carece de comprovação científica robusta e não possui recomendação por órgãos oficiais como a CONITEC e ANVISA, afastando a obrigatoriedade de seu custeio. 5. O reembolso da órtese "Walkaide" não é devido, por se tratar de dispositivo não vinculado a procedimento cirúrgico, conforme art. 10, VII, da Lei 9.656/98. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser rateados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos indicados por profissional habilitado, ainda que não previstos no rol da ANS, desde que atendidos os critérios legais de eficácia e reconhecimento. 2. A equoterapia não possui cobertura obrigatória por ausência de comprovação científica robusta. 3. O reembolso de prótese não ligada a procedimento cirúrgico é indevido, nos termos do art. 10, VII, da Lei 9.656/98." · Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 10, VII, e 35-C; Lei 14.454/2022; CPC, arts. 86, § 2º, e 85, §§ 2º e 4º, III; CDC, arts. 6º, I, e 14. · Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2031696/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1.963.064/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 07/10/2025, DJEN 28/10/2025; TJMG, Apelação Cível 1320882-22.2016.8.13.0024, Rel. Desa. Maria Inês Souza, j. 23/07/2024. A C Ó R D à O
Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0056152-07.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0056152-07.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator