Execução de Título Extrajudicial 0008294-33.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008294-33.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de março de 2026. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008294-33.2025.8.17.2001

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228345924, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008294-33.2025.8.17.2001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por RODRIGO JOSÉ MORAIS DE SOUZA em face de B & M AUTOMÓVEIS EIRELI EPP, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0008294-33.2025.8.17.2001. O Embargante alega, em síntese: a ausência de causa debendi, pois os cheques foram emitidos para pagamento de tratamento odontológico que não se concretizou (distrato); a má-fé na circulação dos títulos, uma vez que a Embargada teria recebido os cheques já com vício (sustação), ciente do desfazimento do negócio; o excesso de execução e pagamento parcial, comprovando a transferência via PIX do valor referente ao primeiro cheque diretamente à endossante anterior (Percentual Factoring).Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela extinção da execução ou reconhecimento do pagamento. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo. Decretada a revelia da embargada, tendo sido proferida sentença de mérito de ID 216758887. Embargos declaratórios de ID 217499952, suscitando ausência de revelia em razão de erro na contagem do prazo para impugnação aos embargos à execução. Contrarrazões aos embargos declaratórios apresentada. Sentença acolhendo os embargos de declaração (ID 218367376), anulando a sentença que decretou a revelia e reabrindo o prazo para a embargada apresentar impugnação. A Embargada apresentou Impugnação, defendendo: a sua legitimidade como terceira portadora de boa-fé; a inoponibilidade das exceções pessoais (princípio da abstração e autonomia); que o pagamento feito à Factoring não quita a dívida perante a atual titular do crédito. Requer a improcedência dos embargos. Apresentada manifestação à impugnação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que a matéria é eminentemente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia. A controvérsia central reside na possibilidade de oponibilidade das exceções pessoais (falha no negócio original e pagamento) contra a atual portadora dos cheques. A regra geral do art. 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) protege o terceiro de boa-fé, blindando-o contra discussões sobre a causa debendi. Contudo, tal proteção não é absoluta. O Art. 20 da mesma lei estabelece uma exceção crucial: "O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão civil." Compulsando os autos, especificamente os versos das cártulas (ID 221820043), verifica-se que os cheques foram devolvidos pelo banco sacado pelo Motivo 21 (Contra-ordem/Sustação). A devolução bancária por sustação equiparase à declaração equivalente ao protesto. Ao receber títulos já maculados pela recusa de pagamento (sustados), a Embargada B & M AUTOMÓVEIS não pode ser considerada endossatária de boa-fé amparada pela abstração cambial. Ela adquiriu crédito litigioso, assumindo a posição de mera cessionária civil. Consequentemente, afastam-se os princípios da autonomia e abstração, permitindo ao Embargante opor todas as defesas que teria contra o credor originário (dentista) ou contra a endossante anterior (Factoring). Definida a natureza da transmissão como cessão civil, incide o art. 294 do Código Civil: "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente." No caso em tela, a prova da extinção da dívida é robusta e insuperável. O Embargado acostou aos autos a Declaração de Quitação (ID 221820045), emitida em 03/11/2025 pela empresa PERCENTUAL FACTORING LTDA. (endossante originária). Neste documento, a empresa que figura na cadeia de endosso declara, expressamente, que todos os cheques objetos desta execução estão quitados. A cronologia e a lógica jurídica são claras: Os cheques foram sustados por desacordo comercial. A Percentual Factoring, que detinha os títulos, reconheceu a quitação da dívida pelo devedor (seja pelo PIX realizado, seja pelo distrato do negócio principal). A transferência desses títulos à Embargada (B & M), ocorrida após a sustação, transfere o crédito com todos os seus vícios e limitações. Se a cedente (Factoring) deu quitação, a dívida deixou de existir. Sendo a Embargada mera cessionária, ela "herda" a quitação outorgada pela cedente. Não é lícito à Embargada exigir pagamento de dívida que a própria empresa de quem ela recebeu os títulos declara estar extinta. A insistência na via executiva, diante de prova documental de que a endossante anterior conferiu quitação aos títulos, beira a litigância de má-fé e configura tentativa de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio (art. 884 do CC). Destarte, restando comprovada a inexistência de débito exigível, a procedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade dos cheques que instruem a Execução nº 0008294-33.2025.8.17.2001, reconhecendo a eficácia da quitação outorgada pela cadeia de endosso e a perda da autonomia cambial (cessão civil); DETERMINAR a extinção do Processo de Execução em apenso, desconstituindo-se eventuais penhoras realizadas; CONDENAR a Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I." RECIFE, 27 de janeiro de 2026. MUNIK LUCIENE DE FONTES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218372824, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008294-33.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Sustenta a embargante a existência de erro material, contradição e omissão na sentença. Alega nulidade da intimação para apresentar impugnação aos embargos à execução, argumentando que o prazo de 15 dias não teria transcorrido quando foi certificado seu decurso, e que não houve publicação no Diário de Justiça Eletrônico do despacho que determinou sua intimação. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios e argumentando seu caráter meramente protelatório. Eis os fatos relevantes. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, por serem tempestivos, uma vez que foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele merece guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si, omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes, e com erro material quando há equívoco evidente. Com efeito, verifico que a embargante alega nulidade da intimação para apresentar impugnação aos embargos à execução, sustentando incorreção na contagem do prazo e ausência de publicação no DJE. Compulsando os autos, verifico que o despacho de Id. 215812626 determinou: "Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias sobre a oposição dos Embargos". Contudo, não houve a devida intimação via Diário de Justiça Eletrônico. Por equívoco processual, foi lançada certidão (Id. 216672459) atestando incorretamente o decurso do prazo sem manifestação, quando, em verdade, o prazo sequer havia iniciado sua fluência por ausência de intimação válida. Tal vício contamina a sentença proferida, tornando-a nula de pleno direito, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embora os embargos de declaração não sejam, em regra, a via adequada para suscitar nulidades processuais, a jurisprudência admite excepcionalmente seu acolhimento quando se trata de nulidade patente e absoluta, passível de reconhecimento de ofício, como no presente caso. Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração para, reconhecendo o erro material e a nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação válida, ANULAR a sentença de Id. 216758887. Por consequência, tendo em vista que a sentença ora anulada havia julgado extinta a execução nº 0008294-33.2025.8.17.2001, deve a execução retornar ao status anterior. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução formulado por RODRIGO JOSÉ MORAIS DE SOUZA (embargante dos embargos à execução), INDEFIRO, vez que não houve garantia do juízo, requisito indispensável previsto no art. 919, §1º, do CPC, inclusive citado pela própria parte interessada em sua petição inicial. Demais disso, a regra hoje em vigor é de excepcionar o efeito suspensivo. PROVIDÊNCIAS: Intime-se B & M AUTOMÓVEIS EIRELI - EPP (embargante dos presentes embargos de declaração e embargada dos embargos à execução), via DJE, para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO aos Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº 0008294-33.2025.8.17.2001, intimando-se a parte exequente (B & M AUTOMÓVEIS) para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. RECIFE, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 8 de outubro de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216873415, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008294-33.2025.8.17.2001 Vistos. RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA opôs os presentes Embargos à Execução em face de B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduziu o embargante, em síntese, a inexigibilidade do débito de R$ 61.810,00, objeto da ação de execução em apenso (proc. nº 0008294-33.2025.8.17.2001), representado por seis cheques nos valores de R$ 8.000,00, R$ 8.000,00, R$ 8.000,00, R$ 10.000,00, R$ 15.500,00 e R$ 10.000,00. Narrou que, em 05 de julho de 2024, contratou tratamento odontológico com Dr. Márcio Sobral para sua esposa, consistente na aplicação de 20 lentes de porcelana no valor total de R$ 59.500,00, conforme orçamento juntado (id. 212968216), tendo entregue ao profissional, em 12 de julho de 2024, seis cheques pós-datados como forma de pagamento, conforme recibo (id. 212968218). Relatou que, após o início parcial do tratamento, enfrentou dificuldades financeiras e acordou com o dentista o cancelamento do procedimento, ficando ajustado que apenas o primeiro cheque seria devido pelos serviços efetivamente prestados, devendo os demais serem devolvidos, uma vez que os procedimentos realizados não alcançaram sequer a integralidade do valor do primeiro cheque, R$ 8.000,00. Informou que o dentista descumpriu o acordo e repassou todos os cheques a uma empresa de factoring (Percentual Factoring Ltda.), razão pela qual procedeu à sustação de todas as cártulas. Posteriormente, em 18 de outubro de 2024, atendendo solicitação do Dr. Márcio, efetuou pagamento de R$ 8.000,00 via PIX diretamente à conta da factoring para "liberar" o primeiro título (id. 212968224). Alegou que a factoring tentou depositar os cheques sustados, sendo todos devolvidos pelo motivo 21 (sustação ou revogação), conforme carimbos apostos nas próprias cártulas juntadas pela embargada na inicial da execução. Após a devolução bancária, segundo o embargante, os títulos foram endossados à embargada B & M Automóveis, que promoveu a presente execução. A embargada foi intimada para impugnação, mas permaneceu inerte, não apresentando manifestação no prazo legal (id. 216672459). É o que importa relatar. DECIDO. De início, decreto a revelia da embargada, que, intimada, não apresentou impugnação aos embargos no prazo legal (id. 216672459), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo embargante, nos termos do art. 344 do CPC. A controvérsia cinge-se quanto à exigibilidade dos cheques que fundamentam a execução, questão que demanda análise da natureza jurídica dos títulos e suas vicissitudes no caso concreto. O cheque, disciplinado pela Lei nº 7.357/85, é ordem de pagamento à vista, sacada contra instituição financeira, dotada de três características essenciais: autonomia, pela qual cada obrigação cambiária é independente; abstração, que o desvincula do negócio subjacente; e literalidade, segundo a qual vale o que está escrito no título. Estas características conferem ao cheque força executiva e circulabilidade, protegendo o terceiro de boa-fé das exceções pessoais oponíveis entre as partes do negócio originário. No caso dos autos, os cheques foram emitidos com datas futuras (pós-datados), conforme recibo de id. 212968218, prática que, embora comum no comércio, desnatura juridicamente o título. Quando pós-datado, o cheque perde sua característica fundamental de ordem de pagamento à vista, transmudando-se em verdadeira promessa de pagamento, aproximando-se da natureza jurídica da nota promissória. Esta transformação não é meramente formal, mas produz consequências jurídicas substanciais: o cheque pós-datado perde sua abstração cambiária, permitindo que se discuta a relação jurídica subjacente - no caso, o distrato já celebrado entre o embargante e o prestador de serviços. Isso significa que, diferentemente do cheque à vista (onde o título vale por si só), aqui é possível demonstrar que o negócio originário foi cancelado por acordo entre as partes, tornando inexigíveis os cheques correspondentes aos serviços não prestados. A análise probatória revela que houve efetivo distrato entre o embargante e o Dr. Márcio Sobral quanto aos serviços odontológicos contratados. O recibo juntado aos autos (id. 212968218) comprova a vinculação dos cheques ao tratamento odontológico, enquanto as conversas via WhatsApp (ids. 212968220 e 212968222) corroboram as afirmações do embargante quanto ao reconhecimento, pelo próprio profissional, de que apenas os serviços correspondentes ao primeiro cheque foram efetivamente prestados. Nessas mensagens, o dentista não apenas pede desculpas pela execução indevida, como admite ter comunicado a sustação à factoring, que mesmo assim não devolveu os títulos. Considerando que o distrato tornou inexigível a obrigação subjacente quanto aos serviços não prestados, os cinco últimos cheques perderam sua causa jurídica. Quanto ao primeiro cheque, embora correspondesse aos serviços efetivamente realizados, sua inexigibilidade decorre do pagamento comprovado de R$ 8.000,00 via PIX à Percentual Factoring Ltda. em 18/10/2024 (id. 212968224), quitando integralmente o valor devido. A embargada, ao deixar de impugnar os embargos, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar as alegações do embargante quanto ao distrato do negócio subjacente e o pagamento já realizado do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados. Importante destacar que a revelia produz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual, no presente caso, encontra-se corroborada pelo acervo probatório documental trazido pelo embargante. A inexistência de impugnação específica quanto ao distrato comprovado documentalmente e ao pagamento via PIX realizado tornam tais fatos incontroversos para fins de julgamento. Destarte, ausente título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, falta pressuposto fundamental para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 783 do CPC. O primeiro cheque encontra-se quitado por pagamento direto à factoring, enquanto os demais carecem de causa jurídica em razão do distrato que impediu a prestação dos serviços correspondentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA em face de B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP para DECLARAR a inexigibilidade dos seis cheques que fundamentam a execução, por quitação do primeiro e ausência de causa debendi dos demais, RECONHECENDO a ausência de título executivo hábil a embasar a pretensão executória. Por consequência, JULGO EXTINTA a Ação de Execução em apenso, de nº 0008294-33.2025.8.17.2001, pela inexigibilidade dos títulos, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais destes embargos e da execução, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Havendo valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da execução, determino o imediato desbloqueio e liberação em favor do executado, assim como devem ser sustadas eventuais anotações creditícias negativas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RECIFE, data e assinatura eletrônicas.. " RECIFE, 22 de setembro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-215812596, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008294-33.2025.8.17.2001 Defiro a habilitação da advogada SAMANTHA CAVALCANTI COSTA QUEIROZ (OAB/PE 50.375). Proceda-se ao cadastramento no sistema para recebimento das intimações. Esclareço que o sigilo processual deferido no despacho anterior restringe-se a terceiros estranhos ao feito, não alcançando as partes e seus procuradores constituídos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Autorizo o acesso integral dos patronos do executado aos atos processuais relacionados às medidas constritivas, mantendo-se o sigilo apenas em relação a terceiros. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 17 de setembro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _214059783, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008294-33.2025.8.17.2001 Defiro o requerimento de penhora através do SISBAJUD até a quantia indicada na petição id nº 213700487, a qual deve recair sobre dinheiro eventualmente existente na conta de movimentação do devedor. Comprovado o recolhimento das custas (Id. n.º 213700490), proceda-se ao bloqueio. Efetivado o bloqueio, deverá ser intimado o devedor para, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir a impenhorabilidade das quantias ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma da lei processual em vigor (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Defiro, ainda, o sigilo dos atos processuais subsequentes relacionados à medida constritiva supra, mantendo-se até a juntada da resposta do SISBAJUD. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 2 de setembro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 18:37

Mero expediente

26/08/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 12:50

Mero expediente

20/08/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/03/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO(A): RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216873415, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008294-33.2025.8.17.2001 Vistos. RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA opôs os presentes Embargos à Execução em face de B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduziu o embargante, em síntese, a inexigibilidade do débito de R$ 61.810,00, objeto da ação de execução em apenso (proc. nº 0008294-33.2025.8.17.2001), representado por seis cheques nos valores de R$ 8.000,00, R$ 8.000,00, R$ 8.000,00, R$ 10.000,00, R$ 15.500,00 e R$ 10.000,00. Narrou que, em 05 de julho de 2024, contratou tratamento odontológico com Dr. Márcio Sobral para sua esposa, consistente na aplicação de 20 lentes de porcelana no valor total de R$ 59.500,00, conforme orçamento juntado (id. 212968216), tendo entregue ao profissional, em 12 de julho de 2024, seis cheques pós-datados como forma de pagamento, conforme recibo (id. 212968218). Relatou que, após o início parcial do tratamento, enfrentou dificuldades financeiras e acordou com o dentista o cancelamento do procedimento, ficando ajustado que apenas o primeiro cheque seria devido pelos serviços efetivamente prestados, devendo os demais serem devolvidos, uma vez que os procedimentos realizados não alcançaram sequer a integralidade do valor do primeiro cheque, R$ 8.000,00. Informou que o dentista descumpriu o acordo e repassou todos os cheques a uma empresa de factoring (Percentual Factoring Ltda.), razão pela qual procedeu à sustação de todas as cártulas. Posteriormente, em 18 de outubro de 2024, atendendo solicitação do Dr. Márcio, efetuou pagamento de R$ 8.000,00 via PIX diretamente à conta da factoring para "liberar" o primeiro título (id. 212968224). Alegou que a factoring tentou depositar os cheques sustados, sendo todos devolvidos pelo motivo 21 (sustação ou revogação), conforme carimbos apostos nas próprias cártulas juntadas pela embargada na inicial da execução. Após a devolução bancária, segundo o embargante, os títulos foram endossados à embargada B & M Automóveis, que promoveu a presente execução. A embargada foi intimada para impugnação, mas permaneceu inerte, não apresentando manifestação no prazo legal (id. 216672459). É o que importa relatar. DECIDO. De início, decreto a revelia da embargada, que, intimada, não apresentou impugnação aos embargos no prazo legal (id. 216672459), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo embargante, nos termos do art. 344 do CPC. A controvérsia cinge-se quanto à exigibilidade dos cheques que fundamentam a execução, questão que demanda análise da natureza jurídica dos títulos e suas vicissitudes no caso concreto. O cheque, disciplinado pela Lei nº 7.357/85, é ordem de pagamento à vista, sacada contra instituição financeira, dotada de três características essenciais: autonomia, pela qual cada obrigação cambiária é independente; abstração, que o desvincula do negócio subjacente; e literalidade, segundo a qual vale o que está escrito no título. Estas características conferem ao cheque força executiva e circulabilidade, protegendo o terceiro de boa-fé das exceções pessoais oponíveis entre as partes do negócio originário. No caso dos autos, os cheques foram emitidos com datas futuras (pós-datados), conforme recibo de id. 212968218, prática que, embora comum no comércio, desnatura juridicamente o título. Quando pós-datado, o cheque perde sua característica fundamental de ordem de pagamento à vista, transmudando-se em verdadeira promessa de pagamento, aproximando-se da natureza jurídica da nota promissória. Esta transformação não é meramente formal, mas produz consequências jurídicas substanciais: o cheque pós-datado perde sua abstração cambiária, permitindo que se discuta a relação jurídica subjacente - no caso, o distrato já celebrado entre o embargante e o prestador de serviços. Isso significa que, diferentemente do cheque à vista (onde o título vale por si só), aqui é possível demonstrar que o negócio originário foi cancelado por acordo entre as partes, tornando inexigíveis os cheques correspondentes aos serviços não prestados. A análise probatória revela que houve efetivo distrato entre o embargante e o Dr. Márcio Sobral quanto aos serviços odontológicos contratados. O recibo juntado aos autos (id. 212968218) comprova a vinculação dos cheques ao tratamento odontológico, enquanto as conversas via WhatsApp (ids. 212968220 e 212968222) corroboram as afirmações do embargante quanto ao reconhecimento, pelo próprio profissional, de que apenas os serviços correspondentes ao primeiro cheque foram efetivamente prestados. Nessas mensagens, o dentista não apenas pede desculpas pela execução indevida, como admite ter comunicado a sustação à factoring, que mesmo assim não devolveu os títulos. Considerando que o distrato tornou inexigível a obrigação subjacente quanto aos serviços não prestados, os cinco últimos cheques perderam sua causa jurídica. Quanto ao primeiro cheque, embora correspondesse aos serviços efetivamente realizados, sua inexigibilidade decorre do pagamento comprovado de R$ 8.000,00 via PIX à Percentual Factoring Ltda. em 18/10/2024 (id. 212968224), quitando integralmente o valor devido. A embargada, ao deixar de impugnar os embargos, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar as alegações do embargante quanto ao distrato do negócio subjacente e o pagamento já realizado do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados. Importante destacar que a revelia produz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual, no presente caso, encontra-se corroborada pelo acervo probatório documental trazido pelo embargante. A inexistência de impugnação específica quanto ao distrato comprovado documentalmente e ao pagamento via PIX realizado tornam tais fatos incontroversos para fins de julgamento. Destarte, ausente título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, falta pressuposto fundamental para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 783 do CPC. O primeiro cheque encontra-se quitado por pagamento direto à factoring, enquanto os demais carecem de causa jurídica em razão do distrato que impediu a prestação dos serviços correspondentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por RODRIGO JOSE MORAIS DE SOUZA em face de B & M AUTOMOVEIS EIRELI - EPP para DECLARAR a inexigibilidade dos seis cheques que fundamentam a execução, por quitação do primeiro e ausência de causa debendi dos demais, RECONHECENDO a ausência de título executivo hábil a embasar a pretensão executória. Por consequência, JULGO EXTINTA a Ação de Execução em apenso, de nº 0008294-33.2025.8.17.2001, pela inexigibilidade dos títulos, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais destes embargos e da execução, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Havendo valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da execução, determino o imediato desbloqueio e liberação em favor do executado, assim como devem ser sustadas eventuais anotações creditícias negativas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RECIFE, data e assinatura eletrônicas.. " RECIFE, 22 de setembro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/09/2025, 00:00

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