Execução Fiscal 0000309-07.2025.8.17.2100 - TJPE

Execução Fiscal 0000309-07.2025.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ESTRELA MERCANTIL DO NORTE LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0000309-07.2025.8.17.2100 Vistos, etc. Defiro a petição inicial, por observar os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80. (01) Cite-se através de mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 7º e 8º da Lei 6.830/80. Arbitro em 5% (cinco por cento) o percentual dos honorários advocatícios incidentes sobre o débito, caso ocorra o pagamento sem impugnações. (02) No caso de citação pessoal infrutífera, determino a citação através de edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias onde, após a citação editalícia, sem defesa, nomeio, desde logo, curadora especial a Bela. Socorro Banja (Defensora Pública), que deverá ser intimada a se pronunciar. (03) Após o pronunciamento, retornem-me os autos para realização da penhora on-line através do SISBAJUD, bem como penhora com restrição total (circulação) de veículos através do RENAJUD. (04) No caso de bloqueios exitosos, intime-se o executado a se pronunciar, caso infrutíferos, a intimação deverá se dar ao Exequente a fim de indicar bens passíveis de penhora. (05) Caso não haja manifestação do Exequente, ou não indique bens passíveis de penhora, os presentes autos terão a sua tramitação suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos § 1º do art. 40 da Lei 6.830/80, contando-se da data em que a Secretaria da Unidade certificar o decurso do prazo para manifestação da fazenda, intimando-se a Exequente. (06) Decorrido o prazo acima, os autos devem ser encaminhados ao arquivo, independentemente de novo comando judicial, bem como de intimação da Exequente, nos termos do § 2º, do art. 40 do mesmo diploma legal supra, lá permanecendo até que a parte interessada manifeste interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito. (07) O feito tramitará no Juízo 100% Digital. Em igual prazo, deverá informar o endereço eletrônico e número de celular para as devidas comunicações. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016 –CM. Publique-se, intime-se e cumpra-se. ABREU E LIMA, 5 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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