Apelação Cível 0061702-08.2014.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0061702-08.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A AGRAVADO: IVANILDO PAULO DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0061702-08.2014.8.17.0001 Trata-se de Agravo em Recurso Especial (ID. 54664414) interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ID. 53367189). Por meio da petição ID. 58605211, subscrita pelo(a) advogado(a) Dr. Milton Luiz Cleve Kuster – OAB/PE nº 1.883-A, detentor(a) de poderes especiais, conforme procuração ID. 54664417, a parte recorrente requer a desistência do Agravo em Recurso Especial. Tendo em vista que a parte recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência do recorrido (art. 998 do CPC[1]), homologo o pedido de desistência e declaro PREJUDICADO o Agravo em Recurso. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando a desistência ora homologada e a prejudicialidade do agravo em recurso especial. Intime-se. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 10:30

Expedição de documento

28/05/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:51

Outras Decisões

01/05/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 18:31

Petição

09/04/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 20:34

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:01

Publicação

19/12/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO(A): IVANILDO PAULO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 17 de dezembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0061702-08.2014.8.17.0001

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento

17/12/2025, 17:52

Mudança de Parte

17/12/2025, 17:50

Documentos

Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A RECORRIDO: IVANILDO PAULO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 0061702-08.2014.8.17.0001 Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação (ID. 42302090). Contrarrazões não apresentadas (ID. 47071293). É o que havia a relatar, no essencial. Decido. Da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, observo, de logo, que o presente recurso está intempestivo. A parte recorrente tomou ciência do acórdão em 10/02/2025 (segunda-feira); excluindo o dia do começo (art. 224 do CPC[1]), a contagem do prazo recursal teve início em 11/02/2025, exaurindo-se em 03/03/25 (segunda-feira). No caso, o recurso foi interposto em 25/02/2025, quando já exaurido o prazo de 15 dias úteis previsto no §5º do art. 1.003 do CPC[2], e a parte recorrente não comprovou a ocorrência de qualquer feriado local e/ou suspensão de expediente através de documento idôneo que justifique a extrapolação do prazo recursal, desatendendo o disposto no artigo 1.003, § 6º, do CPC[3]. Na hipótese, conquanto interposto perante o tribunal estadual, os recursos excepcionais se destinam ao Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal, impondo-se ao recorrente, no momento da interposição, o ônus de comprovar sua tempestividade, mediante de documento hábil à demonstração de eventual motivo que resultou na suspensão ou interrupção do prazo recursal. Outrossim, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo sugerido pelo sistema do PJe não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no prazo legal e de comprovar a tempestividade, inclusive a existência de feriado local e suspensão de expediente. No sentido aqui firmado, verifico recentes julgados: [...] 4. Nesse contexto, "na forma da jurisprudência desta Corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na origem, deve ocorrer no momento de sua interposição, por documento idôneo, não bastando a mera menção nas razões do recurso" (AgInt no AREsp n. 2.150.388/RJ, Relator o Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.486.054/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) (grifo nosso)....... [...] 4. O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.406.336/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) (grifo nosso). Ressalto ainda, ter sido a parte recorrente intimada para se manifestar sobre a possível intempestividade recursal (ID. 49171962), e, na tentativa de cumprir o comando judicial, acostou aos autos a petição de ID. 49529132, com print de tela da aba “expedientes” do PJE. Sendo assim, tendo em vista a intempestividade constatada, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Publique-se e intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. [2] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. [3] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A RECORRIDO: IVANILDO PAULO DA SILVA D E S P A C H O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0061702-08.2014.8.17.0001 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação (ID. 38263701), integrado pelo acórdão dos embargos de declaração (ID. 42302090). Compulsando os autos, verifico que o recorrente deixou de comprovar o adequado preparo das custas do TJPE. Isto porque foi acostada aos autos a uma guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas do TJPE, no entanto o código de barras são divergentes nas referidas guias. Dessa forma, houve o descumprimento do comando do art. 1.007, caput, do CPC, segundo o qual “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Ademais, constato a possível intempestividade do recurso, ante a ausência de comprovação de suspensão do expediente e feriado local. Todavia, o § 6º do art. 1.003, CPC, com nova redação dada pela Lei nº 14.939/2024, dispõe que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. Isto posto, intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias sanar os vícios apontados, sob pena de deserção ou inadmissão do recurso. Após, retornem-me conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência

06/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

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