Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007064-31.1991.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007064-31.1991.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

30/04/2026, 12:48

Documento (Alvará)

29/04/2026, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 08:16

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 20:32

Publicação

11/11/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204634718, conforme segue transcrito abaixo: " [(...) Comprovado o depósito, intimem-se os credores para tomarem ciência e, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo discordância quanto ao valor depositado, expeça-se o correspondente alvará.] " RECIFE, 7 de novembro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007064-31.1991.8.17.0001 AUTOR(A): JOAO BATISTA FERNANDES

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 07:46

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:36

Publicação

03/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 214220525, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 1 de setembro de 2025. CRISTINE MARGARETE DE ANDRADE PESSOA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007064-31.1991.8.17.0001 AUTOR(A): JOAO BATISTA FERNANDES

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 10:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204634718, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007064-31.1991.8.17.0001 AUTOR(A): JOAO BATISTA FERNANDES Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALDA MARIA SOARES DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução dos valores devidos em decorrência da concessão de benefício previdenciário acidentário, conforme decisão judicial transitada em julgado, em trâmite perante esta 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital. Ressalta-se que, visando à maior celeridade processual, foi adotado o procedimento de execução invertida, em atenção aos termos da colaboração firmada entre os Juízos das Varas de Acidentes de Trabalho e a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizada por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU. O INSS apresentou os cálculos da execução invertida (ID nº 114173166), apurando o valor total de R$ 339.187,21 (trezentos e trinta e nove mil cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos). O autor, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID nº 160028529 e ID nº 195536360), concordando com os cálculos apresentados, requerendo a homologação dos valores e a expedição do oficio de requisição. O Ministério Público, em parecer (ID nº 169374667), opinou pela homologação dos cálculos apresentados e pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação vigente, os valores devidos em decorrência da condenação devem ser apurados por simples cálculo aritmético, bastando a verificação da adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios estabelecidos na decisão transitada em julgado. A planilha apresentada (ID nº 184736162) seguiu os parâmetros fixados no título executivo aplicando a correção monetária e os juros moratórios conforme o estabelecido, observando-se a incidência dos índices legais e constitucionais pertinentes Do exame dos cálculos apresentados, constata-se que os critérios utilizados estão corretos e em consonância com o julgado, sendo desnecessária qualquer retificação ou complementação. Observa-se, ainda, que a parte autora concordou expressamente com os valores apresentados e que o Ministério Público se manifestou pela homologação, evidenciando a regularidade do feito. Diante da regularidade dos cálculos e da anuência das partes e do Ministério Público, não há óbice à homologação dos valores apresentados. 3. O DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da concordância das partes com a planilha elaborada pelo INSS (ID nº 114173166), HOMOLOGO os referidos cálculos no valor de R$ 339.187,21 (trezentos e trinta e nove mil cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), cabendo à parte autora a quantia de R$ 307.670,04 (trezentos e sete mil seiscentos e setenta reais e quatro centavos), enquanto o valor o valor de R$ 31.517,17 (trinta e um mil quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, deverá ser repassado diretamente à advogada EDILENA ACCIOLI FREJ, inscrição no CPF: 079.655.404-87, inscrita na OAB/PE nº 10352. Defiro o requerimento relativo aos honorários advocatícios contratuais, com base no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, determinando, quando do pagamento do crédito devido à parte autora, a retenção de 30% (trinta por cento) do valor cabível ao autor, em favor da pessoa da advogada EDILENA ACCIOLI FREJ, inscrição no CPF: 079.655.404-87, inscrita na OAB/PE nº 10352, conforme contrato de honorários juntado aos autos (ID nº 160028531). Em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 564.132, determino a expedição de dois requisitórios: um para o pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV e outro para o crédito do exequente por meio de precatório. Decorrido o prazo recursal, a DIRETORIA deverá certificar o trânsito em julgado e providenciar a expedição de ofício requisitório de RPV ao INSS, para que proceda ao depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito, devidamente atualizada, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, cabendo ao INSS juntar o respectivo comprovante e demonstrativo de atualização do valor. Providencie-se, ainda, a expedição do Ofício de Precatório junto ao TJPE, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º, da Instrução Normativa nº 24/2023. Intimem-se os credores para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem certidão de regularidade no CPF ou CNPJ, bem como os dados bancários completos para fins de liberação dos valores, nos termos do Ato Normativo TJPE nº 866, de 09/09/2022. Comprovado o depósito, intimem-se os credores para tomarem ciência e, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo discordância quanto ao valor depositado, expeça-se o correspondente alvará. As partes ficam isentas do pagamento de taxa judiciária e custas processuais, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e no art. 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sendo o INSS isento com base neste último diploma. Cumpridas as providências pela DIRETORIA para a satisfação do crédito devido à parte autora pela parte ré, por meio de Ofício de RPV ou Precatório, e expedidos, nestes autos, os alvarás para levantamento dos valores, a presente execução será EXTINTA, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC/2015, com o consequente arquivamento dos autos. P.R.I.A. Ciência ao Ministério Público. Recife, 19 de maio de 2025. MARIA SEGUNDA GOMES DE LIMA Juíza de Direito "RECIFE, 27 de maio de 2025. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/05/2025, 00:00

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