Execução de Título Extrajudicial 0015084-33.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015084-33.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

21/05/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:20

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:03

Publicação

24/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO, TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): REGINALDO ALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de titularidade do(a) [demandante (Banco, agência e número da conta), para fins de confecção do alvará de transferência. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou enviar mensagem para o e-mail da Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, qual seja, [email protected], fazendo referência ao número do processo acima reportados. RECIFE, 20 de março de 2026. AMOS FERREIRA RAMOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO Endereço: R DOS NAVEGANTES, 2223, - de 1855/1856 a 2700/2701, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-011 Nome: TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP Endereço: R DOZE DE OUTUBRO, 49, GRAÇAS, RECIFE - PE - CEP: 52050-320 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015084-33.2020.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 15:10

Trânsito em julgado

20/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:05

Publicação

02/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO, TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): REGINALDO ALVES DE FREITAS SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0015084-33.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por REGINALDO ALVES DE FREITAS, em face da penhora nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO. Sustenta o Embargante, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o valor apresentado pelo exequente estaria muito superior ao originalmente devido, bem como teriam incidido taxa de juros abusivas e encargos de correção indevidos. Requer a retificação integral dos cálculos e a designação de audiência de conciliação. A parte embargada apresentou impugnação, arguindo a ausência de impugnação específica e a inexistência de excesso de execução, defendendo a legalidade dos encargos aplicados. O art. 525, § 4º, do CPC, estabelece de forma clara que, alegando o executado excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Trata-se de imposição que concretiza o princípio da impugnação específica e distribui adequadamente o ônus argumentativo e probatório. No caso concreto, verifica-se que o embargante limita-se a afirmar ter havido “majoração indevida do quantum devido” e aplicação de “juros abusivos”, sem, contudo, apontar de forma objetiva qual parcela seria indevida; qual índice ou taxa de juros teria sido aplicado de maneira ilegal e qual seria a legal e incidente; qual seria o valor que considera devido; qual erro aritmético ou contratual teria ocorrido;, além de ser necessário apresentar memória de cálculo substitutiva. Não há indicação de cláusula contratual específica reputada ilegal, tampouco demonstração de que os juros aplicados ultrapassariam os limites legais ou divergiriam do que foi estabelecido no título. A simples invocação dos arts. 406 e 884 do Código Civil, desacompanhada de demonstração técnica, não é suficiente para afastar a exigibilidade do crédito. Ademais, não se pode transferir ao juízo o ônus genérico de revisão de cálculos, sob pena de subversão da lógica processual e de violação ao princípio da cooperação, que exige atuação responsável das partes. A insurgência genérica e abstrata sem demonstração dos fundamentos diversos do título executivo e sem os cálculos que o devedor entederia correntos por meio de memória descritiva não produz o efeito pretendido e conduz à rejeição liminar da alegação de excesso de execução. Assim, constatado que o embargante não cumpriu o disposto no art. 525, § 4º, do CPC, resta inviabilizada a análise de eventual excesso, impondo-se a rejeição dos embargos à execução. Por fim, não vislumbro no caso elemento caracterizador de litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por REGINALDO ALVES DE FREITAS. Com o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado pelo exequente. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto a data de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Recife, data da assinatura digital. JOSÉ MARCELON LUIZ E SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento

26/02/2026, 06:36

Improcedência

24/02/2026, 15:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO, TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): REGINALDO ALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de titularidade do(a) [demandante (Banco, agência e número da conta), para fins de confecção do alvará de transferência. OBS: Os dados devem ser informados diretamente nos autos do processo, por seu advogado. Caso esteja desassistido de advogado, a parte poderá comparecer ao juizado ou enviar mensagem para o e-mail da Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, qual seja, [email protected], fazendo referência ao número do processo acima reportados. RECIFE, 20 de março de 2026. AMOS FERREIRA RAMOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO Endereço: R DOS NAVEGANTES, 2223, - de 1855/1856 a 2700/2701, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-011 Nome: TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP Endereço: R DOZE DE OUTUBRO, 49, GRAÇAS, RECIFE - PE - CEP: 52050-320 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015084-33.2020.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO, TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): REGINALDO ALVES DE FREITAS SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0015084-33.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por REGINALDO ALVES DE FREITAS, em face da penhora nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO. Sustenta o Embargante, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o valor apresentado pelo exequente estaria muito superior ao originalmente devido, bem como teriam incidido taxa de juros abusivas e encargos de correção indevidos. Requer a retificação integral dos cálculos e a designação de audiência de conciliação. A parte embargada apresentou impugnação, arguindo a ausência de impugnação específica e a inexistência de excesso de execução, defendendo a legalidade dos encargos aplicados. O art. 525, § 4º, do CPC, estabelece de forma clara que, alegando o executado excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Trata-se de imposição que concretiza o princípio da impugnação específica e distribui adequadamente o ônus argumentativo e probatório. No caso concreto, verifica-se que o embargante limita-se a afirmar ter havido “majoração indevida do quantum devido” e aplicação de “juros abusivos”, sem, contudo, apontar de forma objetiva qual parcela seria indevida; qual índice ou taxa de juros teria sido aplicado de maneira ilegal e qual seria a legal e incidente; qual seria o valor que considera devido; qual erro aritmético ou contratual teria ocorrido;, além de ser necessário apresentar memória de cálculo substitutiva. Não há indicação de cláusula contratual específica reputada ilegal, tampouco demonstração de que os juros aplicados ultrapassariam os limites legais ou divergiriam do que foi estabelecido no título. A simples invocação dos arts. 406 e 884 do Código Civil, desacompanhada de demonstração técnica, não é suficiente para afastar a exigibilidade do crédito. Ademais, não se pode transferir ao juízo o ônus genérico de revisão de cálculos, sob pena de subversão da lógica processual e de violação ao princípio da cooperação, que exige atuação responsável das partes. A insurgência genérica e abstrata sem demonstração dos fundamentos diversos do título executivo e sem os cálculos que o devedor entederia correntos por meio de memória descritiva não produz o efeito pretendido e conduz à rejeição liminar da alegação de excesso de execução. Assim, constatado que o embargante não cumpriu o disposto no art. 525, § 4º, do CPC, resta inviabilizada a análise de eventual excesso, impondo-se a rejeição dos embargos à execução. Por fim, não vislumbro no caso elemento caracterizador de litigância de má-fé. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por REGINALDO ALVES DE FREITAS. Com o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado pelo exequente. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto a data de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Recife, data da assinatura digital. JOSÉ MARCELON LUIZ E SILVA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO, TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): MARIA DO AMPARO FLORO DA COSTA, REGINALDO ALVES DE FREITAS SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0015084-33.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por REGINALDO ALVES DE FREITAS em face da execução promovida por GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da execução por ausência de citação da locatária Maria do Amparo Floro da Costa, bem como afirma inexistência de débito e ausência de abandono do imóvel, requerendo, ainda, que a embargada comprove o não recebimento das chaves. A embargada apresentou impugnação, defendendo a legitimidade do fiador para figurar na execução, a validade do título executivo e a ausência de prova das alegações do embargante. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Deixo de aplicar ao caso o Enunciado 117 do FONAJE, porque a matéria alegada é de ordem pública, ou seja, alegação de nulidade da execução por ausência de citação válida da devedora principal. A parte exequente requereu a desistência da execução em relação à devedora MARIA DO AMPARO FLORO DA COSTA. Assim, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, homologo o pedido de desistência, extinguindo o feito em relação à referida executada, com resolução do mérito. No mérito, os embargos não merecem prosperar. A alegação de nulidade da execução fundada na ausência de citação da locatária não se sustenta. O embargante figura na relação jurídica como fiador solidário, tendo renunciado aos benefícios de ordem previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil, o que autoriza sua responsabilização direta e autônoma pelas obrigações locatícias inadimplidas. Nesse contexto, não se mostra necessária a citação da locatária para que se viabilize a execução contra o fiador. Ademais, quanto às alegações de que o imóvel não foi abandonado, de que não há débitos em aberto e de que as chaves teriam sido entregues, cumpre observar que o embargante não apresentou qualquer prova nesse sentido. Conforme regra do art. 373, I, do CPC, incumbia-lhe demonstrar os fatos impeditivos do direito da exequente, o que não ocorreu. Por fim, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, no caso concreto, conduta temerária, dolo ou intuito exclusivamente protelatório apto a justificar a sanção processual pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente em relação à devedora MARIA DO AMPARO FLORO DA COSTA, extinguindo o processo quanto a ela, com resolução de mérito (art. 487, III, “c”, do CPC); julgo improcedentes os embargos à execução opostos por REGINALDO ALVES DE FREITAS; rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto à data de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO, TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): MARIA DO AMPARO FLORO DA COSTA, REGINALDO ALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015084-33.2020.8.17.8201 Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça e promover os atos necessários ao seu prosseguimento, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalto as sucessivas tentativas frustradas de citação executada MARIA DO AMPARO FLORO DA COSTA. RECIFE, 26 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 29 de maio de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GUILHERMINA SOARES DE ABREU PINTO Endereço: R DOS NAVEGANTES, 2223, - de 1855/1856 a 2700/2701, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-011 Nome: TACARUNA IMOBILIARIA LTDA - EPP Endereço: R DOZE DE OUTUBRO, 49, GRAÇAS, RECIFE - PE - CEP: 52050-320 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Improcedência

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