Cumprimento de sentença 0144503-77.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0144503-77.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:17

Publicação

11/05/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144503-77.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238293683, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos Considerando a resposta juntada aos autos por meio do sistema CNIB, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca das informações apresentadas, indicando bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos da lei. Intime-se Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 7 de maio de 2026. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0144503-77.2023.8.17.2001

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:02

Mero expediente

29/04/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:21

Publicação

20/04/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144503-77.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236546372, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Segue protocolo de minuta do CNIB, aguarde-se resposta do sistema por 05 dias. Intime-se. RECIFE, 13 de abril de 2026. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito RECIFE, 16 de abril de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0144503-77.2023.8.17.2001

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): R. J. DA SILVA LANCHONETE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226453085, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144503-77.2023.8.17.2001 Vistos, etc. 1- ANOTO que consta da decisão de ID n° 219182223 que este Juízo, após analisar requerimento formulado pelo patrono do Exequente sob o ID de n° 215920759, indeferiu expressamente o desmembramento do cumprimento de sentença para cobrança, em autos apartados, dos honorários sucumbenciais, determinando que a execução prosseguisse de forma conjunta quanto ao crédito principal do BANCO BRADESCO S/A e à verba honorária, neste mesmo feito, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e ao sincretismo do cumprimento de sentença. 2- Não obstante, VERIFICO, da análise das petições subsequentes, que o mesmo advogado segue atuando como se houvesse verdadeira cisão do cumprimento de sentença, ora subscrevendo manifestações em causa própria, pedindo a adoção de medidas executivas voltadas exclusivamente à satisfação do crédito honorário, ora postulando diligências em nome do Banco exequente, como se se tratasse de execuções independentes. 3- ENTENDO que essa postura, vale dizer, a pretensão de conduzir a cobrança fracionada dos créditos, contraria, pela via oblíqua, a decisão de ID n° 219182223 e acaba por tumultuar o regular andamento do feito, dificultando o controle do Juízo sobre a satisfação global das obrigações e multiplicando desnecessariamente atos processuais. 4- REMEMORO que o art. 6º, do CPC, consagra o dever de cooperação, impondo às Partes o compromisso de atuar de modo leal e colaborativo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ao passo que o art. 77, do mesmo diploma, estabelece deveres específicos das Partes e de seus procuradores, dentre eles o de não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais e o de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais. 5- Nesse panorama, PENSO que a insistência em fragmentar o cumprimento de sentença, contra decisão expressa que indeferiu o pleito, viola tais deveres, além de afrontar a autoridade do provimento judicial, sem que haja qualquer fato novo que justifique mudança de rumo. 6- LEMBRO, outrossim, que, no exercício do poder de direção do processo (art. 139, incs. II e III, do CPC), incumbe ao Juízo prevenir e reprimir atos atentatórios à dignidade da Justiça e condutas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional. 7- Assim, ENTENDO ser necessário reiterar que a execução há de prosseguir una, abrangendo simultaneamente o crédito principal e a verba honorária, de modo que ALERTO que cabe ao patrono discriminar, em cada requerimento de atos executivos, os valores correspondentes a cada um desses créditos, mas sempre em petição única, sem criar ramificações paralelas como se houvesse dois cumprimentos autônomos. 8- Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido de diligência junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com vistas à satisfação do crédito total perseguido na lide, porém CONDICIONO sua realização ao recolhimento da respectiva taxa à encargo da instituição financeira exequente. 9- Quanto ao pedido de ID n° 220351665 e tendo em vista o dever de cooperação que recai sobre todos os sujeitos processuais, DETERMINO que certifique a Diretoria Cível acerca da possibilidade de prestação, dentro dos seus misteres, do auxílio requerido pelo Exequente. 10- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RECIFE, 07 de janeiro de 2026. Dia de São Crispim. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito" RECIFE, 16 de janeiro de 2026. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): R. J. DA SILVA LANCHONETE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219182223, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144503-77.2023.8.17.2001 Vistos, etc. 1- VERIFICO que o patrono da Parte autora, também Exequente, requereu o desmembramento do presente Cumprimento de Sentença, para que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais tramite em autos apartados. Subsidiariamente, pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC, para que possa ajuizar nova demanda em autos apensos. 2- ANOTO que o patrono argumenta, em síntese, que a verba honorária possui natureza jurídica e titularidade distintas do crédito principal (movido pelo Banco Bradesco S/A), sendo autônoma, afirmando, ainda, que a tramitação conjunta pode gerar confusão no bloqueio de valores e na expedição de alvarás, prejudicando a célere satisfação do seu crédito. 3- Pois bem. PENSO que a pretensão não merece acolhimento. 4- Inicialmente, REMEMORO que o próprio advogado peticionante foi quem optou por formular o pedido de cumprimento de sentença de forma conjunta, englobando tanto o crédito principal de seu cliente quanto os honorários sucumbenciais que lhe são devidos. 5- Assim, TENHO que, ao fazer essa escolha, ele já exerceu a faculdade que lhe é conferida pelo Estatuto da Advocacia, não podendo agora, de forma contraditória e sem apresentar fato novo que justifique a mudança de procedimento, buscar o desmembramento do feito. 6- REALÇO, ademais, que o Exequente alega um potencial prejuízo de forma genérica, mencionando possível confusão no bloqueio de valores e dificuldade de controle da satisfação de cada obrigação. Contudo, não demonstrou nos autos a ocorrência de qualquer prejuízo concreto ou tumulto processual que tenha efetivamente surgido em virtude da cumulação dos pedidos. 7- Ora, PENSO que a mera alegação hipotética de dificuldades futuras não constitui fundamento idôneo para determinar o desmembramento do processo, medida que, esta sim, iria de encontro à eficiência da prestação jurisdicional. 8- ENFATIZO ser certo que o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece que a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação principal, "se assim lhe convier", atribuindo uma faculdade ao advogado. No entanto, ENTENDO que, uma vez exercida essa faculdade pela promoção conjunta da execução – o que aqui VERIFICO –, a sistemática processual moderna deve ser observada. 9- DESTACO, porque não menos importante, que o Código de Processo Civil de 2015, posterior ao Estatuto da Advocacia e mais específico quanto à sistemática do cumprimento de julgados, consolidou o chamado sincretismo processual, que busca a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional. 10- Com efeito, de acordo com o art. 523, do CPC, "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento da Parte exequente", em uma fase subsequente à cognitiva, dentro da mesma relação processual, e não mais por meio de um processo de execução autônomo. 11- Dessa forma, ABRIGO o convencimento de que a tramitação da execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos não é apenas uma faculdade, mas uma medida que se alinha perfeitamente aos princípios da economia e da celeridade processual, não sendo muito salientar que a instauração de um novo procedimento em apenso, como requerido, implicaria na multiplicação de atos processuais para a cobrança de um crédito oriundo do mesmo título executivo judicial e em face da mesma devedora, onerando desnecessariamente a máquina judiciária. 12- CONSIGNO, por fim, que a autonomia do crédito do advogado, prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/1994, não é incompatível com a execução conjunta; ela garante ao patrono o direito de executar a verba e recebê-la em seu nome, o que pode ser perfeitamente assegurado no momento da expedição dos alvarás, bastando que se especifiquem os valores e os titulares de cada crédito. 13- Portanto, ausente a demonstração de prejuízo efetivo, considerando que o processamento conjunto foi uma escolha inicial do próprio Credor e, ainda, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, para determinar que o cumprimento de sentença prossiga em seus trâmites regulares, de forma conjunta para o crédito principal e para os honorários de sucumbência, neste mesmo processo. 14- Dando prosseguimento ao feito, ORDENO a intimação da Parte Exequente para que comprove o protocolo do ofício destinado à SUSEP, conforme determinado no ato ordinatório de ID 217702040. 15- Outrossim, porque já recolhidas as despesas postais, DETEMRINO a remessa imediata do expediente de ID n° 216325247 à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização). 16- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, 9 de outubro de 2025. Dia do Patriarca Abraão. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito " RECIFE, 15 de outubro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/10/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): R. J. DA SILVA LANCHONETE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200812275, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de ser expedida 1 carta postal com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144503-77.2023.8.17.2001 Vistos, etc. 1. PROCEDA a zelosa Diretoria Cível com a alteração do valor da causa para o importe exequendo (R$ 158.086,01) apontado na planilha de ID n° 200011465. 2. Na sequência, INTIME-SE a Parte Executada, nos moldes da diligência de ID n° 191267241 para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida indicada pelo Credor. 3. FRISE-SE que, em não havendo pagamento espontâneo, será devido multa e honorários de advogado, ambos na razão de 10%(dez por cento) sobre o valor do crédito, sem prejuízo da imediata expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). 4. ADVIRTA-SE a Devedora que, decorrido o prazo estabelecido no item 2, inicia-se, independentemente de nova intimação, a quinzena legal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, restrita às matérias previstas no § 1º, do art. 525, do CPC, cujo conhecimento fica condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, nos termos dos arts. 9º, inc. IV, e 16, inc. IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Recife, 10 de abril de 2025. Dia de São Macário. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: R. J. DA SILVA LANCHONETE SENTENÇA Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0144503-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida no ID nº 194504102, a qual julgou procedente a pretensão monitória embutida na atrial, dando resolução de mérito ao processo. Diz o Autor, ora Embargante, padecer o 'decisum' de contradição, ao fixar como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento e o da incidência de juros a da citação, quando, em verdade fluiriam a partir do vencimento do débito. Autos conclusos. É o que basta relatar. Discussão Trata-se de pretensão recursal de natureza declaratória, que atende a todos os requisitos de admissibilidade, porquanto atempada no quinquídio, isenta de preparo e com indicação do ponto merecedor de reparo, de conhecida possibilidade jurídica. A correção monetária e os juros de mora, consectários legais da condenação principal (CPC, art. 322, § 1º), consubstanciam matéria de ordem pública e, pois, são cognoscíveis de ofício, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, desafiando a imediata cognição do recurso. Assim o fazendo, anoto, de fato, ter o 'decisum' incidido no ventilado vício, ao definir a incidência dos juros de mora a partir da data da citação, quando, por versar a lide sobre responsabilidade extracontratual, o encargo deve incidir a partir do evento danoso, 'ex vi' da Súmula nº 54, do STJ. De rigor, pois, acolher os aclaratórios para supri-lo, estabelecendo como termo inicial dos juros de mora a data do efetivo prejuízo, que, no caso dessa ação de regresso, corresponde à do desembolso. A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO. Na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do efetivo desembolso. (TJ-MG - AC: 10000212397921001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021). Decisão ISSO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, CONHEÇO dos embargos opostos e, dando-lhes provimento, HEI por declarar a sentença de ID nº 194504102, dando à sua parte dispositiva, a seguinte redação: “Isso posto, JULGO procedente o pleito monitório, pelo que DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial correspondente ao valor de R$ 116.680,89 (cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA desde, desde o desembolso, mais os juros moratórios simples, de 1% ao mês, também desde o desembolso. P.R.I.C. Recife, 17 de fevereiro de 2025. Dia de Santo Aleixo. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: R. J. DA SILVA LANCHONETE SENTENÇA Relatório BANCO BRADESCO S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de R J DA SILVA LANCHONETE, ambos qualificados, visando receber valor atualizado de R$ 116.680,89 (cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), em decorrência do inadimplemento de renegociação de dívidas de operações de crédito anteriormente ajustadas entre as Partes e ora inadimplidas. Expedido o mandado de citação/pagamento, a diligência restou frustrada. Intimado a se manifestar, a Parte autora informou novo endereço retificado, no qual o Sr. Oficial de Justiça logrou êxito em localizar o Réu e citá-lo (ID n° 191267241). A quinzena de resposta decorreu 'in albis' para o Réu, conforme se infere da aba "Expediente" do PJe, incidindo o mesmo em revelia. É o relatório. Assim me vieram os autos conclusos. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0144503-77.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Cuida-se de pretensão injuntiva, de sabida possibilidade jurídica, deduzida entre Partes legítimas 'ad causam' e com interesse de agir, dês que declinada por quem se diz credor em face da respectiva e indigitada devedora. Verifico que comporta o feito julgamento antecipado da lide, à inteligência do art. 355, inc. II, do CPC, ante a incidência da Ré em revelia, atraindo todos os efeitos deste instituto. Ora, decorrido em branco o prazo para resposta, após a regular citação da Ré, é imperioso declarar-se a revelia da Demandada e, como consequência, recepcionar em plenitude os seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor em sua exordial (art. 344, CPC). Passa a ser certo, então, que a Promovida, por meio de endereço eletrônico disponibilizado pelo Promovente, realizou transação de renegociação de dívida, referente a operações inadimplidas em sua conta corrente, tendo sido o valor do crédito empregado para quitar as operações anteriormente inadimplentes, passando a ser devedora da quantia de R$ 95.714,13 (noventa e cinco mil, setecentos e quatorze reais e treze centavos). Ocorre que, a Ré deixou de efetuar os pagamentos a que se comprometera, gerando, pois, um crédito em favor do Banco Autor no valor de R$ 116.680,89 (cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), que fora monetariamente corrigido e acrescido de juros, conforme memória de cálculos inserta na própria inicial (ID de n° 151676840). Decisão Isso posto, JULGO procedente o pleito monitório, pelo que DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial correspondente ao valor de R$ 116.680,89 (cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e juros moratórios pela SELIC a partir da citação (CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1°). CONDENO ainda a Ré no ressarcimento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% (dez por cento) do valor do título judicial ora constituído e que representa o proveito econômico obtido na lide (art. 85, § 2º, NCPC). Após o trânsito em julgado e, na conformidade do art. 702, § 8º, do CPC, deverá prosseguir o feito na forma disposta no Título II, do Livro I, da Parte Especial, da Nova Lei Adjetiva Civil (rito do Cumprimento de Sentença). P.R.I.C. Recife, 06 de janeiro de 2025. Dia de Santa Doroteia. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA. Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco S/A APELADO: R. J. Da Silva Lanchonete EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo sem, ao menos, se manifestar previamente sobre o requerimento de diligência solicitada pelo autor para constrição da valores e localização de bens em nome da parte ré, via sistemas SISBAJUD, para posterior realização de citação por edital, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3. Como expressão direta do princípio do contraditório, o autor tem o direito de manifestação prévia sobre o indeferimento das diligências requeridas, para possibilitar sua reação útil. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144503-77.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Damião Severiano de Sousa – 26ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0144503-77.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

20/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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