Execução de Título Extrajudicial 0038001-41.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038001-41.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA EXECUTADO(A): PAULO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0038001-41.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, falar sobre a certidão de id. 227855035, sob pena de extinção nos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito RECIFE, 30 de janeiro de 2026. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA Endereço: RUA LUIZ GUIMARÃES, 410, APTO 501/ EDF. PORTO SANTA MARIA, POÇO DA PANELA, RECIFE - PE - CEP: 52061-160 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:35

Publicação

17/11/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA EXECUTADO(A): PAULO PEREIRA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0038001-41.2023.8.17.8201 Intime-se o advogado do executado para, no prazo de 15 dias, querendo, oferecer embargos à execução do valor penhorado (identificador nº 216556974), bem como indicar paradeiro do bem encontrado por meio do RENAJUD (identificador nº 216859838). Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos do autor. RECIFE, 13 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 16:28

Mero expediente

13/11/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:00

Publicação

31/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA EXECUTADO(A): PAULO PEREIRA DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0038001-41.2023.8.17.8201 Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, e promover os atos necessários ao seu prosseguimento, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. RECIFE, 29 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/10/2025, 21:33

Mero expediente

29/10/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA EXECUTADO(A): PAULO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos à execução prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Visto etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0038001-41.2023.8.17.8201 Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO PEREIRA DA SILVA em face de CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA, ambos qualificados no processo. Diz o embargante que o título executivo em questão é uma nota promissória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que foi apresentada pelo exequente como base para a execução. O embargante alega que o título não é exequível, pois se trata de uma garantia comercial relacionada a créditos concedidos para financiamento de cheques pré-datados, e não de uma dívida líquida e certa. Além disso, sustenta que parte dos valores já foi quitada, o que configuraria excesso de execução. Requer, portanto, a declaração de excesso de execução, a extinção da execução, a suspensão do processo e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O embargado respondeu requerendo a sua rejeição. A execução de título extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.099/95, baseia-se na existência de um título executivo que preencha os requisitos legais para sua cobrança. No presente caso, o título executivo é uma nota promissória, a qual, conforme dispõe o artigo 54 do Decreto nº 2.044/1908, deve conter, entre outros requisitos, a data de emissão, o valor da dívida, a assinatura do emitente e a promessa de pagamento. A nota promissória apresentada pelo exequente cumpre todos esses requisitos, sendo, portanto, título hábil para a execução. O embargante alega que o título não é exequível por se tratar de uma garantia comercial e que parte dos valores já foi quitada, configurando excesso de execução. No entanto, não apresentou provas concretas de que a obrigação principal, que ensejou a emissão da nota promissória, foi devidamente cumprida. Também não demonstrou quais valores teriam sido pagos, tampouco que esses supostos pagamentos correspondem à dívida cobrada no presente processo. Conforme a jurisprudência consolidada, o ônus de provar o pagamento ou a quitação da dívida cabe ao devedor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o que não foi feito pelo embargante. No que se refere ao alegado excesso de execução, o embargante não apresentou elementos suficientes para comprovar que o valor cobrado no processo excede o montante devido. A mera alegação de que parte dos cheques foi quitada não é suficiente para afastar a exigibilidade do título executivo, especialmente quando não há comprovação de que esses pagamentos correspondem à dívida em questão. Assim, não há fundamento para declarar o excesso de execução, conforme previsto no artigo 743 do CPC. ISSO POSTO e, sob tais fundamentos, rejeito os embargos a execução oposto pela executada. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 21 de março de 2025. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA Endereço: R LUIZ GUIMARÃES, 410, APTO 501, POÇO DA PANELA, RECIFE - PE - CEP: 52061-160 Nome: PAULO PEREIRA DA SILVA Endereço: R TOTA VENTURA, 37, TORRÕES, RECIFE - PE - CEP: 50650-300 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA EXECUTADO(A): PAULO PEREIRA DA SILVA DECISÃO DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0038001-41.2023.8.17.8201 Vistos etc. CARLOS EDUARDO DOURADO GUERRA ajuizou execução de título extrajudicial contra JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA, MARIA PAULO PEREIRA DA SILVA visando cobra-lhe crédito decorrente de emissão de nota promissória. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade dizendo o título apresentado como exequível não deve ser aceito, pois se trata de uma garantia comercial utilizada para financiar valores com cheques pré-datados, em um desacordo comercial. O credor ofereceu um crédito de R$ 50.000,00 ao executado, que repassava os cheques de clientes ao exequente. No entanto, vários desses cheques já foram quitados, tornando o valor a ser executado incerto e inferior ao valor total de R$ 50.000,00. Além disso, o crédito foi concedido a juros de 5% ao mês, de maneira irregular, para que o executado e seus parceiros comerciais pudessem obter financiamento imediato. O exequente não negociou nenhum objeto ou negócio além da disponibilização do crédito, e o valor a ser executado deve ser ajustado conforme os pagamentos já realizados, tornando a execução do valor total inadequada. Alega, ainda excesso de execução. A parte exequente requereu a rejeição da exceção. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da admissibilidade do instituto da exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício e quando prescinde de dilação probatória. No caso, não é cabível a exceção de pré-executividade. É que o executado deve apresentar provas que demonstrem a alegação de que há excesso de execução ou mesmo de que o título não está provido de certeza, liquidez ou exigibilidade. Assim sendo, conclui-se que a matéria arguida não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade ao tempo em que determino a intimação do enxequete para no, no prazo de 15 dias, promover os atos necessários ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção. Sem custas, nos termos da lei. P.R.I. Recife, data da assinatura digital Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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