Execução de Título Extrajudicial 0044857-26.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044857-26.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA em face de VALMIRA DE BARROS CORREIA, na qual o exequente apresentou manifestação de id. 220543896 em atenção ao despacho de ID nº 219576562, informando o pagamento integral da obrigação e requerendo a expedição de ofício ao 4º Registro de Imóveis do Recife para baixa da penhora averbada na matrícula nº 25.495, bem como o arquivamento do feito, após o cumprimento. É o relatório. Decido: Diante da comprovação do pagamento integral do débito (ID nº 219275990), reconheço a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, nos termos da sentença de id 210493350. Determino a expedição de ofício ao 4º Registro de Imóveis do Recife, informando que a baixa da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 25.495 (Apartamento 101, Edifício Vivenda do Benfica) decorre do pagamento integral da dívida, cabendo à executada o recolhimento das custas e emolumentos cartorários relativos ao cancelamento, conforme dispõe o art. 290 da Lei nº 6.015/73. Cumprida a determinação, arquive-se o feito com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA em face de VALMIRA DE BARROS CORREIA, na qual o exequente apresentou manifestação de id. 220543896 em atenção ao despacho de ID nº 219576562, informando o pagamento integral da obrigação e requerendo a expedição de ofício ao 4º Registro de Imóveis do Recife para baixa da penhora averbada na matrícula nº 25.495, bem como o arquivamento do feito, após o cumprimento. É o relatório. Decido: Diante da comprovação do pagamento integral do débito (ID nº 219275990), reconheço a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, nos termos da sentença de id 210493350. Determino a expedição de ofício ao 4º Registro de Imóveis do Recife, informando que a baixa da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 25.495 (Apartamento 101, Edifício Vivenda do Benfica) decorre do pagamento integral da dívida, cabendo à executada o recolhimento das custas e emolumentos cartorários relativos ao cancelamento, conforme dispõe o art. 290 da Lei nº 6.015/73. Cumprida a determinação, arquive-se o feito com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA em face de VALMIRA DE BARROS CORREIA, na qual o exequente apresentou manifestação de id. 220543896 em atenção ao despacho de ID nº 219576562, informando o pagamento integral da obrigação e requerendo a expedição de ofício ao 4º Registro de Imóveis do Recife para baixa da penhora averbada na matrícula nº 25.495, bem como o arquivamento do feito, após o cumprimento. É o relatório. Decido: Diante da comprovação do pagamento integral do débito (ID nº 219275990), reconheço a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, nos termos da sentença de id 210493350. Determino a expedição de ofício ao 4º Registro de Imóveis do Recife, informando que a baixa da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 25.495 (Apartamento 101, Edifício Vivenda do Benfica) decorre do pagamento integral da dívida, cabendo à executada o recolhimento das custas e emolumentos cartorários relativos ao cancelamento, conforme dispõe o art. 290 da Lei nº 6.015/73. Cumprida a determinação, arquive-se o feito com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos da demandada de id. 219275990, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Cumpra-se RECIFE, 13 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Definitivo

29/08/2025, 17:54

Expedição de documento (Alvará)

23/08/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 10:13

Reativação

12/08/2025, 18:36

Definitivo

07/08/2025, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 09:33

Publicação

01/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA em face de VALMIRA DE BARROS CORREIA, objetivando a satisfação de débitos condominiais. Após a efetivação de medidas constritivas e tramitação regular do feito, a parte exequente apresentou petições informando o pagamento integral do débito exequendo e a satisfação da obrigação, inclusive com a ciência do leiloeiro e o cancelamento do leilão judicial anteriormente designado, conforme documentos de ID nº 209107742 e 209107747. Considerando a declaração inequívoca de quitação do débito pela parte exequente, bem como o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da extinção da presente execução. Destaque-se ainda que os pleitos referentes à expedição de alvarás e liberação dos valores depositados em juízo constam das petições de ID nº 207101273 e 207101265, cujos pedidos devem ser apreciados em decisão própria, de natureza administrativa ou interlocutória, conforme o andamento posterior do feito, não havendo óbice à extinção da execução em si. Determino o cancelamento definitivo do leilão judicial, já comunicado ao leiloeiro, e autorizo a Secretaria a proceder com as anotações necessárias, bem como à análise dos pedidos de expedição de alvarás nos autos, conforme petições já mencionadas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Além disso, encontram-se nos autos pleitos regularmente instruídos e fundamentados para liberação de valores depositados, os quais merecem acolhimento. Assim, com fundamento nas petições de ID nº 207101273 e 207101265: DEFIRO a) Liberação do valor de R$ 4.139,85 ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA, inscrito no CNPJ nº 41.089.368/0001-55, por meio de transferência bancária para: Banco: Itaú, Agência: 6878, Conta Corrente: 13084-5 (Referente ao ressarcimento das despesas com registro de penhora, comprovadas no ID 206942140); DEFIRO ainda a liberação dos valores decorrentes do pagamento integral do débito, no total de R$ 30.891,24, nos seguintes termos: Liberação da quantia de R$ 25.742,70 ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA, inscrito no CNPJ nº 41.089.368/0001-55, por transferência bancária para: Banco: Itaú, Agência: 6878, Conta Corrente: 13084-5 b) Liberação da quantia de R$ 5.148,54, correspondente aos honorários advocatícios de cobrança, ao advogado JONATHAN MARCEL FELIX DA SILVA, inscrito na OAB/PE nº 45.131, CPF nº 055.035.434-40, por transferência bancária para: Banco: Inter, Agência: 0001, Conta Corrente: 40063992, (Conforme contrato de honorários acostado ao ID 73038079.) Posto isso, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do débito. Homologo, ainda, a quitação reconhecida nos autos e determino: O cancelamento definitivo do leilão judicial, já comunicado ao leiloeiro; A expedição imediata dos alvarás judiciais, nos termos acima deferidos. O arquivamento dos autos com baixa, após cumprimento das determinações. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

Expedição de documento

30/07/2025, 17:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA em face de VALMIRA DE BARROS CORREIA, objetivando a satisfação de débitos condominiais. Após a efetivação de medidas constritivas e tramitação regular do feito, a parte exequente apresentou petições informando o pagamento integral do débito exequendo e a satisfação da obrigação, inclusive com a ciência do leiloeiro e o cancelamento do leilão judicial anteriormente designado, conforme documentos de ID nº 209107742 e 209107747. Considerando a declaração inequívoca de quitação do débito pela parte exequente, bem como o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da extinção da presente execução. Destaque-se ainda que os pleitos referentes à expedição de alvarás e liberação dos valores depositados em juízo constam das petições de ID nº 207101273 e 207101265, cujos pedidos devem ser apreciados em decisão própria, de natureza administrativa ou interlocutória, conforme o andamento posterior do feito, não havendo óbice à extinção da execução em si. Determino o cancelamento definitivo do leilão judicial, já comunicado ao leiloeiro, e autorizo a Secretaria a proceder com as anotações necessárias, bem como à análise dos pedidos de expedição de alvarás nos autos, conforme petições já mencionadas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Além disso, encontram-se nos autos pleitos regularmente instruídos e fundamentados para liberação de valores depositados, os quais merecem acolhimento. Assim, com fundamento nas petições de ID nº 207101273 e 207101265: DEFIRO a) Liberação do valor de R$ 4.139,85 ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA, inscrito no CNPJ nº 41.089.368/0001-55, por meio de transferência bancária para: Banco: Itaú, Agência: 6878, Conta Corrente: 13084-5 (Referente ao ressarcimento das despesas com registro de penhora, comprovadas no ID 206942140); DEFIRO ainda a liberação dos valores decorrentes do pagamento integral do débito, no total de R$ 30.891,24, nos seguintes termos: Liberação da quantia de R$ 25.742,70 ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDA DO BENFICA, inscrito no CNPJ nº 41.089.368/0001-55, por transferência bancária para: Banco: Itaú, Agência: 6878, Conta Corrente: 13084-5 b) Liberação da quantia de R$ 5.148,54, correspondente aos honorários advocatícios de cobrança, ao advogado JONATHAN MARCEL FELIX DA SILVA, inscrito na OAB/PE nº 45.131, CPF nº 055.035.434-40, por transferência bancária para: Banco: Inter, Agência: 0001, Conta Corrente: 40063992, (Conforme contrato de honorários acostado ao ID 73038079.) Posto isso, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do débito. Homologo, ainda, a quitação reconhecida nos autos e determino: O cancelamento definitivo do leilão judicial, já comunicado ao leiloeiro; A expedição imediata dos alvarás judiciais, nos termos acima deferidos. O arquivamento dos autos com baixa, após cumprimento das determinações. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a) Dr.(ª) Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno tarde 13h às 19h., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 08/07/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 15/07/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) BEM QUE SERÁ LEVADO À HASTA PÚBLICA: Apartamento nº 101 (cento e um), localizado no 1º pavimento elevado do Edifício Vivenda do Benfica, situado à Avenida Visconde de Albuquerque nº 75, no bairro da Madalena, freguesia de Afogados, Recife/PE. OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 16 de junho de 2025. ROBERTA FELIX FERREIRA RIBEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA = VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a) Dr.(ª) Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno tarde 13h às 19h., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 08/07/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 15/07/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) BEM QUE SERÁ LEVADO À HASTA PÚBLICA: Apartamento nº 101 (cento e um), localizado no 1º pavimento elevado do Edifício Vivenda do Benfica, situado à Avenida Visconde de Albuquerque nº 75, no bairro da Madalena, freguesia de Afogados, Recife/PE. OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 16 de junho de 2025. ROBERTA FELIX FERREIRA RIBEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DE VALMIRA DE BARROS CORREIA = VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044857-26.2020.8.17.8201. Edital/Edital (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO FÓRUM DESEMBARGADOR BENILDES DE SOUZA RIBEIRO JUÍZO DE DIREITO DO 24º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE - CEP:51150-001 TELEFONE: (81) 3183-1600 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias ÓRGÃO JULGADOR: 24º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13:00H ÀS 19:00H CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO(S) CNJ: ADMINISTRAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA ADVOGADO(A): JONATHAN MARCEL FELIX DA SILVA - OAB PE45131 DEMANDADO: VALMIRA DE BARROS CORREIA A Juíza de Direito do 24º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, da Comarca da Capital, Drª. ISANIA MARIA MOREIRA REIS, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na modalidade ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 08/07/2025, às 13h00m, a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 15/07/2025, às 13h00m, por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 101 (cento e um), localizado no 1º pavimento elevado do Edifício Vivenda do Benfica, situado à Avenida Visconde de Albuquerque nº 75, no bairro da Madalena, freguesia de Afogados, Recife/PE, composto de 01 (uma) sala, 01 (um) quarto social, WC e cozinha, com área total construída de 58,10m², sendo 38,90m² de área exclusiva e privativa e 19,20m² de área comum e fração ideal do terreno próprio equivalente a 0,019, confrontando-se o edifício pela FRENTE com a Avenida Visconde de Albuquerque, LADO DIREITO com um terreno baldio não loteado, LADO ESQUERDO com a casa nº 81, da mesma Avenida e aos FUNDOS, com a casa nº 74 da Rua Hermógenes de Moraes. FIEL DEPOSITÁRIO DO(S) BEM(NS):. Valmira VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) MATRÍCULA: Devidamente registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis do Recife/PE, sob o nº 25.495. R.4 – 25.495 – Averbação da penhora expedido pelo Juízo de direito da 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Recife/PE, nos autos do processo 0044857-26.2020.8.17.8201. OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO: Imóvel está registrado em nome de terceiro já falecido. Correndo, a presente execução, contra a herdeira e possuidora do imóvel. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 - Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 - A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 - *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5. DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8. DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO DO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 10 (dez) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na instituição financeira responsável pala geração das guias judiciais/depósitos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10. DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11. DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilão 15. CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 06 de junho de 2025. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. ISANIA MARIA MOREIRA REIS JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO BENFICA EXECUTADO(A): VALMIRA DE BARROS CORREIA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0044857-26.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por Valmira de Barros Correia, parte executada, no qual requer a suspensão do leilão designado para a alienação judicial do imóvel de sua propriedade, apartamento nº 101 do Edifício Vivenda do Benfica, alegando, em síntese: (dificuldades financeiras e de saúde que teriam impedido o cumprimento das obrigações; ausência de cobrança formal por parte da Prefeitura Municipal do Recife quanto a débito de IPTU; impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família; intenção de realizar um encontro de contas e quitar o débito mediante obtenção de empréstimo junto a familiares. O Exequente, por sua vez, apresentou impugnação, refutando os argumentos da Executada e defendendo o prosseguimento do feito, destacando: o inadimplemento reiterado da Executada, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança; a natureza propter rem do crédito exequendo, que recai sobre o próprio imóvel; a inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança de cotas condominiais; e ausência de interesse em acordo ou parcelamento nesta fase processual. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a execução em trâmite versa sobre dívida condominial devidamente reconhecida judicialmente e convertida em título executivo, cuja inadimplência vem sendo reiteradamente mantida pela Executada. O crédito executado, por sua própria natureza, configura obrigação propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. No tocante ao argumento de impenhorabilidade do bem de família, este não merece acolhida. A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, expressamente excepciona essa proteção no caso de cobrança de cotas condominiais, nos termos de seu art. 3º, IV: “Art. 3º A impenhorabilidade não é oponível: (...) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.” Tal interpretação é consagrada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o imóvel utilizado como residência familiar pode ser penhorado e levado à hasta pública para satisfação de dívidas condominiais, ainda que seja o único bem da Executada. Ademais, não há previsão legal para suspensão do feito apenas com base na alegação genérica de crise financeira. A mera intenção da Executada em quitar a dívida ou firmar acordo, desacompanhada de qualquer proposta concreta ou pagamento parcial, não se mostra suficiente para obstar o prosseguimento da execução, sobretudo quando já designadas datas para o leilão judicial. Não se vislumbra, também, qualquer nulidade ou irregularidade no procedimento expropriatório até então conduzido, tampouco nos atos de intimação da Executada. Observa-se que foram oportunizadas vias conciliatórias ao longo do processo, mas a Executada manteve-se inadimplente e somente agora, em fase avançada da execução, apresenta pleitos com claro viés procrastinatório. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada para suspensão do leilão do imóvel penhorado, devendo o feito prosseguir regularmente, com manutenção das datas já designadas para hasta pública e demais atos necessários à satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

09/06/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(133)