Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000118-24.2020.8.17.0390 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000118-24.2020.8.17.0390 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CACHOEIRINHA DENUNCIADO(A): JOAO REGINALDO FERREIRA SALES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224476151, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA relatório agravantes: concorre a agravante da reincidência. Os documentos ids 161181033 – pág.13 e 161181036 indicam que o réu já foi condenado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos autos da ação penal PJe nº 118-63.2018.8.17.0390, a uma pena de 3 meses de detenção, sendo que o trânsito em julgado da condenação operou-se em 03/09/2019. Os fatos apurados nestes autos ocorreram em 09/02/2020, restando caracterizada a reincidência. b.II) atenuantes: nenhuma a observar. Assim, a pena intermediária fica estabelecida em 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de aumento e de diminuição de pena: c.I) causa de aumento: não há causa de aumento de pena a considerar. c.I) causa de diminuição: não reconheço a aplicação de nenhuma causa de diminuição de pena. DA PENA DEFINITIVA: Fixo a pena definitiva em 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal, determino que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nesta e em Comarca circunvizinhas não há casa de albergado, estabelecimento adequado para cumprimento da reprimenda no supracitado regime. Em casos similares, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que, em decorrência da inoperância estatal que não constrói estabelecimentos adequados, não pode o sentenciado ser submetido a condições prisionais mais severas, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. PENAL. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONDIZENTE COM O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA (CP, ART. 33, § 1º, C). RECOLHIMENTO EXCEPCIONAL EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CUJO ROL NÃO É TAXATIVO. PRECEDENTE. Determinação do Tribunal de Justiça estadual condicionada à inexistência de casas prisionais que atendam aos requisitos da Lei de Execução Penal em seus arts. 93 a 95. Ausência de usurpação da competência do juízo da execução. Ordem concedida. 1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte, a inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado na sentença, excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de prisão domiciliar previsto no art. 117 daquele diploma legal, cujo rol não é taxativo (HC nº 95.334/RS, Primeira. Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/8/09). 2. A determinação do Tribunal de Justiça estadual para o recolhimento do paciente em prisão domiciliar foi condicionada a eventual inexistência de estabelecimento prisional (LEP, arts. 93 a 95) condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c), não havendo que se falar na subtração da competência do juízo da execução penal, o qual deverá observar o correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, VI) e adotar as providências necessárias para o ajustamento da sua execução ao regime determinado expressamente no édito condenatório. 3. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da sua pena em regime condizente com aquele fixando na sentença, não sendo permitido - ressalvadas as hipóteses legais de regressão -, o seu recolhimento em regime mais severo se constatada pelo juízo da execução competente a inexistência no Estado de casa do albergado ou de estabelecimento similar. (STF. HC 113334 / DF) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DAS CASAS DE ALBERGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. (...) 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e da individualização da pena. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que o paciente seja imediatamente colocado em regime aberto domiciliar, até o surgimento de vaga em casa de albergado com condições mínimas necessárias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto, restabelecido o decisum de primeiro grau. Confirmada a liminar outrora deferida (STJ. HC 248358 / RS. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA. DJ 11/04/2013. DJe 23/04/2013). Diante do quadro fático e jurídico acima esposado, até que suja vaga em estabelecimento prisional adequado para que o sentenciado cumpra com a reprimenda imposta no regime aberto, deverá ser submetido a regime aberto domiciliar, sob as seguintes condições, o que faço com fundamento no art. 36 do CPB c/c arts. 115 e 116 da LEP: a) Recolher-se à sua residência entre às 22:00horas e às 06:00horas, salvo motivo de trabalho devidamente justificado e autorizado pelo Juízo; b) Permanecer em sua residência durante sábados, domingos e feriados, sem que dela possa sair, salvo motivo de trabalho devidamente justificado e autorizado pelo Juízo; c) No período não compreendido entre as restrições supra, deverá o sentenciado trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade permanente; d) Declinar em juízo o endereço da residência em que a pena será cumprida. O sentenciado não poderá se ausentar da Comarca onde reside por mais de trinta dias ou mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização judicial. e) Comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades; f) Conforme orientação do STF, proferida no julgamento do RE 641320, com repercussão geral reconhecida, deverá o réu cumprir com a seguinte pena restritiva de direito: prestar serviços à comunidade, na forma do art. 46 do CPB. Imperioso destacar que em caso de descumprimento de quaisquer das condições supra, bem como na hipótese de perpetração de nova infração penal, será a sentenciada posta em regime mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44, do Código Penal) O sentenciado não preenche os requisitos, uma vez que é reincidente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Art. 77, do Código Penal) O sentenciado não preenche os requisitos, uma vez que é reincidente. PRISÃO PREVENTIVA, APELAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES O sentenciado poderá guardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, uma vez que ausente justa causa para decreto da prisão preventiva, sendo a mesma desconexa, inclusive, com o regime aberto fixado. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em observância ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que alterou os procedimentos penais), deixo de fixar valor mínimo de indenização, pois não houve pedido neste sentido. DAS CUSTAS Condeno o sentenciado nas custas processuais, consonante art. 804 do CPP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO A SECRETARIA DEVERÁ REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) Diligencie-se a fim de aferir a existência de outro processo de execução de pena em curso no território nacional (arts. 4º, §1º e 6º, §1º da INC nº 11/2021). Em sendo localizado, expeça-se guia de execução, em cinco dias, instruindo-a com os documentos de estilo, na forma do art. 5º, caput e §1º da INC nº 11/2011), remetendo, em seguida, para o respectivo juízo, mediante malote, a fim de que se proceda com a devida unificação etc (arts. 4º, §4º, 5º, §2º e 6º, parte final da INC nº 11/2021). Deverá a secretaria atentar ao quanto delineado no art. 9º da INC nº 11/2021. Inexistindo outro procedimento de execução, expeça-se guia de execução, em cinco dias, instruindo-a com os documentos de estilo, na forma do art. 5º, caput e §1º da INC nº 11/2011), promovendo, em seguida, o devido cadastro no SEEU, na forma dos arts. 3º e 6º, §1º da INC nº 11/2021. Após, os autos da execução deverão seguir em conclusão para adoção das medidas previstas no art. 8º, §2º da INC nº 11/2021, bem assim para que se designe audiência admonitória, promovendo-se, em seguida, com a abertura de vista prevista no art. 8º, §3º, da INC nº 11/2021. Proceda-se, ainda, com o quanto determinado no art. 5º, §3º da INC nº 11/2021. Registro, desde já, que, acaso o sentenciado resida ou passe a residir em outra Comarca, o processo de execução será remetido, via SEEU, para o respectivo juízo, na forma do art. 6º, §2º da INC nº 11/2021. b) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, comunicando a condenação do réu, para cumprimento dos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se o Instituto de Identificação Tavares Buril fornecendo informações sobre a condenação do réu; d) Os procedimentos para cobrança das custas processuais, taxa judiciária e eventual multa penal aplicada ao réu deve seguir o quanto estabelecido no Provimento nº 03/2023, de 21/09/2023. do Conselho da Magistratura, publicado no DJe de 22/09/2023. Com o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do cumprimento das demais determinações constantes da presente sentença (art. 3º, 1º), os autos deverão ser remetidos à contadoria do juízo, para elaboração dos cálculos das custas processuais, taxas judiciárias e eventual multa penal, a qual deverá apresentar memória descritiva dos cálculos, com a especificação do valor das custas, taxa e eventual multa, já abatido, se for o caso, o valor pago a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação de eventual saldo a pagar ou a restituir (art. 3º, §2º). Dito memorial deverá, juntamente com a guia de execução penal definitiva e comprovante de pagamento de eventual fiança, deverá ser remetido ao juízo da execução penal (caso a execução tramita em outra unidade) ou juntado no processo de execução de pena que será instaurado na unidade, via SEEU (art. 4º). O juízo da execução penal, via SEEU, intimará o sentenciado para pagar as custas e taxas no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 20% sobre o montante, na forma do art. 22 da lei estadual nº 17.116/20, fazendo-se acompanhar da guia de pagamento emitida via SICAJUD pela secretaria da execução penal (art. 5º, caput e §1º). Não havendo pagamento, acrescentado o valor da multa, comunique-se à fazenda pública estadual ou ao comitê gestor do TJPE, conforme o caso, para medidas que entender pertinentes, observado o disposto no art. 5º, §§2º, 3º e 4º). Registro que caberá ao juízo da execução deliberar sobre eventual concessão da gratuidade de justiça ao sentenciado (art. 6º). Em relação à eventual pena de multa, que deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual, via transferência para a conta corrente nº. 11.432-5, Agência nº. 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob gestão e titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ: 06.290.858/0001-14, nos termos da Lei Estadual nº. 15.689/2015 e art. 1º da INC nº 08 de 27/09/2023, publicada no DJe de 28/09/2023), o juízo da execução, também no âmbito do SEEU, deverá intimar o(s) sentenciado(s) para recolhimento em 10 dias, na forma do art. 7º do sobredito provimento. Não efetuado o pagamento, o MPPE deverá ser intimado requerer os atos expropriatórios que entender cabíveis (Art. 7º, §3º). e) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000118-24.2020.8.17.0390 Vistos e etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu representante nesta Vara e Comarca, ofertou denúncia em face de JOÃO REGINALDO FERREIRA SALES, anteriormente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de desacato capitulado no art. 331 do CPB. Narrou a denúncia que: “No dia 09 de fevereiro de 2020, às 16:30 horas, no interior do hospital Nair Alves Raimundo, localizado na Avenida Boa Vista, nº 996, Centro, Cachoeirinha/PE, o ora denunciado desacatou a técnica de enfermagem Maria Graciete Amaral silva, no exercício da função. Emerge do caderno informativo que, na data e horário acima nominados, a ofendida encontrava-se de plantão no hospital Nair Alves Raimundo, localizado na Avenida Boa Vista, nº 996, Centro, Cachoeirinha/PE, oportunidade em que o imputado chegou para ser atendido. Naquela ocasião, após a ofendida preencher a ficha do autor do fato, ele, apresentando sinais de embriaguez e sem motivação aparente, passou a desacatar Maria Graciete Amaral Silva através dos seguintes xingamentos (dentre outros, consoante mídia acostada aos autos): "VAI TOMAR NO CU, PORRA", "VAI SE FODER, CARALHO", "FILHA DA PUTA". Ato contínuo, o imputado foi embora sem ser medicado. Diante do ocorrido, Maria Graciete se dirigiu até a Delegacia de Polícia e narrou o acontecimento. Destarte, JOÃO REGINALDO FERREIRA SALES desacatou funcionário público (técnica de enfermagem) no exercício de sua função.”. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, com a finalidade de apurar a responsabilidade penal, em tese, pela prática do crime de desacato. A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito sumaríssimo, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. A defesa técnica suscitou que o crime estaria prescrito. Aduziu que, por ter pena máxima em abstrato de 2 anos, a prescrição se daria em 3 anos. Contudo, o prazo da prescrição em abstrato é de 4 anos. Não bastasse, a defesa ignorou o fato de que o recebimento da denúncia interrompe a prescrição, fazendo com que o lapso temporal comece a contar do início. A demanda deve ser julgada totalmente procedente. In casu, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva depreendem-se da análise dos depoimentos que foram colhidos no curso do procedimento. Em seu interrogatório o réu afirmou que não proferiu os xingamentos. Asseverou que estava nervoso porque seu irmão tinha falecido e que foi ao hospital porque tinha caído de um cavalo. Informou que bateu a porta e que se disse alguma coisa foi fora do nosocômio. Contudo, a versão do imputado é isolada, desprovida, por tanto, de verossimilhança. De fato, o MPPE logrou êxito no seu intento ao comprovar que no dia e horário indicados na denúncia, o réu estava recebendo atendimento médico no hospital, quando, inconformado com suposta demorada em ter os medicamentos ministrados, começou a ofender a funcionária do hospital que estava preparando a medicação receitada. Na ocasião, o imputado mandou a servidora “TOMAR NO CU, PORRA", "VAI SE FODER, CARALHO" e ainda a chamou de "FILHA DA PUTA”. Destaco que, por ocasião dos xingamentos, o réu ainda agiu com extrema violência, batendo as portas e chutando mesas e cadeiras. Ouvida em juízo, a funcionária do hospital afirmou, em resumo, que estava no plantão, o requerido estava para ser atendido e ele preencheu a ficha; Que foi preparar a medicação para o acsuado, enquanto isso o acusado ficou xingando, bateu no portão, derrubando cadeiras e dizendo que a depoente estava demorando; Que ao sair com a medicação, o acusado estava quebrando as cosias dentro do hospital; Que as palavras de baixo calão proferidas foram aquelas narradas na denúncia e relativas a sua atividade; Que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Não bastasse os relatos da enfermeira, as demais testemunhas de acusação, que trabalhavam no hospital no momento dos fatos, ratificaram a imputação. Vejamos o que, em síntese, as mesmas falaram: 1. SANDRA REJANE RODRIGUES DE MELO Que sabe do fato. Que lembra que estava no hospital nesse dia, que trabalha no hospital Nair como Téc. De enfermagem. Que estava em outro setor mas estava subindo para emergencia e se deparou co os gritos. Que perguntou o que era, e lhe disseram que um rapaz tinha chegado pra ser atendido, mas que a vítima disse que tinha ido buscar medicamento, e poderia ter achado que ela demorou, e lhe xingou. Que a vítima disse que o acusado tinha xingado. Que ela viu que o acusado abriu a porta com força, chutou a cadeira de roda, e xingou com palavão “vá tomar…” Que Mª Graciete é sua colega de trabalho. Que no momento da situação que foi exagerada, ela perguntou e a vítima disse que foi buscar uma medicação e que acha que o acusado xingou porque achaou que estava demorando o atendimento. Que o xingamento foi para Maria Graciete, que não lembra da polícia ter chegado. Que não lembra se o acusado estava com sinais de embriaguez. 2. KATIANA BARROS DE MACEDO Que lembra dos fatos. Era a recepcionista do dia. Que o acusado chegou com uma dor forte. Que ficou fazendo a fichinha e chamando o medico. Que o acusado foi pra sala de medicação, e depois saiu chutou a cadeira e abriu a porta e saiu alterado. Que não viu xingamentos. Que quando a vítima voltou o acusado não estava mais lá. Que acha que o acusado não quiz esperar, demorou, e ele foi embora.Confirma que em nenhum momento viu xingamentos, que o acusado saiu alterado, nervosa. Tanto que quando a vítima voltou, o acusado não estava mais lá. Totalmente descabida a tese da defesa de que a conduta do réu seria atípica. O imputado ofendeu a honra da funcionária que estava de plantão, em pleno exercício de suas funções, preparando o medicamento que teria que ministrar no réu. Perceba que, mesmo que a enfermeira estivesse demorando, fato que não foi minimamente comprovado nos autos, a postura do denunciado não se justificaria. Ao ofender a funcionária, que atuava como representante do Estado, o réu perpetrou o crime previsto no art. 331 do CP. Também não prospera tese de que o réu estaria totalmente embriagado. Em seu interrogatório, o acusado informou que tinha ingerido bebida alcoólica, mas que lembrava de tudo. Não bastasse, mesmo que o réu estivesse embriagado, seria o caso de aplicar o princípio da actio libera in causa, teoria jurídica que responsabiliza criminalmente uma pessoa por um crime cometido quando ela voluntariamente se colocou em estado de inimputabilidade, como em um caso de embriaguez preordenada. Dito princípio transfere a responsabilidade do momento da ação criminosa (em que a pessoa não tem capacidade de discernimento) para o momento anterior, em que a pessoa agiu livremente e de forma consciente ao criar a situação de incapacidade. Por outro lado, firmo entendimento de que o MPPE logrou êxito no seu intento em comprovar a veracidade dos fatos apontados na peça acusatória. Conforme se infere das análises supra, restou devidamente comprovado que o réu cometeu o crime de desacato, devendo, por conseguinte, receber as sanções correspondentes ao fato delituoso por ele perpetrado. DISPOSITIVO Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar o réu JOÃO REGINALDO FERREIRA SALES nas penas do art. 331 do CPB, na forma do art. 387 do CPP. PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo, passo a dosar e individualizar a pena em face do sentenciado: a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovação pela conduta não extrapola o necessário para a configuração do delito. a.II) antecedentes: os documentos ids 161181033 – pág.13 e 161181036 indicam que o réu já foi condenado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos autos da ação penal PJe nº 118-63.2018.8.17.0390, a uma pena de 3 meses de detenção, sendo que o trânsito em julgado da condenação operou-se em 03/09/2019. Os fatos apurados nestes autos ocorreram em 09/02/2020, restando caracterizada a reincidência. Tal circunstância, contudo, não será utilizada para majorar a pena base, mas sim para agravar a pena, na segunda fase da dosimetria. Evita-se bis in idem. a.III) conduta social: não constam dos autos informações que permita valorar. a.IV) personalidade: não há nos autos informação que permita a valoração; a.V) motivos do crime: tenho como fútil. O réu praticou o delito porque, ao seu entender, a funcionária estava demorando para preparar os medicamentos que iam ser ministrados no imputado. Contudo, não houve qualquer comprovação de mora. E mesmo que houvesse demora, que lamentavelmente muitas vezes ocorrem em virtude de sobrecarga de trabalho, o comportamento do réu não se justificaria. a.VI) circunstâncias do crime: também tenho como negativas. No momento em que proferiu os xingamentos, o réu ainda agiu com extrema violência, batendo portas e chutando mesas e cadeiras, aumentando o temor nas pessoas que trabalham no local. a.VII) consequências do crime: as consequências são próprias do tipo. a.VIII) comportamento da vítima: a funcionária apenas cumpria com seus deveres funcionais no momento dos fatos, em nada contribuindo para a atitude do réu. Diante do exposto, fixo a pena base em 10 meses e 15 dias de detenção. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Agravantes e atenuantes: b.I) Intime-se a vítima por todos os termos da sentença. Publique-se na forma do art. 389, primeira parte do Código de Processo Penal; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte do Código de Processo Penal; Intime-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Após, realizados os expedientes de estilo, arquivem-se os autos. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. Cachoeirinha/PE, 28/11/2025. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativo CACHOEIRINHA, 30 de janeiro de 2026. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

02/02/2026, 00:00

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