Apelação Cível 0011284-12.2016.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0011284-12.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 10:33

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/09/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 10:32

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GENILDA GALDINO SALES AGRAVADO: ALYA CONSTRUTORA S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Sendo manifesta a intempestividade, o apelo não pode ser conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade recursal. 2. O Direito deve ser exercitado na sua inteireza, desde que não ultrapasse os limites impostos pela boa fé. Sim, a boa-fé pode impor limites ao exercício de um determinado direito. A utilização de recurso, por exemplo, sem o mais mínimo fundamento, contunde com a boa-fé processual e deve, bem por isso, ser repelido. 3. A multa a que se refere o artigo 1.026, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. 4. O recurso deve revelar um interesse sério e legítimo do recorrente, e não buscar um fim diverso do que lhe atribui a lei, acarretando a disfuncionalidade do sistema de Justiça, na medida em que – nunca será demasiado repetir – protrai a conclusão da causa, com violação inocultável dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade, valores fundamentais do processo. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011284-12.2016.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GENILDA GALDINO SALES AGRAVADO: ALYA CONSTRUTORA S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Sendo manifesta a intempestividade, o apelo não pode ser conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade recursal. 2. O Direito deve ser exercitado na sua inteireza, desde que não ultrapasse os limites impostos pela boa fé. Sim, a boa-fé pode impor limites ao exercício de um determinado direito. A utilização de recurso, por exemplo, sem o mais mínimo fundamento, contunde com a boa-fé processual e deve, bem por isso, ser repelido. 3. A multa a que se refere o artigo 1.026, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. 4. O recurso deve revelar um interesse sério e legítimo do recorrente, e não buscar um fim diverso do que lhe atribui a lei, acarretando a disfuncionalidade do sistema de Justiça, na medida em que – nunca será demasiado repetir – protrai a conclusão da causa, com violação inocultável dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade, valores fundamentais do processo. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011284-12.2016.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 12:23

Não-Provimento

07/08/2025, 18:02

Petição

07/08/2025, 15:12

Mérito

07/08/2025, 15:05

Para julgamento de mérito

17/07/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:20

Documentos

Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: GENILDA GALDINO SALES EMBARGADO(A): ALYA CONSTRUTORA S/A RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011284-12.2016.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra Decisão Unipessoal Terminativa desta Relatoria, assim sumariada (ID 42728313): “(...) Trata-se de Apelação interposta contra sentença do Juízo de primeiro grau, em Ação de Responsabilidade Civil com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a demandada a a) reembolsar a autora o valor de R$ 681,06 (seiscentos e oitenta e um reais e seis centavos), corrigido de acordo com a tabela ENCOGE a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser corrigido de acordo com a tabela ENCOGE, a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ). Por fim, condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85 do CPC. No entanto, a exigibilidade da condenação ficou suspensa até que ocorram as hipóteses do art. 98, §3º do CPC. Razões do apelo lançadas no Id. 17616095. Contrarrazões no Id. 17616098. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido porque é intempestivo. O artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, estipula o prazo de quinze dias para interposição dos recursos em geral, à exceção dos embargos declaratórios (cinco dias), sendo que, para tal cômputo, serão considerados somente os dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC/2015. Consoante se verifica dos autos do PJe 1º grau, o sistema registrou a intimação da sentença de primeiro grau em 17/06/2021 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 18/06/2021 (sexta-feira) e findando o prazo fatal para manifestação em 19/07/2021 (segunda-feira), considerando o recesso de 23 a 30/06/2021 e o feriado do dia 16/07/2021; no entanto, a interposição do presente recurso se deu apenas em 20/07/2021 (terça-feira), ou seja, extrapolando o prazo para interposição do presente apelo. Logo, sendo manifesta a intempestividade, o apelo não pode ser conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade recursal. Diante do exposto, por estar intempestivo, não conheço do presente recurso, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015.” Sustenta a parte embargante, resumidamente, nas suas razões recursais (ID 45778809), que o julgado é contraditório, omisso e obscuro porque deixou de acolher a tempestividade do apelo. Contrarrazões no ID 45840138. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Pois bem. VÍCIOS ARGUÍDOS NO RECURSO 1 - Sobre a apontada omissão, contradição e obscuridade O recurso é improsperável. Isso porque, não havendo na decisão embargada a omissão, contradição ou obscuridade apontada, o recurso interposto não se presta à rediscussão da matéria que foi objeto de apreciação, tampouco está predisposto a produzir efeito infringencial ou modificativo por eventual erro de julgamento. Afirma o (a) embargante que a omissão, contradição e obscuridade teria consistido na ausência de expresso pronunciamento sobre a exclusão do primeiro dia de contagem do prazo do recurso. Para dissipar qualquer dúvida quanto a ausência de vício na espécie, basta atentar para os capítulos do julgado atacado, abaixo transcritos, onde se vê, claramente, a referência expressa aos pontos pretensamente omitidos: “Consoante se verifica dos autos do PJe 1º grau, o sistema registrou a intimação da sentença de primeiro grau em 17/06/2021 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 18/06/2021 (sexta-feira) e findando o prazo fatal para manifestação em 19/07/2021 (segunda-feira), considerando o recesso de 23 a 30/06/2021 e o feriado do dia 16/07/2021; no entanto, a interposição do presente recurso se deu apenas em 20/07/2021 (terça-feira), ou seja, extrapolando o prazo para interposição do presente apelo.” Observa-se, pois, na espécie dos autos, a dupla intenção da parte recorrente de obter, em sítio recursal impróprio, o reconhecimento do pretendido desacerto do julgado, e de protelar a solução definitiva da causa. Enfrentando situação parelha à já agora apreciada, o Ministro Celso de Mello, do C. Supremo Tribunal Federal, deixou consignado que “A via recursal dos embargos de declaração – especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização – não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição” (RTJ-173, pág. 30). Louva-se em Pontes de Miranda o preciso ensinamento segundo o qual, pela via recursal dos embargos declaratórios, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”, somente admitindo-se o efeito infringente ou modificativo em casos excepcionais, inocorrentes na espécie ora sob análise. Importa, ainda, reter, em complemento, que o órgão julgador não está compelido a examinar todas as questões agitadas pelas partes, quando apenas uma delas for suficiente para o julgamento do recurso. Em real verdade, o enfrentamento de uma questão jurídica pode acarretar a prejudicialidade de todas as outras suscitadas. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER O Direito deve ser exercitado na sua inteireza, desde que não ultrapasse os limites impostos pela boa fé. Sim, a boa-fé pode impor limites ao exercício de um determinado direito. A utilização de recurso, por exemplo, sem o mais mínimo fundamento, contunde com a boa-fé processual e deve, bem por isso, ser repelido. No capítulo destinado às normas fundamentais do processo civil está previsto, no artigo 5º, que todo “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” Também o artigo 6º é expresso ao estabelecer que “todos os sujeitos do processo deve cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” Mais: Segundo o artigo 8º, “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. O manejo abusivo do recurso não se harmoniza com os princípios da boa-fé e da cooperação, muito menos com a efetividade do processo. Ao revés, o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo (Recurso Extraordinário n.º 250.393 Ag Rg – RS, Rel. Celso de Mello, RTJ 173, pág. 343.), notadamente nos casos em que a parte interpõe recurso manifestamente improcedente ou infundado, ou, ainda, quando dele se utiliza com intuito meramente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o artigo 1.026, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. Retenha-se que os embargos de declaração manifestamente infundados ou improcedentes têm, igualmente, a nítida natureza protelatória, porquanto interrompem o prazo para o recurso seguinte, impedindo o trânsito em julgado e, em consequência, a execução definitiva do ato judicial impugnado. O recurso deve revelar um interesse sério e legítimo do recorrente, e não buscar um fim diverso do que lhe atribui a lei, acarretando a disfuncionalidade do sistema de Justiça, na medida em que – nunca será demasiado repetir – protrai a conclusão da causa, com violação inocultável dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade, valores fundamentais do processo. A multa de 2% sobre o valor atualizado da causa é providência que se impõe, lembrando que, no caso de reiteração protelatória dos presentes embargos de declaração, essa multa poderá ser elevada para até 10% sobre o valor atualizado da causa (§§ 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC). Posto isso, e sem mais delongas, inocorrentes os vícios indicados, nego provimento aos embargos de declaração interpostos e, chamando a intervir o artigo 1.026, § 2º, do CPC, ante a natureza protelatória do recurso, imponho ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR ifbm

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENILDA GALDINO SALES APELADO: ALYA CONSTRUTORA S/A JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZA: ANA CAROLINA FERNANDES PAIVA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011284-12.2016.8.17.2001 Trata-se de Apelação interposta contra sentença do Juízo de primeiro grau, em Ação de Responsabilidade Civil com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a demandada a a) reembolsar a autora o valor de R$ 681,06 (seiscentos e oitenta e um reais e seis centavos), corrigido de acordo com a tabela ENCOGE a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser corrigido de acordo com a tabela ENCOGE, a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ). Por fim, condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85 do CPC. No entanto, a exigibilidade da condenação ficou suspensa até que ocorram as hipóteses do art. 98, §3º do CPC. Razões do apelo lançadas no Id. 17616095. Contrarrazões no Id. 17616098. É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido porque é intempestivo. O artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, estipula o prazo de quinze dias para interposição dos recursos em geral, à exceção dos embargos declaratórios (cinco dias), sendo que, para tal cômputo, serão considerados somente os dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC/2015. Consoante se verifica dos autos do PJe 1º grau, o sistema registrou a intimação da sentença de primeiro grau em 17/06/2021 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 18/06/2021 (sexta-feira) e findando o prazo fatal para manifestação em 19/07/2021 (segunda-feira), considerando o recesso de 23 a 30/06/2021 e o feriado do dia 16/07/2021; no entanto, a interposição do presente recurso se deu apenas em 20/07/2021 (terça-feira), ou seja, extrapolando o prazo para interposição do presente apelo. Logo, sendo manifesta a intempestividade, o apelo não pode ser conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade recursal. Diante do exposto, por estar intempestivo, não conheço do presente recurso, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015. Cumpra-se. Recife, DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR ifbm

07/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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