Execução de Título Extrajudicial 0000041-03.1995.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000041-03.1995.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIBRA ENERGIA SA APELADO(A): MARIA GRACILDES RIO DE ARAÚJO MATHIAS, TRANSPORTADORA CAICARA LTDA, CESAR RICARDO MATHIAS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 61784581, no prazo legal. Recife, 9 de junho de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0000041-03.1995.8.17.1130 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Vibra Energia Sa APELADO: Maria Gracildes Rio De Araújo Mathias e outros DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000041-03.1995.8.17.1130 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carlos Fernando Arias - 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA em face de TRANSPORTADORA CAICARA LTDA, MARIA GRACILDES RIO DE ARAÚJO MATHIAS e CESAR RICARDO MATHIAS, objetivando a satisfação de crédito representado por escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária de 30 de junho de 1994, no valor original de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2. A sentença (ID 58952416) reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução de mérito. 3. Inconformada, VIBRA ENERGIA SA interpôs recurso de apelação (ID 58952428), sustentando, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução. 4. Contrarrazões em ID 58952434. 5. É o que importa relatar. Decido. 6. O Código de Processo Civil de 1973 não disciplinava o instituto da prescrição intercorrente. 7. Como anotou, com elevada percuciência, o Ministro Marco Aurélio Bellize, no voto condutor do Incidente de Assunção de Competência nº 1, “não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação”. Sem dúvida, as relações jurídicas não podem se eternizar, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a própria razão de ser do Direito, que consiste na obtenção da paz social. Por isso, a jurisprudência admitia a prescrição intercorrente, malgrado a ausência de previsão no Código de Processo Civil de 1973. 8. À míngua de uma disciplina específica no CPC/73, coube a jurisprudência, como fonte de direito, estabelecer o termo inicial da prescrição intercorrente. 9. Neste contexto, definiu-se que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a suspensão da execução pelo juiz era pressuposto fundamental para a caracterização da prescrição intercorrente, nomeadamente porque até a suspensão do processo, à míngua de bens penhoráveis, o juiz teria a responsabilidade de impulsionar o feito (art. 262 CPC/73). Fixou-se a tese de que o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de suspensão do processo. Em outras palavras, sem a suspensão da execução declarada formalmente pelo juiz por ausência de bens penhoráveis, aliada à inércia do exequente na adoção de medidas eficazes para a satisfação do crédito, não se poderia falar em início da contagem do prazo da prescrição no curso do processo. É que o termo inicial da prescrição intercorrente correspondia ao fim do prazo de suspensão fixado judicialmente ou, na ausência deste, após o transcurso de um ano. 10. Mais do que a suspensão do processo, a jurisprudência do STJ consolidou a posição de ser imprescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo. Ao fim do prazo de suspensão fixado judicialmente ou, na ausência deste, após o transcurso de um ano, a prescrição intercorrente só teria início se o credor, intimado pessoalmente, não desse andamento ao processo. Invocava-se o art. 267, III, do CPC/73, que normatiza o abandono da causa, para caracterizar a inércia processual do credor, então pressuposto para o reconhecimento da prescrição no curso do processo. 11. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. - Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.357.272/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 131.359/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014) 12. A partir do Incidente de Assunção de Competência nº 1, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, conforme se extrai da tese fixada no item 1.2: 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).(IAC 01/STJ) 13. Tem-se, assim, que, em caráter vinculante, o STJ compreendeu que findo o prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, passado o transcurso de um ano da suspensão, começa a fluir automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Em outros termos, alterou-se a posição até então consolidada, deliberando ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. 14. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente passou a ter previsão e regramento expresso (art. 921, §§ 1º e 4º, c/c art. 924, inciso V). 15. Nos termos da redação original do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC/2015, quando não fossem localizados bens penhoráveis, a execução seria suspensa por um ano, período durante o qual também se suspendia a contagem do prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão, iniciava-se automaticamente a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 16. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [...]” 17. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, promoveu alterações substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, modificando o inciso III e o § 4º do art. 921 do CPC/2015, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...]” 18. De acordo com a nova redação, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser contado da data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 19. No regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, quando o executado não for localizado para fins de citação (processo de execução) ou intimação (cumprimento de sentença) ou não tiver bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a fluência do prazo da prescrição intercorrente tendo como termo a quo a data em o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e haverá, sem a necessidade de declaração judicial, a suspensão do processo e da prescrição, pelo prazo de 1 ano. Ao final de 1 ano de suspensão da execução o prazo da prescrição intercorrente voltará a fluir. 20. Anote-se, por pertinente, que o reconhecimento da prescrição, de ofício ou a requerimento, depende da prévia ouvida do exequente para manifestar-se sobre eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Não se intima o exequente para dar andamento ao processo, mas apenas sobre a ocorrência ou não da prescrição. Neste sentido, art. 921, § 5º, c/c o art. 10, todos do CPC/ 2015. 21. Diante deste quadro evolutivo da legislação processual e da jurisprudência do STJ, a questão que se coloca é qual o regime aplicável aos processos em curso no momento da alteração jurisprudencial consolidada do STJ e aos processos em curso no momento da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e sua respectiva modificação introduzida pela Lei nº 14.195/2021. 22. Para as execuções em curso no momento da entrada em vigor do CPC/2015, o artigo 1.056 do novo diploma processual traz regra de transição, dispondo que “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. 23. A razão fundamental desta regra de transição prende-se a circunstância de não haver prazo limite para a suspensão do processo na disciplina normativa do CPC/73. A decretação da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC de 1973, pressupunha a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, aliada à inércia do exequente na adoção de medidas eficazes para a satisfação do crédito, por período superior ao prazo prescricional da obrigação executada. Como não havia prazo de suspensão previsto no Código de Processo Civil de 1973, o artigo 1.056 do CPC/2015 define, como regra de transição para o novo regime introduzido pelo art. 921 do CPC/2015, que o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir da data de sua vigência: 18.03.2016. 24. Portanto, essa regra de transição tem aplicação (a) nas execuções ajuizadas antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e (b) que se encontravam suspensas. 25. Neste sentido, a tese fixada no item 1.3 do Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça: “1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 26. Não apenas suspenso. Aplica-se aos processos suspensos cujo prazo prescricional não tenha se iniciado. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1, fixou a tese de que para as execuções ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/15, cujo prazo de prescrição intercorrente tenha se consumado ou iniciado, não tem aplicação a regra do artigo 1.056 do CPC/2015. 27. A propósito, há que se considerar que nas execuções em curso no momento da entrada em vigor do CPC/2015 suspensas por período superior ao prazo fixado pelo juiz, ou, não ausência deste, há mais de um ano, o prazo da prescrição intercorrente já havia iniciado, na exata compreensão da tese fixada no item 1.2 do Incidente de Assunção de Competência n. 1, segundo a qual findo o prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, passado o transcurso de um ano da suspensão, começa a fluir automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Não se exige a intimação do credor para dar andamento a execução. 28. Pontue-se, por relevante e oportuno, que, ainda no âmbito do IAC 01/STJ, decidiu-se que esse novo entendimento se aplicava aos casos pretéritos. Ponderou o Ministro Luis Felipe Salomão que, em atenção ao princípio da segurança jurídica, deveria prevalecer a interpretação até então consolidada no Superior Tribunal de Justiça, propondo a seguinte tese: “nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015 e que estejam suspensas (por exemplo, em decorrência da ausência de bens), remanesce o direito do credor, para início do prazo de prescrição intercorrente, de ser intimado para dar andamento ao feito, conforme jurisprudência do STJ”. A posição de S. Exa não prevaleceu. 29. Para as execuções em curso no momento da entrada em vigor do CPC/2015 não suspensas aplica-se a lei nova. É que a norma processual tem eficácia imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (Art. 14 CPC). Nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente ainda não se iniciou, na medida em que o termo a quo da prescrição correspondia ao fim do prazo de suspensão fixado judicialmente ou, na ausência deste, ao decurso de um ano. Também não se aplica a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, na medida em que o termo inicial previsto neste dispositivo processual tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual (item 1.3 do Incidente de Assunção de Competência nº 1) 30. Para as execuções iniciadas após vigência do Código de Processo Civil e não suspensas quando da entrada em vigor as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrida após a entrada em vigor desta Lei. O tema da prescrição intercorrente envolve, a um só tempo, norma de direito material (prescrição) e questões processuais. Por isso, esse novo regime não se aplica a situações pretéritas, em homenagem ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 31. Para as execuções iniciadas após as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, pela simples razão da lei processual ter eficácia imediata, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o exequente toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme regra expressa do § 4º do artigo 921 do CPC/2015. 32. Nas execuções iniciadas após vigência do Código de Processo Civil 2015, cujo prazo de prescrição intercorrente já tenha sido iniciado quando da entrada em vigor as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica a nova lei. 33. Neste particular, destaca a Ministra Nancy Andrighi, no RESP nº 2090768, que: “22. Isso porque, não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional já deflagrado na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 (Cf. CRAMER, Ronaldo e UZEDA, Carolina In CABRAL, Antonio do Passo (Coord.). Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016). 23. Com efeito, conforme aponta a doutrina, “as modificações decorrentes da Lei nº 14.195/2021, por envolverem prescrição (direito material), não se aplicam aos processos em curso, nos quais já esteja fluindo a prescrição intercorrente – casos em que, portanto, aplicam-se as regras processuais anteriores” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca...[et.al.] Comentários ao código de processo civil. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). 24. Aliás, trata-se, aqui, de aplicação da mesma ratio que conduziu a Segunda Seção a decidir que “os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior” (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). 25. Transpondo idêntico raciocínio para a análise da retroatividade ou não da Lei n. 14.195/2021, conclui-se, de forma análoga, que, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor da referida lei, na forma prevista na redação original do código, não se deve reiniciar o prazo prescricional”. 34. Para as execuções iniciadas após vigência do Código de Processo Civil e suspensas quando da entrada em vigor as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica a lei nova, conforme acentuou a Ministra Nancy Andrighi, no RESP nº 2090768: “26. Por fim, em quarto lugar, se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão. 27. Em outros termos, com o início da suspensão, já estava determinado ou programado que o termo a quo do prazo prescricional seria o fim do prazo de suspensão. 28. Corrobora tal conclusão o fato de que, quando o juiz, na vigência da redação original do CPC/2015, profere decisão determinando a suspensão da execução, já está implícito nesta decisão o comando para que, ao final da suspensão, inicie-se, automaticamente, o prazo prescricional, não sendo lícito à nova lei modificar situações jurídicas já consolidadas”. 35. Feita essa longa, mas necessária, digressão sobre o regime jurídico da prescrição intercorrente, passo à análise do caso concreto. 36. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 05/04/1995, visando à satisfação de crédito representado por escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária de 30 de junho de 1994, no valor original de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 37. Não obstante o prolongado lapso temporal de tramitação da demanda, não houve, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 — isto é, entre o ajuizamento da execução (05/04/1995) e a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18/03/2016) — qualquer suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. 38. Tampouco se verificou a decretação de suspensão anual da execução, nos moldes do art. 921, § 1º, do CPC/2015, no período compreendido entre sua vigência e o advento da Lei nº 14.195/2021, ou seja, de 18/03/2016 a 27/08/2021. 39. Não houve, outrossim, após o advento da Lei nº 14.195/2021, qualquer tentativa de localização de bens penhoráveis. 40. Nesse contexto, conclui-se que a prescrição intercorrente não se consumou, porquanto não se configurou o marco inicial necessário à fluência do respectivo prazo prescricional. 41. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de desconstituir a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. 42. Por se tratar de decisão fundada em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (IAC 01/STJ), advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, assim declarado por decisão unânime do órgão colegiado, poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 43. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 19:49

Petição (Contra-razões)

29/03/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:05

Publicação

10/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VIBRA ENERGIA SA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA GRACILDES RIO DE ARAÚJO MATHIAS, TRANSPORTADORA CAICARA LTDA, CESAR RICARDO MATHIAS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, íntimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. PETROLINA, 5 de março de 2026. CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000041-03.1995.8.17.1130 ESPÓLIO -

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 14:44

Mero expediente

04/03/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:32

Petição (Apelação)

19/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:31

Publicação

29/01/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:04

Documentos

Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIBRA ENERGIA SA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA GRACILDES RIO DE ARAÚJO MATHIAS, TRANSPORTADORA CAICARA LTDA, CESAR RICARDO MATHIAS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000041-03.1995.8.17.1130 ESPÓLIO - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIBRA ENERGIA S/A em face da sentença de ID 211339289, na qual se reconheceu a prescrição intercorrente e se extinguiu a presente execução de título extrajudicial. A embargante aduz haver omissões e contradições no julgado, sustentando que sempre atuou com diligência e que a paralisação decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios, com o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução. Apresentadas contrarrazões pelos executados em ID 224335167 nas quais pugnam pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo, ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a demandante alega especificamente a existência de omissão quanto à análise da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, omissão quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente em face da ausência de despacho determinando a suspensão do processo, e omissão quanto ao pedido pendente de julgamento formulado no ID 177785648. Aduz ainda existir contradição ao se fundamentar a prescrição na inércia da exequente quando o próprio Judiciário reconheceu sua mora. Verifico que a requerente efetivamente alegou vícios integrativos específicos, motivo pelo qual os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, passando-se à análise do mérito recursal. Analisando detidamente os argumentos expendidos pela embargante, verifico que não assiste razão à suplicante quanto à existência dos vícios alegados. A demandante sustenta que a sentença seria omissa ao não analisar a aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Contudo, tal argumento não se sustenta frente ao exame acurado da cronologia processual e da própria ratio decidendi do enunciado sumulado. A Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça refere-se especificamente à fase inicial do processo, relacionando-se com a demora na efetivação da citação por causas imputáveis exclusivamente ao aparato judiciário. A mens legis do referido verbete sumular é proteger o demandante de prejuízos decorrentes de sua impossibilidade de impulsionar o feito antes da regular constituição da relação jurídica processual. No caso dos autos, conforme detalhadamente exposto na sentença embargada, não se discute demora na citação, mas sim paralisação processual prolongada que se estendeu por período superior a quinze anos, de 1997 até 2014, sem que houvesse efetivo impulso apto a produzir resultado útil na satisfação do crédito exequendo. A citação dos executados ocorreu regularmente nos primórdios da demanda, não se verificando qualquer óbice imputável ao Judiciário nesta fase processual. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1, pacificou o entendimento de que apenas atos processuais efetivamente aptos a produzir constrição patrimonial ou satisfação do crédito têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. A Tese 568 do Superior Tribunal de Justiça é explícita ao estabelecer que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No presente caso, conquanto a exequente tenha efetivamente peticionado em diversos momentos processuais, tais peticionamentos não se traduziram em atos executórios concretos capazes de promover a satisfação do crédito. As diligências realizadas para localização e avaliação do bem penhorado, embora formalmente existentes, mostraram-se reiteradamente infrutíferas, não produzindo resultado prático algum ao longo de décadas de tramitação processual. A sentença embargada não deixou de apreciar a questão da mora do Judiciário. Ao contrário, enfrentou expressamente este argumento ao reconhecer que houve período em que a unidade judiciária permaneceu sem magistrado titular. Todavia, tal circunstância, conquanto lamentável do ponto de vista da prestação jurisdicional, não tem o condão de, por si só, afastar a incidência da prescrição intercorrente quando verificada prolongada inércia sem a produção de atos executórios eficazes. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que a prescrição intercorrente visa impedir a perpetuação indefinida das execuções, conferindo efetividade aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual. A demora na tramitação, quando não acompanhada de atos executórios concretos e eficazes, não pode servir de pretexto para a eternização de demandas executivas sem perspectiva real de satisfação do crédito. A embargante alega ainda que a sentença seria omissa quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente, sustentando que nunca houve despacho determinando a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, requisito que entende indispensável nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e do Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça. Tal argumentação, conquanto engenhosa, não merece acolhida. O artigo 921 do Código de Processo Civil, em sua redação atual, estabelece que a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, determinando que o juiz suspenda a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ocorre que a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015 não se aplicava ao caso concreto quando da paralisação processual verificada entre 1997 e 2014, período em que vigorava o Código de Processo Civil de 1973. Sob a égide da legislação anterior, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado o entendimento de que a prescrição intercorrente incidia após o transcurso do prazo prescricional do direito material sem a prática de atos executórios eficazes, independentemente de prévia intimação pessoal do exequente ou de despacho formal de suspensão. O Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer as teses sobre prescrição intercorrente no regime do Código de Processo Civil de 1973, fixou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano, em aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830 de 1980. Tal orientação demonstra que a ausência de despacho formal de suspensão não impede a incidência da prescrição intercorrente, aplicando-se subsidiariamente o prazo de 1 ano para início da contagem do prazo prescricional. No caso dos autos, verifica-se que a última manifestação útil da exequente anterior ao longo período de paralisação ocorreu em 1997, quando os autos foram conclusos sem que houvesse qualquer movimentação subsequente apta a produzir constrição patrimonial ou satisfação do crédito. Considerando o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso concreto, e observada a regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002, que determinou o reinício da contagem do prazo prescricional em 11 de janeiro de 2003, verifica-se que a prescrição intercorrente restou consumada muito antes da retomada do impulso processual em 2014. A sentença embargada não foi omissa quanto a este aspecto, pois fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na prolongada paralisação processual sem a prática de atos executórios eficazes, em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O fato de não ter mencionado expressamente cada um dos dispositivos legais ou teses jurisprudenciais invocadas pela embargante não configura omissão, pois o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. A embargante sustenta ainda que a sentença seria omissa por não ter analisado o pedido formulado no ID 177785648, datado de 2 de agosto de 2024, no qual requereu a avaliação do bem penhorado por empresa especializada. Argumenta que tal pedido demonstraria sua diligência e que sua não apreciação configura negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, todavia, que o referido pedido foi formulado em momento processual totalmente extemporâneo, quando a prescrição intercorrente já se encontrava consumada há muitos anos. Com efeito, considerando que o prazo prescricional iniciou sua contagem em 2003 e que transcorreu período muito superior a 5 anos sem qualquer ato executório eficaz, a prescrição restou configurada no ano de 2008, muito antes, portanto, do pedido formulado em 2024. Atos processuais praticados após a consumação da prescrição não têm o condão de revivificar a pretensão executória, não se podendo admitir que a exequente, após permanecer inerte por período superior ao dobro do prazo prescricional, possa retomar o impulso processual como se nada tivesse ocorrido. Tal interpretação violaria a própria ratio do instituto da prescrição, que visa conferir segurança jurídica às relações sociais e impedir a perpetuação indefinida das demandas executivas. Ademais, o pedido de nomeação de empresa especializada para avaliação do bem penhorado constitui medida que já deveria ter sido adotada há décadas, quando das primeiras tentativas frustradas de localização do imóvel rural. A circunstância de a exequente somente ter formulado tal requerimento em 2024, após quase 30 anos do ajuizamento da execução, demonstra inequivocamente a ausência do impulso processual adequado ao longo de todo este período. A sentença não foi omissa quanto a este aspecto. O despacho que suscitou a possível ocorrência de prescrição intercorrente foi proferido em momento processual adequado, após verificar que as reiteradas tentativas de avaliação do bem penhorado mostraram-se infrutíferas ao longo de anos de tramitação. A não análise específica do pedido de nomeação de empresa especializada decorre do reconhecimento da prejudicialidade de tal pleito em face da configuração da prescrição intercorrente, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Quanto à alegada contradição entre reconhecer a paralisação processual e, ao mesmo tempo, atribuir responsabilidade à exequente quando o próprio Judiciário reconheceu sua mora, verifica-se que não há qualquer antinomia no julgado embargado. A sentença reconheceu expressamente que houve período em que a unidade judiciária permaneceu sem magistrado titular, o que efetivamente contribuiu para a demora na tramitação processual. Contudo, tal circunstância não exime a exequente de sua responsabilidade pelo adequado impulso da execução. A mora do Judiciário e a inércia da parte exequente não são mutuamente excludentes, podendo coexistir no mesmo processo. O que a sentença verificou foi que, conquanto tenha havido mora do Judiciário em determinados períodos, a exequente também permaneceu inerte ao longo de anos, sem adotar medidas concretas e eficazes para localização de outros bens penhoráveis ou para viabilizar a avaliação do imóvel rural que havia sido penhorado. As petições protocoladas pela demandante, embora formalmente existentes, limitaram-se a requerer o prosseguimento do feito sem indicar providências concretas ou oferecer soluções práticas para os impasses que obstavam o regular andamento da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que incumbe ao exequente a adoção de providências concretas para a localização de bens penhoráveis e para a efetiva satisfação de seu crédito, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade exclusiva pela movimentação do processo executivo. Os precedentes citados na sentença embargada, inclusive aqueles oriundos da Corte da Cidadania, evidenciam que a prescrição intercorrente incide quando verificada a paralisação prolongada sem a prática de atos executórios úteis, ainda que tenha havido peticionamento formal pela parte exequente. No presente caso, verifica-se que a embargante efetivamente peticionou em diversos momentos processuais, o que demonstra sua preocupação formal com o andamento do feito. Todavia, tais peticionamentos não se traduziram em atos concretos aptos a promover a efetiva constrição patrimonial ou a satisfação do crédito exequendo. As reiteradas tentativas de avaliação do imóvel rural penhorado mostraram-se infrutíferas ao longo de mais de uma década, sem que a exequente indicasse solução prática para tal impasse. A demandante somente formulou o pedido de nomeação de empresa especializada para avaliação do bem em 2024, quase 30 anos após o ajuizamento da execução e 10 anos após a retomada do impulso processual em 2014. Tal conduta evidencia que a exequente não adotou, ao longo de todo este período, as providências adequadas e necessárias para superar os obstáculos que impediam o regular andamento da execução. É incabível dar provimento aos Embargos de Declaração que visam discutir a justiça da decisão, não se prestando, portanto, esta via para pedir a reconsideração do julgado. Os Embargos de Declaração não constituem sucedâneo recursal destinado à reforma da decisão por discordância quanto ao mérito, mas sim instrumento processual de integração do julgado, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento em diversos precedentes, estabelecendo que é incabível o provimento de Embargos de Declaração que visam corrigir eventual error in judicando, devendo a parte irresignada valer-se da via recursal adequada para impugnar a decisão de mérito. Em verdade, verifica-se que a embargante almeja rediscutir matéria já decidida por sentença, sendo que o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Verifica-se que a sentença embargada não padece de qualquer dos vícios integrativos alegados. O julgado analisou detidamente a cronologia processual, fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, e enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A irresignação da embargante não se confunde com omissão. O juízo enfrentou o núcleo da controvérsia, aplicando corretamente o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº1 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de a decisão não ter acolhido a tese defendida pela demandante não configura vício integrativo, mas sim regular exercício da jurisdição. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos e NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. P.I.C. PETROLINA, 27 de janeiro de 2026 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VIBRA ENERGIA SA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA GRACILDES RIO DE ARAÚJO MATHIAS, TRANSPORTADORA CAICARA LTDA, CESAR RICARDO MATHIAS PETROLINA, 5 de setembro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 211339289. SENTENÇA: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0000041-03.1995.8.17.1130 ESPÓLIO - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A, atual denominação social da Petrobrás Distribuidora S.A., em face de TRANSPORTADORA CAICARA LTDA, CÉSAR RICARDO MATHIAS e MARIA GRACILDES RIO DE ARAÚJO MATHIAS, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda executiva tem como fundamento escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, datada de 04/04/1995, com vencimento da última parcela em 30/02/1996, originalmente no valor de R$ 75.115,67. Após minucioso exame dos autos e em atenção ao despacho proferido no ID 194555144, que concedeu prazo para manifestação da demandante acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, examino a questão suscitada. É o relatório. Fundamento e Decido. A prescrição intercorrente constitui instituto jurídico destinado a impedir a perpetuação indefinida das execuções, conferindo efetividade aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). No presente caso, a análise do histórico processual revela inequívoca configuração da prescrição intercorrente, conforme passo a demonstrar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 01 (REsp 1.604.412/SC), firmou teses relevantes sobre a prescrição intercorrente, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.; o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Considerando que a dívida oriunda de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), e que o vencimento da última parcela ocorreu em 30/02/1996, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. Como o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003, e não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do CC/1916, iniciou-se nova contagem prescricional quinquenal a partir dessa data. O exame detalhado dos autos revela que: 1. Período de Paralização Significativa: O feito permaneceu paralisado de 1997 até 2014, período superior a quinze anos, sem impulso processual efetivo; 2. Diligências Infrutíferas: Desde 2014, foram realizadas diversas tentativas de avaliação do bem penhorado, todas frustradas por impossibilidade de localização do imóvel; 3. Ausência de Resultado Prático: Não obstante os requerimentos formulados pela demandante, nenhuma medida concreta logrou êxito na satisfação do crédito exequendo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Neste sentido, a Tese 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." No presente caso, verifica-se que: 1. O prazo prescricional quinquenal iniciou sua contagem em 11/01/2003; 2. O feito permaneceu sem impulso efetivo de 1997 a 2014; 3. Desde 2014, todas as diligências realizadas mostraram-se infrutíferas; 4. Transcorreu período muito superior ao prazo prescricional sem qualquer satisfação do crédito; 5. As tentativas de localização e avaliação do bem penhorado resultaram inócuas. O reconhecimento da prescrição intercorrente harmoniza-se com os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade, impedindo a eternização de execuções sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, em prejuízo da eficiência da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, § 4º, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PETROLINA, 30 de julho de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito". PETROLINA, 5 de setembro de 2025. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIBRA ENERGIA SA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA GRACILDES RIO DE ARAÚJO MATHIAS, TRANSPORTADORA CAICARA LTDA, CESAR RICARDO MATHIAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000041-03.1995.8.17.1130 ESPÓLIO - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 07 abr 1995, fundada em escritura de confissão de dívida com vencimento da última parcela em 30/02/96 (fl. 07/09). Citação dos executados em 17/05/1995 (fl. 40v.). Houve a penhora de um imóvel à fl. 41 em 17/05/1995, com comunicação da averbação em 05/09/1997 e determinação de intimação das partes em 8/9/1997 (fl. 89). O exequente em 05/08/2003 peticionou requerendo a juntada de substabelecimento (fl. 93). O exequente novamente em 18/03/2004 peticionou requerendo a juntada de substabelecimento (fl. 97). Em 2012 foi determinada a intimação do exequente para dar andamento ao feito (fl. 101), com intimação em 01/12/2013, vindo a se manifestar às fls. 103/107 para informar a mudança empresarial e informar que tem interesse no prosseguimento. Determinada a expedição de mandado de avaliação em 2014 (fl. 133), realizada em 23/09/2014 (fl. 135), intimação do exequente em 07/08/2015 e impugnação à avaliação em 18/18/2015 (fl. 138). Determinada a intimação do exequente para indicar bens em 13/07/2017 (fl. 153), requerida nova avaliação em 01/03/2018 (fl. 157) e deferida em 16/02/2018 (fl. 159). Frustrada a avaliação (fl. 160v.), foi determinada a intimação do exequente para informar a localização do bem (fl. 176), informado pelo exequente à fl. 178. O feito foi migrado para o sistema Pje, sendo determinado em Id 144690919 a juntada de certidão imobiliária atualizada e nova planilha do débito, cumprida em Id 148217082. Frustrada a avaliação do bem por não ter sido possível localizar o imóvel, ressaltando que o representante do credor foi intimado para acompanhar a diligência, porém não compareceu (Id 168829055). Em Id 177785648, o credor requereu a realização de perícia técnica. Pois bem, nos termos do artigo Art. 14 do CPC/2015: Artigo 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada A 2ª seção do STJ por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 01 (RESP. n. 1.604.412/SC), firmou entendimento acerca da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei) No presente caso, verifica-se que o feito ficou paralisado desde o ano de 1997 à 2014, e desde então vem se arrastando em virtude de várias diligências frustrada para a avaliação do bem imóvel. Relativamente à prescrição da pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato escrito, a prescrição é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil/02, tendo o vencimento da dívida ocorrido em 30/02/1996, inicialmente deve ser aplicado o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, vigente à época, em seguida aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, cujo teor transcrevo: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." A partir de 11/01/2003, quando entrou em vigor o Código Civil atual, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal. Pois bem, a dívida oriunda de instrumento particular submete-se ao prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No presente caso, considerando que o vencimento da última parcela do débito ocorreu em data anterior ao CC/2002, sendo que não havia decorrido mais da metade do prazo de vinte anos do CC/1916, devendo-se iniciar o cômputo do prazo prescricional a partir de 11/01/2003, sendo que entre o ano de 1997 à 2014 o feito ficou paralisado sem qualquer motivo, enquanto até hoje o exequente vem requerer diligências, porém sem qualquer satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Logo, antes de decidir acerca da prescrição, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias. P.I.C. PETROLINA, 6 de fevereiro de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)