Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038401-65.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038401-65.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO DANTAS DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. Homologação dos cálculos de prestações atrasadas apresentados pelo INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Autorização para retenção de 30% dos honorários contratuais sobre o valor devido ao autor até a data da sentença de mérito. EXECUÇÃO. Expedição de ofício requisitório. Extinção da execução. Isenção de custas processuais. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0038401-65.2022.8.17.2001 Vistos etc. FLAVIO DANTAS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi contemplado com o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a sua cessação administrativa, a ser mantido até que ocorra a reabilitação profissional e, posteriormente, concluída a requalificação, convertido em auxílio-acidente, espécie 94 (Sentença de ID n° 103282501). Após, dado início ao cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do INSS para implantar o benefício e, objetivando a celeridade processual, foi adotado o procedimento da Execução Invertida, determinando a intimação do réu a apresentar os cálculos das prestações atrasadas. Em cumprimento ao referido despacho, o INSS acostou os documentos de IDs 136666111 - Pág. 2, 187230854 - Pág. 2 e 130842616 - Pág. 3 e apresentou a planilha de cálculos de ID 208241344, indicando como devida a quantia de R$ 127.548,53. Instado a se manifestar, o autor concordou com os cálculos do INSS e requereu a retenção dos honorários contratuais (ID 208777837). Em seguida, em cumprimento ao despacho de ID 211634798, o INSS juntou a planilha de ID 214327811, indicando o valor de R$ 72.006,81 referente as prestações atrasadas devidas até a data da sentença, medida necessária para que seja fixado os honorários advocatícios sucumbenciais. O Ministério Público manifestou-se sob o ID n° 214340455, opinando pela homologação dos valores apresentados pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da concordância expressa das partes com a planilha elaborada pelo réu de ID n° 208241344, homologo os referidos cálculos. Considerando a declaração do demandante de ID 208777848, renunciando o valor excedente aos 60 salários mínimos, ao autor caberá a quantia de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Considerando que a sentença de ID 103282501 determinou a fixação do percentual a ser aplicado sobre as prestações atrasadas para definição dos honorários sucumbenciais na fase executória, com suporte no art. 85, § 4°, II, do CPC/2015, fixo este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da sentença, a qual, no presente caso, corresponde ao valor de R$ 72.006,81 (setenta e dois mil e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com os valores indicados na planilha de ID 214327811. Desse modo, o valor líquido dos honorários advocatícios de sucumbência corresponderá a R$ 7.200,68 (sete mil e duzentos reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser pago pelo INSS à advogada Júlia Maria Batista da Silva, inscrita na OAB/PE 12.685. Defiro o requerimento da patrona do autor referente a honorários contratuais, com base no § 4° do art. 22 da Lei n° 8.906/1994, pelo que determino, quando do pagamento do crédito devido àquele, a retenção de 30% (trinta por cento) do valor cabível ao demandante em favor de Júlia Maria Batista da Silva, inscrita na OAB/PE 12.685, conforme contrato de ID 103282495. Após o trânsito em julgado desta sentença, a DEFFA providenciará a expedição de ofício requisitório ao INSS, que deverá efetuar o pagamento no prazo de dois meses, atualizando os valores e juntando aos autos o respectivo comprovante. Intime-se a parte autora e seus procuradores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os dados bancários necessários à transferência dos valores depositados nos autos, em estrita observância ao disposto no Ato Normativo TJPE nº 866/2022. Deverão, ainda, apresentar Certidão de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e/ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se os beneficiários para manifestação no prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará para levantamento do valor devido. Isento as partes do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Expedido o alvará, considerar-se-á extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, promovam-se as devidas anotações e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. P.R.I.A. Ciência ao Ministério Público. Recife/PE, 27 de agosto de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FLAVIO DANTAS DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 107370347, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0038401-65.2022.8.17.2001 Vistos, etc.1. Determino à Secretaria que verifique o cadastro do INSS e/ou do Ministério Público no sistema PJE e, caso necessário, proceda de imediato à correção/inclusão destes entes, possibilitando as suas intimações.2. Intime-se o INSS para implantar o auxílio-doença acidentário concedido ao(à) autor(a), caso não esteja mais ativo atualmente e ainda não tenha concluído sua reabilitação profissional, informar e comprovar sobre a conclusão ou não desta, bem como apresentar documento comprobatório da DIB, DIP, RMI e renda mensal atual do benefício, o HISCRE do(a) demandante e ainda se pronunciar sobre a petição inicial do presente cumprimento de sentença/acórdão, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso já concluída a reabilitação, deverá, em igual prazo, comprovar que o B91 foi pago até a conclusão desta e a implantação do auxílio-acidente também concedido e acostar documento comprobatório da DIB, DIP, RMI e renda mensal atual do mesmo, tudo no referido prazo.3. Com a implantação, intime-se a parte autora para se pronunciar, informando se concorda com o valor do benefício implantado que estiver ativo no momento, no prazo de 10 (dez) dias. Discordando do referido valor, deverá demonstrar o que entende correto, com as razões desse seu convencimento, em igual prazo.4. Concordando o(a) demandante com a implantação, visando à celeridade processual e considerando o termo de compromisso firmado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizado por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU, datado de 16.08.2018, e encaminhado aos Juízos das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, adoto o procedimento da execução invertida, determinando a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo das prestações atrasadas. Ressalte-se que o valor dos honorários sucumbenciais será fixado posteriormente, conforme estabelecido na sentença, após apurado o montante das prestações atrasadas, devendo, portanto, o Instituto demandado deixar devidamente discriminado em seu cálculo o valor das prestações devidas até a data da sentença.5. Apresentado o cálculo pelo INSS, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se sobre o mesmo e querendo, apresentar sua planilha.6. Concordando a parte autora com o cálculo dos atrasados da autarquia ré, dê-se vista ao Ministério Público para se pronunciar em 10 (dez) dias.7. Discordando o(a) demandante da implantação do benefício, intime-se a autarquia ré para se manifestar em 10 (dez) dias. Caso a dissonância seja referente ao cálculo das verbas devidas e o(a) exequente apresente a conta que entender correta, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC/2015). Recife, 07 de junho de 2022. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito] " RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/02/2025, 00:00

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