Embargos à Execução Fiscal 0005344-25.2012.8.17.1090 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0005344-25.2012.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:15

Definitivo

27/05/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:42

Publicação

27/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

26/05/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 11:00

Mudança de Parte

26/05/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: A M B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO(A): PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 203508952, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). PAULISTA, 22 de maio de 2025. EMANUELA CARRAZZONI LOBO MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005344-25.2012.8.17.1090

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 10:05

Expedição de documento

22/05/2025, 09:59

Recebimento

09/05/2025, 11:25

Custas

09/05/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 13:55

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: A M B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO(A): PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193436050, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005344-25.2012.8.17.1090 Vistos, etc... Cuidam-se de EMBARGOS DE EXECUÇÃO promovida por A M B INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra UNIÃO FEDERAL alegando as razões de fato e de direito expostas na petição de ingresso. Juntou documentos aos autos. A parte embargada se manifestou em sede de impugnação. A parte embargante foi intimada para constituir novo patrono, contudo, o endereço constantes dos autos estaria desatualizado ou nunca existiu. (Decisão de ID 156362399 e certidão de ID 177543491) Os autos vieram conclusos para sentença. RELATADO. SENTENCIO. O feito deverá ser extinto sem análise de mérito com a condenação da embargante nas custas processuais e honorários sucumbenciais. Analisando os autos, observo que os advogados da embargante renunciaram ao mandato e não providenciaram a substituição processual de seus advogados no prazo da lei. Pior, ao ser determinada a sua intimação para regularizar a sua capacidade postulatória não foi encontrada no endereço por ela indicado. Nesse contexto, resta-se, inclusive, impossibilitada a intimação da empresa autora na pessoa de seu advogado. Tal inércia leva à extinção prematura do processo. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACEN-JUD. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM A.R. E POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR NOS AUTOS QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS ( CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR INDISPONÍVEL PARA CONTA JUDICIAL ( CPC, ART. 854, § 5º). IMPRESCINDÍVEL NOVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 841, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA ( CPC, ART. 841, § 4º). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056373-69.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020). (TJ-PR - AI: 00563736920198160000 PR 0056373-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO ANÔMALA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. - A extinção anômala da ação deve ser antecedida do procedimento previsto no § 1º do art. 485 do CPC/2015, que estabelece que a extinção do feito por não promover atos e diligências de responsabilidade das partes ou o abandono da ação pelo autor será precedida de intimação pessoal da parte para, em até 5 dias, suprir a inércia processual - Segundo a jurisprudência do c. STJ, "considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, DJe 8/10/2021). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO DE INTIMAÇÃO MALSUCEDIDO - ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE - STJ - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por não ter sido encontrado o endereço declinado na Inicial (a despeito do comprovante de residência acostado aos autos), deve se perfectibilizar por edital (STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 50903048420198130024 1.0000.24.002361-4/001, Relator: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/06/2024). Desta feita, cabe considerar que Segundo a jurisprudência do c. STJ, "considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." Em razão do exposto, e pelo o que até aqui bem analisei, EXTINGO os presentes embargos à execução. Por fim, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da execução. P. R. I. CARUARU, 27 de janeiro de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 6 de fevereiro de 2025. NINA FLAVIA DE ARAUJO MATIAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

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Custas

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