Execução de Título Extrajudicial 0000179-91.1994.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000179-91.1994.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000179-91.1994.8.17.0810 REPRESENTANTE: INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA REPRESENTANTE: SANTA MARIA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de agosto de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 213555103. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de agosto de 2025. ROSANGELA CANDIDO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 17:27

Execução frustrada

20/08/2025, 20:48

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

03/03/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:30

Publicação

11/02/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000179-91.1994.8.17.0810 REPRESENTANTE: INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA REPRESENTANTE: SANTA MARIA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por INTERNACIONAL GRÁFICA E EDITORA LTDA, com fulcro no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SANTA MARIA INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA, alegando que após trinta anos de tramitação do feito ainda não foram encontrados bens para satisfação do débito. Conforme preconiza o artigo 134 do CPC, para a instauração do incidente é suficiente a demonstração da presença de indícios do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ocorre que a parte exequente baseou o seu pedido apenas na falta de bens, sem indicar a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, pelo que não conheço do incidente. Considerando que não foram encontrados bens, suspenda-se imediatamente a execução, nos moldes do art. 921, III e IV, do CPC, ficando também suspenso o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, § 1º), desde já a parte exequente fica ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se- á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Intime-se as partes do teor da presente decisão, em seguida, remetam-se os autos para o arquivo definitivo, nos termos do inciso I, art. 1º da Portaria Conjunta nº 03 de 02.06.21 do TJPE. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º). Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução, com qualquer requerimento do exequente, oportunidade em que voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. mmm

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 13:35

Execução frustrada

25/11/2024, 12:51

Conclusão (para decisão)

23/11/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 14:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000179-91.1994.8.17.0810 REPRESENTANTE: INTERNACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA REPRESENTANTE: SANTA MARIA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por INTERNACIONAL GRÁFICA E EDITORA LTDA, com fulcro no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SANTA MARIA INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LTDA, alegando que após trinta anos de tramitação do feito ainda não foram encontrados bens para satisfação do débito. Conforme preconiza o artigo 134 do CPC, para a instauração do incidente é suficiente a demonstração da presença de indícios do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ocorre que a parte exequente baseou o seu pedido apenas na falta de bens, sem indicar a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, pelo que não conheço do incidente. Considerando que não foram encontrados bens, suspenda-se imediatamente a execução, nos moldes do art. 921, III e IV, do CPC, ficando também suspenso o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, § 1º), desde já a parte exequente fica ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se- á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Intime-se as partes do teor da presente decisão, em seguida, remetam-se os autos para o arquivo definitivo, nos termos do inciso I, art. 1º da Portaria Conjunta nº 03 de 02.06.21 do TJPE. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º). Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução, com qualquer requerimento do exequente, oportunidade em que voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. mmm

07/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Execução frustrada

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Petição (Petição (outras))

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