Apelação Cível 0010149-60.2016.8.17.2810 - TJPE

Apelação Cível 0010149-60.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 16:04

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 08:23

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

21/02/2025, 15:08

Publicação

19/02/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:01

Publicação

18/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERCILIANA MARIA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, MRV MD NOVO JABOATAO INCORPORACOES LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45481377, no prazo legal. Recife, 12 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0010149-60.2016.8.17.2810 Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERCILIANA MARIA DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, MRV MD NOVO JABOATAO INCORPORACOES LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45481377, no prazo legal. Recife, 12 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0010149-60.2016.8.17.2810 Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento

12/02/2025, 09:40

Expedição de documento

12/02/2025, 09:40

Petição

12/02/2025, 08:57

Documentos

Intimação (Outros)

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GERCILIANA MARIA DA SILVA APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A, MRV MD NOVO JABOATÃO INCORPORAÇÕES LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ: FÁBIO MELLO DE ONOFRE ARAÚJO RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010149-60.2016.8.17.2810 Trata-se de Apelação Cível interposta no bojo de ação indenizatória, dirigida contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, assim sumariada: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do banco demandado, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dispensando o pagamento em face da gratuidade deferida” (Cfr. ID nº 16449987). O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 16449990), pelas razões a seguir expostas: O Banco do Brasil falhou na fiscalização do contrato de financiamento firmado sob a modalidade de crédito associativo no Programa Minha Casa Minha Vida, permitindo que a construtora extrapolasse o prazo para conclusão da obra sem aplicação das penalidades previstas. Os valores pagos a título de juros de fase de obra, foram indevidos, vez que foi extrapolado o prazo para o término da construção. Requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID16449994). É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. 2 – Decisão Monocrática I – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. 3 – Fundamentação I – Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 Cinge-se o debate do presente recurso, em analisar se o Réu Banco do Brasil S/A pode ou não ser responsabilizado pelo atraso na entrega do empreendimento adquirido pela Autora junto às Res MRV MD NOVO JABOATÃO INCORPORAÇÕES LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, tomando por base o conjunto fático e probatório contido nos autos, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Pois bem. Em se tratando de pedido de indenização por atraso de entrega da obra, em Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, temos que verificar, a partir do contrato, qual a atuação Banco do Brasil, ou seja, se limitada apenas à condição de agente financiador, ou também de fiscalizador. No caso concreto, a apelante celebrou em 27 de maio de 2013, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, através do Programa Minha Casa Minha Vida, com a construtora MRV MD Novo Jaboatão Incorporações Ltda, para aquisição de unidade habitacional no Condomínio Residencial Villa das Macieiras (ID 16449775). Ademais, observa-se que todos os prazos estipulados venceram sem a devida conclusão, a data para entrega das chaves seria o dia 24/02/2016, tendo recebido as chaves de seu apartamento apenas no dia 20/06/2016, o que superou o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Cumpre ressaltar que o contrato de financiamento firmado entre as partes foi claro ao definir, em suas cláusulas quarta e décima quarta, que o Réu Banco do Brasil S/A não atua como mero agente financeiro, sendo, na realidade, responsável pela fiscalização e execução do empreendimento, nos termos previstos no citado instrumento contratual. Como podemos constatar o Banco do Brasil não só atuou como agente financiador do empreendimento, como também gestor conquanto podia/devia acionar a seguradora para tomar providências afetas a execução do contrato. Nessa toada, o banco do brasil assume a responsabilidade solidária para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Logo, a sentença vergastada deve ser reformada nesse ponto para condenar o banco réu a devolver das quantias pagas indevidamente a título de juros de obra, a partir da data em que a deveriam ter sido concluídas as obras (24/02/2016), até a data da entrega das chaves (20/06/2016), com as devidas correções (monetária e juros de mora de 1%, a partir da citação). Veja-se a jurisprudência dominante desse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL AFASTADA. OPERADOR DO FINANCIAMENTO E FISCALIZADOR DO CONTRATO. PRAZO DE ENTREGA DIVERGENTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRAZO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. [...] Reconhecida a legitimidade solidária para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), ficando, por isso, afastada a extinção do feito e, com lastro no incisoI, do § 3º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. Da indenização: A taxa de evolução de obra, ou juros de obra, corresponde aos juros compensatórios – isto é, custos financeiros relativos aos aportes financeiros repassados pelo agente financiador à construtora/incorporadora – a serem pagos pelo consumidor/adquirente ao agente financiador, em razão do parcelamento do pagamento. Nessa esteira, havendo atraso na entrega do imóvel, devida a suspensão da cobrança, porquanto não obedecido o cronograma pactuado. Por outro lado, finda a obra antes do prazo assinalado, igualmente devida a suspensão porquanto inexistente obra a justificar a compensação ao Banco financiador. Deve o banco ser condenado a devolver das quantias pagas indevidamente a título de juros de mora, a partir da data em que a obra foi paralisada, com as devidas correções (monetária e juros de mora de 1%, a partir da citação). No que tange à ocorrência de dano moral indenizável, temos que o inadimplemento contratual da parte ré, consistente perito de atraso da entrega do imóvel, de fato, causou gravame capaz de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, o entendimento do STJ é no sentido de que os fatos e acontecimentos aptos a romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser cautelosamente considerados, não podendo estes ser equiparados aos meros dissabores cotidianos das relações interpessoais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1776797/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020); STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1816498 DF 2019/0139897-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2019 Comprovada a angústia vivenciada pela parte apelante, de suportar um atraso na entrega da obra, notadamente quando se trata de uma aquisição imobiliária de imóvel vinculado ao PMCMV, destinado as famílias de baixa renda, em que a aquisição da casa própria tem um significado muito mais expressivo do ponto de vista da realização pessoal em relação à situação das pessoas mais abastadas. Fixação do montante de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), que se revela suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta ao apelado. Apelo parcialmente provido. (TJ-PE - AC: 00463002720168172001, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 27/04/2021, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) II – Danos morais Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No caso concreto, o investimento feito pelos consumidores na aquisição do imóvel em questão era no intuito de obtê-lo como residência para si. Assim, houve notório prejuízo na demora da entrega do bem pelas rés por lapso temporal considerável, circunstância que frustrou as expectativas dos adquirentes de usufruírem do imóvel pelo qual vinham pagando. Tal situação supera o patamar de mero dissabor, gerando aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar dos consumidores, mormente por se tratar de bem jurídico de tamanha grandeza, que é o direito à moradia. Acerca da matéria, oportuno colacionar os seguintes precedentes do STJ, nos quais a Corte Superior excepcionou seu entendimento de que o mero descumprimento contratual (em regra) não enseja reparação por danos morais, por se tratar de casos que envolviam direito à moradia e nos quais restou demonstrada a lesão extrapatrimonial: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 20 meses após o prazo de tolerância. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrido, não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1949655/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, muito embora o simples atraso na entrega do imóvel não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. 2. A Corte local, após analisar o contrato entabulado entre as partes e as provas constantes nos autos, concluiu que, além do atraso excessivo e injustificado na entrega do bem, outras peculiaridades fáticas do caso concreto foram capazes de provocar danos morais nos consumidores. (...)” (AgInt no AREsp 1701661/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Dessa forma, é cabível a indenização por danos morais, que possui o intuito não só reparatório como também pedagógico, tendo em vista a prática corriqueira de atraso na entrega dos empreendimentos negociados pelas construtoras demandadas. Superada a questão da caracterização do dano, resta analisar a fixação do quantum indenizatório. Para fixação do valor dos danos morais, deve-se ter em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de obedecer a certos critérios, tais quais: situação pessoal, social, econômica, intelectual do ofendido, intensidade do constrangimento, porte econômico do ofensor, grau de culpa e gravidade da ofensa. Com isso, visa-se também desestimular a prática de novos atos ilícitos, bem como ofertar conforto ao ofendido, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória, que nada represente; nem tão exagerada, a ponto de implicar sacrifício demasiado para o demandado ou enriquecimento ilícito para a outra parte. Diante das balizas indicadas, infere-se que, na situação ora em análise, o arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00 condiz com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não se cuidando de montante irrisório nem exacerbado, tampouco ensejando enriquecimento sem causa. Assim, igualmente deve ser reformada a sentença nesse sentido. III – Parte dispositiva Bem por isso, ao tempo em que ressalvo o meu entendimento, em respeito à colegialidade, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para reformar a sentença, nos termos acima. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo, procedendo à baixa no setor de distribuição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

07/02/2025, 00:00

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