Execução de Título Extrajudicial 0000237-84.2025.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJPEJEEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Paulista

Partes do Processo

RESIDENCIAL VILA BRASIL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG 175706

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 11:11

Trânsito em julgado

26/02/2025, 11:10

Decurso de Prazo

25/02/2025, 06:36

Publicação

13/02/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Compulsando os autos, resta claro que as partes possuem domicílio em município não abrangido pela competência territorial deste Juizado, local do imóvel cujo débito se persegue na presente ação. Pois bem, na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada de ofício, consoante entendimento do Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora, tendo em vista que não houve expedição de citação nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Paulista, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 14:28

Ausência de pressupostos processuais

06/02/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 12:15

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 08:56

Documentos

Sentença (Outras)

•07/02/2025, 00:00