Execução de Título Extrajudicial 0003903-59.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003903-59.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 10:25

Decurso de Prazo

25/02/2025, 07:13

Publicação

13/02/2025, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TORRES LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO(A): IVAN DE MORAES, IVAN DE MORAES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0003903-59.2025.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se execução de contrato de locação de coisa móvel, tenho como título executivo os documentos juntados no identificador nº 194162685 e 194162688. Cumpre inicialmente esclarecer que a execução extrajudicial de um contrato de locação de coisa móvel depende da existência de um título executivo extrajudicial. De acordo com o art. 784 do Código de Processo Civil (CPC), para que um contrato possa ser executado diretamente, sem a necessidade de reconhecimento judicial da dívida, ele deve atender a determinados requisitos: Contrato firmado por escrito – O contrato de locação da coisa móvel deve ser documentado e assinado pelas partes; Assinatura de duas testemunhas – Para que o contrato tenha força de título executivo extrajudicial, ele deve conter a assinatura de pelo menos duas testemunhas (art. 784, III, do CPC); Obrigações certas, líquidas e exigíveis – A dívida deve estar claramente estabelecida no contrato, com valores e prazos definidos; e, por fim, inadimplemento do devedor – O locatário deve ter descumprido a obrigação. Observo que o título de identificador nº 194162688 não está devidamente assinado pelo devedor e o de identificador nº 194162685, não está assinado por 2 (duas) testemunhas. Ademais, observo que as promissoras também não estão devidamente assinadas, não aperfeiçoando sua característica de título executivo extrajudicial. Sem título líquido, certo e exigível é nula a execução. Sem os requisitos exigidos no art. 784 do Código de Processo Civil (CPC), o suposto débito não se aperfeiçoa como título executivo extrajudicial. Posto isto, nos termos do art. 51, item IV, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a execução. P. R. I Recife, data assinatura digital. Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 14:38

Indeferimento da petição inicial

04/02/2025, 08:49

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 17:46

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 13:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00