Apelação Cível 0001284-87.2021.8.17.2320 - TJPE

Apelação Cível 0001284-87.2021.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 19:41

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 11:27

Mero expediente

25/11/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

19/10/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2025, 09:04

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:02

Petição

06/10/2025, 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SA RECORRIDO: REGINALDO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (ID 47421446). Razões recursais sob o ID 48189869. Contrarrazões apresentadas (ID 47635105). É o que havia a relatar. Decido. A controvérsia objeto da pretensão recursal é idêntica à do Tema 929/STJ – “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC” –, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1], com determinação de sobrestamento. Considerando que até o presente momento o referido tema se encontra afetado e ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC[2]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001284-87.2021.8.17.2320

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SA RECORRIDO: REGINALDO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (ID 47421446). Razões recursais sob o ID 48189869. Contrarrazões apresentadas (ID 47635105). É o que havia a relatar. Decido. A controvérsia objeto da pretensão recursal é idêntica à do Tema 929/STJ – “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC” –, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1], com determinação de sobrestamento. Considerando que até o presente momento o referido tema se encontra afetado e ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC[2]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001284-87.2021.8.17.2320

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 12:25

Expedição de documento

24/09/2025, 12:25

Documentos

Intimação (Outros)

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SA RECORRIDO: REGINALDO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (ID 47421446). Razões recursais sob o ID 48189869. Contrarrazões apresentadas (ID 47635105). É o que havia a relatar. Decido. A controvérsia objeto da pretensão recursal é idêntica à do Tema 929/STJ – “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC” –, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1], com determinação de sobrestamento. Considerando que até o presente momento o referido tema se encontra afetado e ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC[2]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001284-87.2021.8.17.2320

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168063508, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0001284-87.2021.8.17.2320 AUTOR(A): REGINALDO ALVES DE ALMEIDA Vistos. I – Relatório: REGINALDO ALVES DE ALMEIDA, devidamente qualificado(a) nos presentes autos, através de Advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO PAN, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada e representada, pleiteando, em síntese, a invalidação de contratos que a autora desconhece e a reparação pecuniária dos danos sofridos em decorrência disso. Com a inicial, acostou documentos, inclusive a comprovação de que vinha sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente dos contratos apontados na inicial, que a parte Autora alega ter sido firmado unilateralmente pelo Banco Demandado. Destacou que não reconhece o seguinte empréstimo, Contrato de nº 329926563-1_0006, com cobranças de parcelas na importância de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), sendo já descontadas 09 (nove) parcelas, que juntas totalizam a importância de R$ 2.196,00 (dois mil, cento e noventa e seis reais), que supostamente fora emprestado ao requerente o importe de R$ 9.258,92 (nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), realizado no dia 23/12/2020 figurando como credor, o BANCO PAN, réu nessa demanda. Pugnou em sede de tutela provisória de urgência, pela suspensão dos descontos que vinha sofrendo em seu benefício previdenciário, havendo decisão deste juízo neste sentido. O Banco demandado apresentou contestação. Designada audiência de conciliação, não havendo composição entre as partes. Réplica apresentada pela Autora. Intimadas para se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas, a autora e o demandado pugnaram pelo julgamento do feito no estado atual. Houve decisão deste juízo invertendo o ônus da prova. Apenas a parte autora apresentou suas razões finais. Sendo o que importa relatar, passo a DECIDIR: II – Fundamentação: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação dos danos morais sofridos, em que a parte Autora alega não ter firmado o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Perquirindo os autos, verifico que as provas documentais são suficientes, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, estando o feito apto a julgamento. Destarte, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, segundo o qual o juiz julgará antecipadamente, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, verifico a incidência da inversão do ônus da prova, é inegável que nos encontramos diante de uma relação de consumo, logo regida pela legislação especializada e permeada pelas regras da responsabilidade objetiva. A parte autora adquiriu serviços como destinatário final (CDC, art. 2º, caput) da empresa ré (fornecedora do serviço – art. 3º do CDC). Houve decisão deste juízo invertendo o ônus da prova, sendo oportunizado à parte demandada manifestar-se, inclusive requerendo a produção das provas que julgasse necessárias, nada sendo requerido pela instituição ré. A hipossuficiência da parte autora em face da instituição ré é cristalina, tanto diante das condições financeiras contrapostas, como também do conhecimento técnico entre as partes. Por tal motivo, a inversão do ônus da prova é inarredável. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. No mérito, a autora assevera que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que não contratou o empréstimo. Em sede de contestação o Banco demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao qual compete alegar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, o que não foi feito. A parte Autora, por sua vez, fez prova suficiente do alegado na atrial, trazendo aos autos os comprovantes bancários que demonstravam que a mesma vinha sofrendo os descontos alegados na atrial. Cabia ao Réu comprovar que a transação foi legítima, o que não ocorreu. Sendo assim, impende reconhecer a nulidade do contrato e, via de consequência, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da Autora, bem como a devolução em dobro dos valores até então descontados, por se revelar cobrança indevida, nos moldes estatuídos pelo parágrafo único do art. 42, do CDC. Nesse diapasão, tenho que a conduta do Demandado constitui iniludível ato ilícito, porquanto constrangeu o autor com cobranças indevidas, não se cogitando de culpa, pois a responsabilidade in casu é objetiva. A Constituição da República prevê, em seu artigo 5º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O Código Civil, por sua vez, edifica a Responsabilidade Civil nos seguintes dispositivos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em apreço antevejo que o prestador do serviço não se desincumbiu do ônus probatório. Não restou demonstrado que tenha havido engano justificável, o que impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pela Autora, uma vez que descontados diretamente de seu benefício. No escólio do festejado WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, “em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes a seu ato” (in Curso de Direito Civil, Saraiva, 27.ed., 1994, 5º vol., p. 398). A indenização do dano moral até prescinde da existência e/ou demonstração do prejuízo, como também já decidiu nosso Superior Pretório, ao proclamar que “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (STJ-4ªT, Resp. 196.024-MG, rel. Min. Asfor Rocha). III – Dispositivo: ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão embutida na atrial e, pois, declaro a nulidade do contrato n.º 329926563-1_0006, firmado unilateralmente pelo Banco Réu, liberando a parte Autora de qualquer obrigação dele decorrente, dando resolução de mérito ao processo nos moldes do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para: a. CONDENAR o BANCO DEMANDADO, A RESTITUIR EM DOBRO todos os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da Autora em decorrência do contrato ora invalidado, o que perfazia, à época do ajuizamento da demanda, o importe de R$ 2.196,00 (dois mil, cento e noventa e seis reais), sendo seu dobro R$ 4.392,00 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais), acrescidos das demais parcelas cobradas indevidamente no curso do processo, devidamente atualizados desde a data da citação. b. CONDENAR AINDA O DEMANDADO A INDENIZAR A PARTE AUTORA, pelos danos morais a ela impingidos, decorrentes do ato ilícito praticado, os quais arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo esses importes ser atualizados monetariamente pela Tabela ENCOJE e acrescidos de juros moratórios de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), corrigidos monetariamente a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ). c. CONDENAR ainda o Banco Demandado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, inciso II do CPC, haja vista a desnecessidade de instrução processual ante o julgamento antecipado da lide. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvada eventual manifestação executória. Bonito, 22 de abril de 2024. VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de direito" BONITO, 20 de agosto de 2024. DAYANE BRAGA SANTANA SEIXAS Diretoria Regional do Agreste

21/08/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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