Procedimento Comum Cível 0134722-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134722-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

29/05/2026, 15:10

Documento (Alvará)

19/05/2026, 10:22

Documento (Alvará)

19/05/2026, 10:22

Expedição de documento (Alvará)

19/05/2026, 09:13

Publicação

08/05/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134722-94.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238890850, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico a existência de depósito judicial realizado pela acionada Gotogate Agência de Viagens LTDA. Diante da concordância da parte autora, defiro a expedição de dois alvarás de tranferência/ levantamento de valores, da forma a seguir descrita, ambos com os acrécimos legais, se houver, a serem levantados do depósito de id. 226825168: Um alvará em favor da parte autora, na pessoa de sua representante legal, Laura Rayssa Melo Lafayete, no valor de R$ 3.477,25, dados bancários ao id. 227355625; Um outro em favor da advogada da autora, Dra. Amanda Cabral Souza Massa, CPF n. 067.826.544-58, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 590,98, dados bncários ao id. 227355625. Ressalte-se que, tratando-se de condenação solidária, o depósito parcial efetuado por uma das rés não desincumbe a depositante do pagamento integral da obrigação, enquanto não satisfeito o montante total da condenação. Dessa forma, considerando que o valor depositado não abrange a totalidade do valor da condenação, indefiro, por ora, o pedido de extinção do feito em relação à acionada depositante. A responsabilidade solidária permanece hígida até a efetiva quitação de todos os valores devidos (principal, juros, correção e custas). Após, intime-se a parte autora a oferecer as suas contrarrazões referente ao recurso de apelação interposto pela acionada Gol Linhas Aereas S.A, em 15 dias. Passado o prazo, com ou sem manifestação, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Int. Recife, data da assinatura eletrônica Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito" RECIFE, 6 de maio de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0134722-94.2024.8.17.2001

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 11:41

Expedição de documento

06/05/2026, 11:31

Mero expediente

05/05/2026, 08:01

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:39

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:39

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:39

Publicação

04/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134722-94.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238890850, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico a existência de depósito judicial realizado pela acionada Gotogate Agência de Viagens LTDA. Diante da concordância da parte autora, defiro a expedição de dois alvarás de tranferência/ levantamento de valores, da forma a seguir descrita, ambos com os acrécimos legais, se houver, a serem levantados do depósito de id. 226825168: Um alvará em favor da parte autora, na pessoa de sua representante legal, Laura Rayssa Melo Lafayete, no valor de R$ 3.477,25, dados bancários ao id. 227355625; Um outro em favor da advogada da autora, Dra. Amanda Cabral Souza Massa, CPF n. 067.826.544-58, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 590,98, dados bncários ao id. 227355625. Ressalte-se que, tratando-se de condenação solidária, o depósito parcial efetuado por uma das rés não desincumbe a depositante do pagamento integral da obrigação, enquanto não satisfeito o montante total da condenação. Dessa forma, considerando que o valor depositado não abrange a totalidade do valor da condenação, indefiro, por ora, o pedido de extinção do feito em relação à acionada depositante. A responsabilidade solidária permanece hígida até a efetiva quitação de todos os valores devidos (principal, juros, correção e custas). Após, intime-se a parte autora a oferecer as suas contrarrazões referente ao recurso de apelação interposto pela acionada Gol Linhas Aereas S.A, em 15 dias. Passado o prazo, com ou sem manifestação, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Int. Recife, data da assinatura eletrônica Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito" RECIFE, 6 de maio de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0134722-94.2024.8.17.2001

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A, MYTRIP TRAVEL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230664220, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134722-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. A. L. REPRESENTANTE: LAURA RAYZA MELO LAFAYETTE Vistos, etc. De início, proceda a Diretoria Cível à retificação do polo passivo, conforme determinado na sentença de id.223102081, para que onde consta MYTRIP TRAVEL LTDA, passe a constar a correta denominação social da empresa, qual seja, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. No mais, tem-se ao id.226882274, pedido de suspensão formulado pela ré, Gol Linhas Aéreas S/A, sob alegação de que a questão jurídica dos autos está afetada pelo TEMA 1417 do STJ, que por decisão ordenou a suspensão de todos os processos que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo. Pois bem. O ponto controvertido destes autos não discute a ocorrência ou não de fortuito externo ou força maior como causa do cancelamento do voo da autora, a questão fática controvertida do feito foi definir se os réus prestaram a devida prestação de assistência material e informacional à autora quando do cancelamento do seu voo, tendo sido concluído na sentença a ocorrência de falha na prestação do serviço das empresas rés, não pelo fato do cancelamento do voo em si, que foi justificado pela força maior, mas pela omissão em prestar a devida assistência à consumidora, ou seja, restou comprovado que os prejuízos suportados pela autora decorreram exclusivamente da falha das empresas, de modo que o Tema 1.417 do STJ, não possui qualquer relação com o presente feito, ficando o pedido de suspensão indeferido. Por outro lado, a autora requer o levantamento do valor de R$ 4.068,23, depositado voluntariamente pela corré, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, a titulo de cumprimento da condenação - guia de depósito ao id.226825168, contudo, os valores especificados na petição de id.227355625, somados, diverge do valor depositado, sendo assim, intime-se o autor a corrigir os valores para expedição de alvará, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo acima assinalado, ofereça a autora contrarrazões à apelação interposta por Gol Linhas Aéreas S/A. Intimem-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito prgf" RECIFE, 2 de março de 2026. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A, MYTRIP TRAVEL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223102081, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134722-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. A. L. REPRESENTANTE: LAURA RAYZA MELO LAFAYETTE Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por L. A. L., menor, neste ato representada por sua genitora, LAURA RAYZA MELO LAFAYETTE, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e MYTRIP TRAVEL LTDA. Na petição inicial (ID 189234864), a parte Autora narra que planejou com sua família uma viagem para a cidade de Gramado/RS, a fim de comemorar seu aniversário de quatro anos. Relata que a viagem de ida, em 27 de abril de 2024, transcorreu normalmente, mas o retorno foi frustrado em razão do cancelamento de voos decorrente das chuvas intensas que atingiram o estado do Rio Grande do Sul. Afirma que, a partir de 30 de abril de 2024, tentou por diversas vezes, sem sucesso, antecipar seu voo de volta junto às empresas demandadas, que não teriam prestado a devida assistência. Diante da situação e da necessidade de retornar à sua cidade de origem, alega que se viu obrigada a adquirir uma nova passagem aérea em outra companhia, no dia 03 de maio de 2024, no valor de R$ 1.306,40. Sustenta que a falha na prestação de serviço lhe causou transtornos, frustração e abalo emocional, além de despesas não previstas. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a condenação das Rés à devolução do valor de R$ 1.306,40, referente à passagem não utilizada, e o pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. As empresas Rés foram devidamente citadas por meio eletrônico em 02 de dezembro de 2024 (IDs 189880479 e 189880481). A Ré MYTRIP TRAVEL LTDA apresentou contestação (ID 191739912), tempestivamente. Em sede preliminar, arguiu: a) a ilegitimidade ativa da Autora para pleitear danos materiais, sob o argumento de que a compra foi paga por terceiro; b) a necessidade de retificação do polo passivo, para que conste sua razão social correta, qual seja, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA; e c) sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediadora na venda de passagens, sendo a responsabilidade pela execução do voo exclusiva da companhia aérea. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo decorreu de motivo de força maior, consistente na calamidade pública no Rio Grande do Sul, o que excluiria sua responsabilidade. Afirmou não ter ingerência sobre a operação dos voos e que a responsabilidade pela assistência aos passageiros é da companhia aérea. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A Ré GOL LINHAS AÉREAS S/A também apresentou contestação tempestiva (ID 191783966). Preliminarmente, alegou a falta de interesse processual da Autora, por não ter buscado uma solução na via administrativa antes de ajuizar a ação. No mérito, defendeu que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior, em razão do fechamento do aeroporto de Porto Alegre por determinação das autoridades, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade. Asseverou que adotou todas as medidas possíveis para minimizar os impactos aos passageiros, oferecendo opções de remarcação e reembolso. Argumentou pela inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de uma situação excepcional. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da demanda. A parte Autora apresentou réplica (ID 197400786), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Refutou a tese de força maior como excludente de responsabilidade, afirmando que persistia o dever de prestar assistência material e informacional, o que alega não ter ocorrido. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelas empresas Rés. A ré MYTRIP TRAVEL LTDA, que passará a ser identificada por sua razão social correta, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, arguiu a ilegitimidade ativa da autora para o pleito de danos materiais, ao argumento de que o pagamento da viagem original foi realizado por terceiro, o Sr. Andre Luis Araujo Silva, conforme comprovante de pagamento (ID 189234877). A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica de consumo se estabelece não apenas com quem efetua o pagamento, mas principalmente com o destinatário final do serviço, que no caso é a autora, passageira do voo cancelado. Foi ela quem sofreu diretamente os transtornos e prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final. Portanto, a autora detém plena legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear a reparação integral dos danos que suportou. Acolho, por outro lado, o pedido de retificação do polo passivo, para que onde consta MYTRIP TRAVEL LTDA, passe a constar a correta denominação social da empresa, qual seja, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Trata-se de mero ajuste formal que não acarreta qualquer prejuízo à defesa ou ao andamento do feito, uma vez que a empresa foi devidamente citada e apresentou sua defesa. A mesma ré, GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, alega sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera intermediadora da venda de passagens. Tal argumento também deve ser rechaçado. A presente lide versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do referido diploma legal, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores. Ao participar da comercialização da passagem aérea, a agência de viagens integra a cadeia de consumo e aufere lucro com a operação, assumindo, perante o consumidor, a responsabilidade pela correta prestação do serviço como um todo. As provas dos autos, como os e-mails trocados com a companhia aérea (ID 191739912), demonstram sua participação na tentativa de solução do problema, reforçando sua posição como parte legítima para responder à demanda. Por fim, a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, por não ter a autora esgotado as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário. A preliminar não prospera, pois o ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. O interesse de agir da autora é manifesto, diante da lesão ao seu direito e da necessidade de uma prestação jurisdicional para repará-la. Superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade das rés pelo cancelamento do voo de retorno da autora e pela alegada falha na prestação de assistência, bem como em aferir a existência e a extensão dos danos materiais e morais. É fato incontroverso e notório que o estado do Rio Grande do Sul foi atingido por um evento climático extremo no período da viagem da autora, o que resultou no fechamento de aeroportos e no cancelamento de inúmeros voos. Tal situação configura, de fato, hipótese de caso fortuito ou força maior, que exclui a responsabilidade da companhia aérea pela obrigação principal, que é a de realizar o transporte aéreo no tempo e modo contratados. Contudo, a caracterização da força maior não isenta as empresas fornecedoras do dever de prestar assistência material e informacional ao passageiro, conforme expressamente previsto na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. A assistência, que inclui comunicação, alimentação, hospedagem e opções de reacomodação ou reembolso integral, é um dever anexo ao contrato de transporte, cuja violação configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. No caso dos autos, a questão fática controvertida é justamente se tal assistência foi efetivamente prestada. As rés alegam que prestaram o suporte necessário, mas não trouxeram aos autos qualquer prova robusta de suas alegações. A ré GOL juntou um registro histórico interno (ID 191783966), documento unilateral que apenas indica a abertura de uma solicitação em 06 de maio de 2024, mas não comprova que foram oferecidas à autora, de forma clara e efetiva, opções de reacomodação gratuita, alimentação, hospedagem ou reembolso imediato. Por outro lado, a autora comprovou, por meio do recibo do bilhete eletrônico (ID 189234875), que precisou desembolsar a quantia de R$ 1.306,40 em 03 de maio de 2024 para adquirir uma nova passagem, justamente da companhia GOL, para conseguir retornar para casa. Este documento é prova contundente da falha na assistência. Se a reacomodação gratuita estivesse sendo oferecida de maneira acessível e funcional, a autora não teria sido compelida a comprar um novo bilhete para um voo da própria companhia aérea. A necessidade de arcar com este custo demonstra o desamparo e a falha na prestação do serviço pelas rés. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, não pelo cancelamento do voo em si, que foi justificado pela força maior, mas pela omissão em prestar a devida assistência à consumidora, deixando-a à própria sorte em momento de vulnerabilidade, longe de casa e acompanhada de sua família para a comemoração de seu aniversário de quatro anos. O dano material está devidamente comprovado pelo valor despendido na compra da nova passagem, no montante de R$ 1.306,40 (ID 189234875), valor este que deve ser integralmente ressarcido pelas rés, de forma solidária. O dano moral, por sua vez, também está configurado. A situação vivenciada pela autora e sua família ultrapassa, em muito, o mero dissabor. A frustração de uma viagem planejada para comemorar uma data especial, a angústia da incerteza sobre o retorno, a falta de amparo e informação por parte das empresas contratadas e a necessidade de arcar com despesas imprevistas para solucionar um problema ao qual não deu causa, configuram abalo psicológico que merece reparação. Trata-se de dano moral que se opera na modalidade in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e prescinde de prova do prejuízo. Considerando a dupla finalidade da indenização por danos morais, compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor, bem como as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar para retificar o polo passivo, rejeito as demais preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, GOL LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.306,40 (um mil, trezentos e seis reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do desembolso (03/05/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024, atualização pela taxa Selic. Condenar as rés, GOL LINHAS AÉREAS S/A e GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024, atualização pela taxa Selic. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Danilo Félix Azevedo Juiz de Direito." RECIFE, 25 de novembro de 2025. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/11/2025, 00:00

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