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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 102.902,76

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

NILSON ROCHA FERREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(51)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON ROCHA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON ROCHA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(44)