Procedimento Comum Cível 0007068-85.2014.8.17.0640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007068-85.2014.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 11:43

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:11

Publicação

27/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MARIA SANTOS ALVES, IRENE AMARA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 202416155, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). GARANHUNS, 23 de maio de 2025. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0007068-85.2014.8.17.0640 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS

26/05/2025, 00:00

Definitivo

23/05/2025, 13:11

Expedição de documento

23/05/2025, 13:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/05/2025, 09:38

Recebimento

29/04/2025, 10:54

Custas

29/04/2025, 10:53

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 08:34

Trânsito em julgado

14/04/2025, 08:32

Trânsito em julgado

14/04/2025, 08:31

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA SANTOS ALVES, IRENE AMARA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186085597, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0007068-85.2014.8.17.0640 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GARANHUNS Vistos. Cuida-se ação de nunciação de obra com pedido de tutela de urgência proposto por MUNICIPIO DE GARANHUNS em face de MARIA SANTOS ALVES e IRENE AMARA DA SILVA alegando em apertada síntese que os requeridos efetuaram construção em desacordo com o Código de Obras do Município, impedindo a livre circulação e ventilação de imóveis conjugados. Inicial devidamente instruída com procuração e documentos. Vindo os autos conclusos, foi deferido o pleito liminar. Efetivamente citada, a parte requerida contestou os pedidos da inicial pugnando pela improcedência, tendo em vista que as obras são de pequeno tamanho e não impediram o livre exercício do ir e vir da via ou de visibilidade e ventilação dos vizinhos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 934 do Código de Processo Civil, a ação de nunciação de obra nova compete: i) ao proprietário ou possuidor, visando impedir que a edificação em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou seus fins; ii) ao condômino, a fim de impedir que o coproprietário execute obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; ou iii) ao Município, a fim de impedir que particular construa em contravenção da lei, regulamento ou postura. Extrai-se da lei adjetiva civil: "Art. 934. Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura." Com a ação de nunciação de obra nova pretendeu o legislador proteger o direito de vizinhança regulamentado nos artigos 1.299 e seguintes do Código Civil, com o objetivo de evitar o comprometimento da propriedade alheia, violação de lei ou regulamento. A respeito do tema, colhe-se da doutrina de Antônio Carlos Marcato: "[...] a ação de nunciação de obra nova tem por finalidade tanto amparar os direitos de vizinhança, mais especificamente o direito de construir ( CC, arts. 1.299 a 1.312) e evitar que a obra nova seja concluída ou tenha prosseguimento, quanto obrigar o responsável por ela a restabelecer o estado anterior, mediante a reconstituição, modificação ou demolição do que houver sido feito, independentemente de indenização por perdas e danos; estando já concluída a obra, o prejudicado deverá valer-se de outra ação." (in Procedimentos Especiais. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 168) Humberto Theodoro Júnior, por sua vez, leciona: "Nunciação de obra nova consiste na providência tomada em juízo para o fim de embargar ou impedir o prosseguimento de construção que prejudica o imóvel de outrem. Permite a lei que, ao pedido nuclear dessa ação, se acrescente, se for o caso, o de reconstrução, modificação ou demolição da obra irregular, ou de cominação de pena para a eventualidade de inobservância do preceito, bem como o de condenação em perdas e danos (arts. 934 e 936).” A ação de nunciação de obra nova destina-se a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança, sendo mister que a construção a ser embargada, se realize em um imóvel vizinho, moleste o possuidor ou o proprietário, e a ação seja intentada antes que a obra esteja acabada. O manejo da operis novi nuntiatio pressupõe um prejuízo a um prédio, cuja consumação se busca evitar. Corresponde esse prejuízo a uma violação ou diminuição do direito de propriedade do autor sobre o imóvel, sobre alguma servidão ou sobre o imóvel comum ao autor e o réu. A agressão ao prédio alheio deriva da ameaça de a construção nova invadir a área do vizinho, de deitar goteiras sobre ela ou devassá-la irregularmente por meio de janelas, eirados, terraços ou varandas, ou de comprometer, de qualquer forma, a segurança das edificações nela erguidas, ou, ainda, de inutilizar ou reduzir as servidões existentes. Há, ainda, motivo para o embargo, quando o fim ou destinação do imóvel vizinho é prejudicado pela obra nova, o que pode, frequentemente, acontecer por meio de edificações que desrespeitem zoneamento traçado pela administração ou fixado em condições de loteamento aprovadas administrativamente. Dá-se, também, o mesmo quando um condômino abusa de seu direito limitado de comunheiro e introduz constrição no prédio comum, causando-lhe dano ou alteração de finalidade de estrutura." (in Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 142/143) Conforme provas produzidas, inegável que a obra combativa não está dentro dos limites regulamentários. Ademais, não conseguiu a parte ré comprovar a observância dos requisitos legais e autorizativos, como alvará de construção ou projeto aprovado pela municipalidade. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos CONFIRMO a tutela de urgência deferida inicialmente e no mérito JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar a suspensão definitiva da construção discriminada na inicial, bem como determinar a demolição, acaso ainda existentes, determinando a reabertura de janela no imóvel até que seja concedida a regular licença de construção. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e a honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa. Intimem-se. 22 de outubro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito" GARANHUNS, 6 de fevereiro de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Definitivo

Expedição de documento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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