Execução de Título Extrajudicial 0003207-33.2011.8.17.0370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003207-33.2011.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/05/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): GEISA MENESES COUTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 235886313, conforme transcrito abaixo: " A parte exequente interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra a sentença prolatada por este Juízo, a qual reconheceu a consumação da prescrição intercorrente e extinguiu o feito executivo com resolução de mérito. No curso do feito, a parte executada foi devidamente citada e quedou-se inerte. Não adimpliu a obrigação, não opôs embargos à execução e, sobremaneira, não constituiu procurador habilitado nos autos. Fundamento: Embora o instituto da revelia, em seus efeitos materiais (presunção de veracidade fática), não se aplique de forma irrestrita ao processo de execução — dada a natureza do título executivo —, os seus efeitos processuais incidem inevitavelmente. Dessa forma, atrai-se a incidência da regra insculpida no art. 346 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito executório por força do art. 771 do mesmo Codex. Preceitua o referido dispositivo legal, in verbis: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Assim: I - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003207-33.2011.8.17.0370 Intime-se a parte executada exclusivamente por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias. II. Transcorrido o prazo assinalado, independentemente de manifestação da apelada, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), com as nossas homenagens de estilo." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 19 de maio de 2026. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 09:56

Requisição de Informações

08/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:33

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:33

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:11

Petição (Apelação)

08/12/2025, 15:24

Publicação

25/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): GEISA MENESES COUTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 210714898. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 19 de novembro de 2025. JOSE DHYOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003207-33.2011.8.17.0370

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 16:22

Requisição de Informações

01/10/2025, 06:07

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 09:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO APELADA: GEISA MENESES COUTO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE JUÍZ(A): IVANHOÉ HOLANDA FELIX RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 3207-33.2011.8.17.0370 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, determinou o arquivamento definitivo do feito, o que fez na forma a seguir sumariada: “em face das diligências já realizadas, diante da inércia do credor nos vários anos em que o feito encontra-se parado no arquivo provisório, fica evidenciado que o executado não tem bens penhoráveis, enquadrando-se na situação prevista no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme já declarado por este Juízo em despacho anterior. Por consequência, enquadra-se na situação prevista na alínea “b”, do artigo 1º da Postaria Conjunta do TJPE/CGJ n° 29/2019. Isto posto, com fundamento no inciso III, do artigo 921, da Lei 13.105/2015 e alínea "b", do artigo 1º da Postaria Conjunta do TJPE/CGJ n° 29/2019, determino o arquivamento do feito. Sem custas. Sem honorários.” ID 40497889. O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas: 1) o feito foi aparentemente extinto por sentença sem intimação prévia da exequente e 2) a sentença extintiva não poderia se basear em Portaria Conjunta TJPE/CGJ. IDs 40497889 e 40497890. Não houve a triangularização do feito. Sem contrarrazões. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. Presentes os requisitos de admissibilidade – intrínsecos e extrínsecos – conhece-se do recurso e passa-se à análise da irresignação. III.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS O novo código manteve a classificação dos atos judiciais do código de 73. Segundo o artigo 203 do CPC, os atos praticados pelos órgãos jurisdicionais de primeiro grau são classificados como sentenças, decisões interlocutórias e despachos. O legislador de 2015, definiu a sentença como o ato por intermédio do qual o juiz, enfrentando ou não o mérito da causa (artigos 487 e 485), põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução (§ 1º do artigo 203), e decisão interlocutória como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença, ou seja, que não tenha o condão de exaurir a fase de conhecimento ou de extinguir a execução (§ 2º do artigo 203), reservando para os despachos os atos judiciais irrecorríveis (artigo 1001), ou seja, aqueles que apenas movimentam o processo, sem qualquer caráter decisório (§ 3º do artigo 203). Vê-se que o traço saliente que diferencia a sentença da decisão interlocutória, fundamental para fins de recorribilidade, reside no fato de que a sentença, quer examine, quer não enfrente o mérito da causa, acarreta a extinção da fase de conhecimento do procedimento comum, ou da execução forçada, ao passo que a decisão interlocutória, ainda que, em certos casos, possa apreciar parcialmente o mérito da controvérsia estabelecida pelas partes litigantes (artigo 356, CPC), não ocasiona o fim da fase cognitiva do feito (artigo 203, §§ 1º e 2º), tampouco a execução forçada (art. 1.015, parágrafo único). Durante muitos anos, como é de todos sabido, imperou no processo civil pátrio, designadamente a partir do CPC 73, a regra, de clareza solar, segundo a qual as sentenças desafiavam o recurso de apelação, enquanto as decisões interlocutórias eram impugnadas, sem limitações, e com exclusividade, pela via do agravo, na forma retida, ou por instrumento. Se o ato judicial decisório punha termo ao processo, apelava-se; se, ao contrário, não o extinguia, agravava-se. Hoje, contudo, para o efeito de agravabilidade, não basta que o pronunciamento judicial revele natureza de decisão interlocutória. Já agora, a pergunta essencial a ser formulada, para concluir-se pelo cabimento, ou não do agravo de instrumento, está em saber se a decisão interlocutória, no exame atento do caso concreto, enquadra-se numa das hipóteses ou situações exaustivamente elencadas no rol do artigo 1.015 do CPC. Se a resposta for positiva, agravável será. Se negativa, de agravo de instrumento não se cogitará, sendo a apelação a ser manejada contra a sentença, também o meio de ataque, na forma de preliminar, nas suas razões ou contrarrazões, sob pena de preclusão, das decisões interlocutórias não agraváveis, observados, na espécie, os precisos termos do artigo 1009, §§ 1ºe 2º, do CPC. Assim, a apelação, pelo novo regime do CPC/2015, pode servir como mecanismo de impugnação da decisão interlocutória insuscetível de agravo de instrumento, e da sentença, concomitantemente. O novo diploma processual, aboliu definitivamente o agravo retido, mas manteve a plena recorribilidade das decisões interlocutórias, por meio do agravo de instrumento, nas hipóteses que elenca (artigo 1.015), ou por intermédio da apelação, nas razões ou nas contrarrazões, para os casos de inagravabilidade. Dessa forma, pode-se afirmar que, à luz do novo regime, o agravo de instrumento é o meio de impugnação recursal, dirigido diretamente ao tribunal competente, por intermédio do qual busca-se a obtenção de uma decisão colegiada de órgão superior de jurisdição, que reforme ou invalide pronunciamento judicial de cunho decisório do primeiro grau de jurisdição, não conclusivo da fase cognitiva do procedimento comum, que verse sobre uma das matérias compendiadas no elenco exaustivo do artigo 1015, ou que, simplesmente, tenha sido exarado em fase de liquidação, de cumprimento de sentença, na execução forçada ou no processo de inventário (parágrafo único do aludido dispositivo), para além das outras hipóteses expressamente previstas em lei, no âmbito do diploma processual, ou em legislações extravagantes. III.2 – O CASO POSTO O cerne recursal está em saber se o Juízo de primeiro grau agiu bem ao decretar, por sentença, a extinção da execução de título extrajudicial, com a determinação de arquivamento definitivo do processo, tendo por alicerce a ausência de bens do devedor. A situação descrita neste caderno processual enquadra-se no regramento do artigo 921, inciso III, do CPC/2015, o qual prevê: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) Portanto, na ausência de bens do devedor, cabe apenas a suspensão do feito e não a sua extinção, como determinou a sentença recorrida. É que o pronunciamento judicial que suspende a execução ostenta a natureza de decisão interlocutória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, tudo na conformidade com o que está previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. A alínea "b" do artigo 1º da Portaria Conjunta TJPE CGJ nº 29/2019, conquanto preveja o "arquivamento definitivo" das execuções de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentenças que se encontrem nas hipóteses do artigo 921, incisos III e IV, do CPC, não tem, todavia, o condão de alterar a natureza da decisão. Até porque a suspensão da execução poderá perdurar pelo prazo peremptório de 1 ano, com a suspensão também do lapso temporal prescricional do débito, nos precisos termos do § 1º do citado dispositivo legal. Interessa, ainda, lembrar, que, exaurido o prazo de suspensão da execução, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente, como determina o § 4º do aludido artigo 921. Isso importa numa baliza firme: não pode o Juiz extinguir a execução, por ausência de bens penhorados. Somente poderá fazê-lo, uma vez decorrido o prazo da prescrição intercorrente, sem serem encontrados bens sujeitos à medida de constrição. Aí sim, o pronunciamento judicial será uma sentença extintiva da execução, desafiadora do recurso de apelação. IV – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, amparado no que dispõe o art. 932, V, alínea a, do CPC, ao tempo em que DOU PROVIMENTO ao recurso, para invalidar a sentença apelada, retornando os autos ao juízo de origem para a observância das regras atinentes à espécie. Intimem-se. Não houve condenação em honorários advocatícios. Custas satisfeitas. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, 20/JAN/2025. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR A4

07/02/2025, 00:00