Procedimento Comum Cível 0023163-79.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023163-79.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:00

Publicação

04/07/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207490249, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em que são partes as acima indicadas. No curso do feito as partes protocolaram acordo, requerendo sua homologação. Vieram-me conclusos. Era o que importava relatar. Conforme procurações juntadas, é possível inferir a outorga de poderes para o ato. Diante disto, conclui-se que o acordo versa sobre direitos que as partes podem dispor, razão pela qual homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo citado, celebrado entre as partes. Em consequência, julgo extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Honorários e despesas conforme o pactuado. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, verifique-se a pendência de custas, e, no caso de ausência de custas pendentes, arquivem-se os autos. RECIFE, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023163-79.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANGELA FERREIRA DA COSTA

03/07/2025, 00:00

Definitivo

02/07/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 17:35

Expedição de documento

02/07/2025, 17:34

Arquivamento

16/06/2025, 12:32

Conclusão (para julgamento)

15/06/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:10

Recebimento

01/04/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MRV - Engenharia e Participações S/A Embargada: Rosângela Ferreira Da Costa Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE METODOLOGIA DE CÁLCULO DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A em face de acórdão que acolhera embargos de declaração anteriormente interpostos pela parte autora, Rosângela Ferreira da Costa, esclarecendo a metodologia de cálculo da penalidade contratual de multa de 2% e juros de mora de 1%, a ser aplicada sobre o valor atualizado do contrato, conforme tabela ENCOGE. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à suposta duplicidade (bis in idem) decorrente da cumulação de atualização contratual, juros e multa contratual, pleiteando o afastamento da incidência de juros e multa sobre valores já corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado quanto à metodologia de cálculo da penalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. 4. O acórdão embargado esclarece de forma expressa e suficiente que a multa de 2% e os juros de mora de 1% devem incidir sobre o valor atualizado do contrato, observando a tabela ENCOGE. Não se verifica qualquer omissão ou vício na decisão, tampouco no estabelecimento da metodologia de cálculo. 5. A tese de bis in idem carece de fundamento jurídico, considerando que a correção monetária visa preservar o poder aquisitivo do crédito, enquanto os juros de mora e a multa possuem funções autônomas, sendo compatíveis entre si. A cumulação é respaldada pela jurisprudência, que reconhece sua natureza jurídica distinta e complementar. 6. Eventuais controvérsias relacionadas à execução do julgado devem ser objeto de análise em sede própria, não cabendo sua discussão em embargos de declaração. 7. O mero inconformismo da parte embargante com o desfecho desfavorável não configura hipótese de cabimento dos embargos. Não é exigido do julgador o enfrentamento literal de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que o julgado enfrente a matéria de maneira clara e suficiente, como ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A correção monetária, os juros de mora e a cláusula penal moratória possuem natureza autônoma e são cumuláveis, desde que devidamente fundamentados em contrato ou em decisão judicial; _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 411 e 408. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJ-RJ, APL nº 0047911-12.2019.8.19.0204, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, j. 31.03.2022; TJ-SP, AC nº 1006940-71.2015.8.26.0152, Rel. Des. Kenarik Boujikian, j. 26.07.2017. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Intimação (Outros) - Quinta Câmara Cível Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível n° 0021628-44.2020.8.17.3090 Comarca: Paulista - 3ª Vara Cível

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSÂNGELA FERREIRA DA COSTA (AUTORA) RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACLARATÓRIOS DA PARTE RÉ – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ERRO MATERIAL – CONFIGURADO – MENÇÃO A “JUROS DE OBRA” – EXCLUÍDA – ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA – PENALIDADE EQUIVALENTE AO VALOR LOCATIVO – NÃO CABIMENTO – TRECHO DO DISPOSITIVO RELATIVO À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - ACLARADO – PENALIDADE CALCULADA SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE - PERÍODO DE MORA COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO E MARÇO DE 2016 – VALORES CORRIGIDOS PELA TABELA ENGORGE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA – PARCIALMENTE ACOLHIDOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ – PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. Não configurada a omissão apontada pela parte ré, haja vista que o Acórdão embagado se manifestou expressamente sobre os motivos pelos quais a data de expedição do “habite-se” foi considerada como termo final de pagamento. 3. Neste ponto, inexiste qualquer vício a ser sanado. 4. Com relação ao erro material apontado pela Demandada, este deve ser acolhido, visto que o julgamento ad quem faz menção a “juros de obra”, tema que não foi pleiteado por nenhuma das partes. Por este motivo, deve ser excluída do decisum qualquer menção à referida taxa. 5. A parte autora, a seu turno, pleiteou que o dispositivo decisório fosse aclarado em determinados termos. Assiste-lhe parcial razão, visto que a penalidade imposta não deve ser calculada nos moldes por ela pleiteados (isto é, com base no valor locatício do bem). 6. Dispositivo aclarado, no trecho relativo à cláusula penal moratória, para que nele passem a constar as seguintes informações: penalidade calculada sobre o valor da mensalidade (R$24.639,00); período de mora compreendido entre setembro e março de 2016; e valores corrigidos pela tabela ENCORGE. 7. Embargos de Declaração opostos pela Autora parcialmente acolhidos. 8. Embargos de Declaração opostos pela Ré parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023163-79.2017.8.17.2001 COMARCA: 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B EMBARGANTE/EMBARGADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (RÉ) EMBARGADA/ Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os embargos de declaração opostos e lhes dar parcial acolhimento, tudo nos termos do voto do Relator e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ME

19/07/2024, 00:00

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