Monitória 0140565-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0140565-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 24 de abril de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0140565-74.2023.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 24 de abril de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0140565-74.2023.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 24 de abril de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0140565-74.2023.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VERÔNICA MARIA DA CRUZ MOURA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DO RECIFE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXAME SUPRIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS. EQUIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ENFRENTADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação monitória, determinando a devolução de valores referentes à cobrança de seguro prestamista, ao fundamento de irregularidade específica, mantendo, no mais, a higidez do contrato bancário e a procedência parcial do pedido monitório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a preliminar de falta de interesse processual, fundada na alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória e na inexistência de comprovação do prévio conhecimento da devedora acerca das cláusulas contratuais; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da nulidade de cláusulas contratuais reputadas leoninas e da equidade contratual, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão pontual quanto ao exame da preliminar de falta de interesse processual, impõe-se o seu suprimento, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4. Constata-se que a ação monitória foi devidamente instruída com prova escrita apta, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a alegada ausência de assinatura matéria relacionada à validade da contratação, já examinada no julgamento do mérito recursal, o que afasta a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Inexiste omissão quanto à alegação de nulidade de cláusulas leoninas e de inobservância da equidade contratual, porquanto o acórdão enfrentou a higidez do pacto e a regularidade das cláusulas, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão, sem efeito infringente. Tese de julgamento: 1. A ausência de enfrentamento expresso de preliminar processual suscitada em apelação configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada, uma vez que a ação monitória foi ajuizada com base em prova escrita suficiente a amparar, em juízo de cognição inicial, a pretensão deduzida, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a matéria de mérito de forma suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo vedada a rediscussão do julgado em sede aclaratória. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140565-74.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto ao exame da preliminar de falta de interesse processual, rejeitando-a, mantendo-se o acórdão embargado em seus demais termos, tudo nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56145583, no prazo legal. Recife, 29 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0140565-74.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERÔNICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA RECIFE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES RECURSAIS DEW NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140565-74.2023.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória e improcedente reconvenção, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado, a inexistência de vício de consentimento, a regularidade dos encargos e a legitimidade da cobrança do seguro prestamista. II. Questões em discussão 2. O julgamento envolve:: (i) nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional / citra petita; (ii) alegado cerceamento de defesa; (iii) ausência de dialeticidade recursal; (iv) impugnação contrarrecursal à justiça gratuita; (v) validade da contratação; (vi) alegado erro substancial e dolo; (vii) abusividade dos juros; (viii) ilegalidade da capitalização; (ix) venda casada de seguro prestamista; (x) forma de restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Não há negativa de prestação jurisdicional nem sentença citra petita, pois a sentença enfrentou a causa de pedir e os fundamentos essenciais, ainda que sem reproduzir a terminologia técnica invocada pela parte. 4. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. A prova documental existente era suficiente ao julgamento antecipado, inexistindo indeferimento de prova essencial. 5. Preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. Rejeitada. A apelação ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos dos arts. 1.010, II e III, do CPC. 6. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. A gratuidade não foi deferida; houve apenas autorização de parcelamento do preparo. 7. O contrato foi realizado em terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal, o que gera presunção de autenticidade. O laudo particular, a ata notarial e o áudio não comprovam erro substancial ou dolo. As alegações são insuficientes para elidir a validade da manifestação de vontade. 8. A taxa contratada (2,99% a.m. / 42,41% a.a.) não supera significativamente a taxa média de mercado (2,77% a.m. / 38,80% a.a.) e não ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de razoabilidade (1,5 vez a média). Não se verifica abusividade nem irregularidade na capitalização. 9. O comprovante de empréstimo revela inclusão automática do seguro, sem facultatividade e sem liberdade de escolha de seguradora, configurando venda casada, conforme Tema 972/STJ. 10. A contratação ocorreu em 18/11/2019, antes da modulação dos EAREsp 600.663/RS. Ausente má-fé. Aplica-se a restituição simples, nos termos do art. 876 do CC e do recente EAREsp 1.501.756/SC. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente. 3. As razões de apelação atendem ao requisito da dialeticidade. 4. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual (Súmula 566/STJ). 5. A inclusão automática de seguro prestamista, sem facultatividade e sem livre escolha de seguradora, caracteriza venda casada (Tema 972/STJ). 6. A restituição dos valores relativos ao seguro prestamista contratado em 18/11/2019 deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de má-fé e a modulação dos EAREsp 600.663/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, REJEITAR AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS de ausência de dialeticidade e impugnação a justiça gratuita, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar a devolução dos valores descontados pela contratação do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140565-74.2023.8.17.2001 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Veronica Maria da Cruz Moura no âmbito da presente Apelação Cível. A apelante juntou documentos (ID 53823050, 53823048, 3823051, 53824057) visando comprovar sua hipossuficiência financeira, postulando, alternativamente, a redução das custas e o parcelamento do preparo recursal em caso de indeferimento do benefício. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração de insuficiência de recursos, ainda que presumida inicialmente para pessoas físicas. Contudo, após análise da documentação anexada aos autos, verifica-se a existência de elementos que infirmam a alegada hipossuficiência econômica, não se mostrando cabível a concessão da gratuidade processual pretendida, sobretudo diante da ausência de comprovação convincente de impossibilidade financeira integral. De outro lado, considerando a postulação subsidiária de parcelamento do preparo e com fulcro no § 6º do art. 98 do CPC, entendo cabível autorizar o pagamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, como forma de viabilizar o acesso à justiça sem inviabilizar a regularidade da tramitação do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, mas DEFIRO o parcelamento do valor do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, determinando que a Diretoria Cível providencie a emissão das guias de pagamento, com vencimento da primeira parcela em 10 (dez) dias corridos, e das subsequentes a cada 30 (trinta) dias, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADA: BANCO DO BRASIL SA UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DESPACHO A parte recorrente requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das três últimas faturas de energia elétrica, cartão de crédito e contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, bem como informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos ou proceder, no prazo de cinco dias ao recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isento de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2024/2025, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal” Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell (1ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140565-74.2023.8.17.2001 INTIME-SE. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de setembro de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140565-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

10/09/2025, 00:00

Publicação

15/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _211990556, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140565-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandada, devidamente qualificada, com fulcro nos termos do art. 1022, I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, objetivando, em síntese, a modificação da sentença. Eis os fatos, em síntese. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram opostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que não merecem guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Com efeito, no que concerne à insatisfação do embargante quanto à decisão, entendo que não é matéria de embargos de declaração. A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da decisão proferida. Logo, deve o embargante tecer seus fundamentos no recurso apropriado, eis que a via dos aclaratórios não é a adequada para o mencionado fim. Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante nesse ponto específico, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Posto isso, com fundamento nos termos do art. 1.022 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantidos os termos da decisão já exarada. [1] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado. 8. ed. Barueri: manole, 2009. p. 688. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 12 de agosto de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

12/08/2025, 15:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 08:20

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Documentos

Intimação (Outros)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VERÔNICA MARIA DA CRUZ MOURA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DO RECIFE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXAME SUPRIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS. EQUIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ENFRENTADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação monitória, determinando a devolução de valores referentes à cobrança de seguro prestamista, ao fundamento de irregularidade específica, mantendo, no mais, a higidez do contrato bancário e a procedência parcial do pedido monitório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a preliminar de falta de interesse processual, fundada na alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória e na inexistência de comprovação do prévio conhecimento da devedora acerca das cláusulas contratuais; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da nulidade de cláusulas contratuais reputadas leoninas e da equidade contratual, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão pontual quanto ao exame da preliminar de falta de interesse processual, impõe-se o seu suprimento, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4. Constata-se que a ação monitória foi devidamente instruída com prova escrita apta, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a alegada ausência de assinatura matéria relacionada à validade da contratação, já examinada no julgamento do mérito recursal, o que afasta a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Inexiste omissão quanto à alegação de nulidade de cláusulas leoninas e de inobservância da equidade contratual, porquanto o acórdão enfrentou a higidez do pacto e a regularidade das cláusulas, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão, sem efeito infringente. Tese de julgamento: 1. A ausência de enfrentamento expresso de preliminar processual suscitada em apelação configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada, uma vez que a ação monitória foi ajuizada com base em prova escrita suficiente a amparar, em juízo de cognição inicial, a pretensão deduzida, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a matéria de mérito de forma suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo vedada a rediscussão do julgado em sede aclaratória. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140565-74.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto ao exame da preliminar de falta de interesse processual, rejeitando-a, mantendo-se o acórdão embargado em seus demais termos, tudo nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERÔNICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA RECIFE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES RECURSAIS DEW NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140565-74.2023.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória e improcedente reconvenção, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado, a inexistência de vício de consentimento, a regularidade dos encargos e a legitimidade da cobrança do seguro prestamista. II. Questões em discussão 2. O julgamento envolve:: (i) nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional / citra petita; (ii) alegado cerceamento de defesa; (iii) ausência de dialeticidade recursal; (iv) impugnação contrarrecursal à justiça gratuita; (v) validade da contratação; (vi) alegado erro substancial e dolo; (vii) abusividade dos juros; (viii) ilegalidade da capitalização; (ix) venda casada de seguro prestamista; (x) forma de restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Não há negativa de prestação jurisdicional nem sentença citra petita, pois a sentença enfrentou a causa de pedir e os fundamentos essenciais, ainda que sem reproduzir a terminologia técnica invocada pela parte. 4. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. A prova documental existente era suficiente ao julgamento antecipado, inexistindo indeferimento de prova essencial. 5. Preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. Rejeitada. A apelação ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos dos arts. 1.010, II e III, do CPC. 6. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. A gratuidade não foi deferida; houve apenas autorização de parcelamento do preparo. 7. O contrato foi realizado em terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal, o que gera presunção de autenticidade. O laudo particular, a ata notarial e o áudio não comprovam erro substancial ou dolo. As alegações são insuficientes para elidir a validade da manifestação de vontade. 8. A taxa contratada (2,99% a.m. / 42,41% a.a.) não supera significativamente a taxa média de mercado (2,77% a.m. / 38,80% a.a.) e não ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de razoabilidade (1,5 vez a média). Não se verifica abusividade nem irregularidade na capitalização. 9. O comprovante de empréstimo revela inclusão automática do seguro, sem facultatividade e sem liberdade de escolha de seguradora, configurando venda casada, conforme Tema 972/STJ. 10. A contratação ocorreu em 18/11/2019, antes da modulação dos EAREsp 600.663/RS. Ausente má-fé. Aplica-se a restituição simples, nos termos do art. 876 do CC e do recente EAREsp 1.501.756/SC. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos. Teses de julgamento: 1. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente. 3. As razões de apelação atendem ao requisito da dialeticidade. 4. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual (Súmula 566/STJ). 5. A inclusão automática de seguro prestamista, sem facultatividade e sem livre escolha de seguradora, caracteriza venda casada (Tema 972/STJ). 6. A restituição dos valores relativos ao seguro prestamista contratado em 18/11/2019 deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de má-fé e a modulação dos EAREsp 600.663/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, REJEITAR AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS de ausência de dialeticidade e impugnação a justiça gratuita, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar a devolução dos valores descontados pela contratação do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140565-74.2023.8.17.2001 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Veronica Maria da Cruz Moura no âmbito da presente Apelação Cível. A apelante juntou documentos (ID 53823050, 53823048, 3823051, 53824057) visando comprovar sua hipossuficiência financeira, postulando, alternativamente, a redução das custas e o parcelamento do preparo recursal em caso de indeferimento do benefício. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração de insuficiência de recursos, ainda que presumida inicialmente para pessoas físicas. Contudo, após análise da documentação anexada aos autos, verifica-se a existência de elementos que infirmam a alegada hipossuficiência econômica, não se mostrando cabível a concessão da gratuidade processual pretendida, sobretudo diante da ausência de comprovação convincente de impossibilidade financeira integral. De outro lado, considerando a postulação subsidiária de parcelamento do preparo e com fulcro no § 6º do art. 98 do CPC, entendo cabível autorizar o pagamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, como forma de viabilizar o acesso à justiça sem inviabilizar a regularidade da tramitação do feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, mas DEFIRO o parcelamento do valor do preparo recursal em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, determinando que a Diretoria Cível providencie a emissão das guias de pagamento, com vencimento da primeira parcela em 10 (dez) dias corridos, e das subsequentes a cada 30 (trinta) dias, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA APELADA: BANCO DO BRASIL SA UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DESPACHO A parte recorrente requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das três últimas faturas de energia elétrica, cartão de crédito e contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, bem como informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos ou proceder, no prazo de cinco dias ao recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isento de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2024/2025, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal” Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell (1ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140565-74.2023.8.17.2001 INTIME-SE. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___211990556__, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140565-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandada, devidamente qualificada, com fulcro nos termos do art. 1022, I e II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, objetivando, em síntese, a modificação da sentença. Eis os fatos, em síntese. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram opostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que não merecem guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Com efeito, no que concerne à insatisfação do embargante quanto à decisão, entendo que não é matéria de embargos de declaração. A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da decisão proferida. Logo, deve o embargante tecer seus fundamentos no recurso apropriado, eis que a via dos aclaratórios não é a adequada para o mencionado fim. Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante nesse ponto específico, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Posto isso, com fundamento nos termos do art. 1.022 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantidos os termos da decisão já exarada. [1] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado. 8. ed. Barueri: manole, 2009. p. 688. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 12 de agosto de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207965645, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140565-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado por procuradores constituídos nos autos, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de VERONICA MARIA DA CRUZ MOURA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 120.807,44 (cento e vinte mil, oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), com posição em 30.11.2023, referente ao contrato de empréstimo nº 930160172. Decisão determinando a citação e o pagamento da dívida. Citada, a parte demandada apresentou embargos monitórios alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, afirmou que não há no processo um documento sequer contendo a assinatura da embargante, de modo a corroborar a ausência de conhecimento das cláusulas contratuais. Disse que contraiu 3 empréstimos, todos intermediados pela gerente responsável, Sra. Renata Vasconcelos, e, favorecendo-se de sua vulnerabilidade técnica, realizou novos procedimentos creditícios a pretexto de quitar as operações já realizadas e/ou reduzir os juros efetivamente cobrados. Aduziu que, malgrado tenha o banco instruído a inicial com documento indicando as estipulações gerais da operação creditícia e o demonstrativo de débito, não satisfaz as exigências necessárias para conferir ao contrato a certeza e a liquidez da dívida. Esclareceu que, do laudo pericial incluso, apontam-se divergências entre o demonstrativo de conta vinculada e o extrato de operação. Defendeu, por fim, a nulidade da cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 9.367,11, uma vez que fora contratado sem que lhe fosse dada a possibilidade de escolha. Além disso, sequer foi juntada a apólice para que se saiba a extensão e detalhes da cobertura. Por essas razões, pugnou pela improcedência total da ação com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo por erro substancial; e, sucessivamente, o reconhecimento do flagrante excesso, a revisão do contrato de modo a ser aplicado ao contrato de empréstimo consignado o percentual de 2,77% mensal e 38,8022% e a restituição dos valores pagos a maior e/ou compensação em caso de débito, bem como a exclusão da capitalização dos juros. Requereu, ainda, a procedência da reconvenção para condenar o embargado no pagamento do valor cobrado em excesso de R$ 76.245,69 e, por fim, o afastamento da cláusula de contratação do seguro prestamista com a devida exclusão dos valores contratados e consequente condenação do embargado à restituição e, dobro do valor cobrado de R$ 9.367,11. Impugnação aos embargos à monitória. Decisão rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir por se confundir com o mérito. Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório, no que interessa. Decido. De início, registro, por oportuno, que comungo do entendimento de que a decisão que converte este processo em procedimento executivo possui natureza jurídica de sentença. Nesse sentido, registro precedente no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA a DECISÃO que CONSTITUI O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. A DECISÃO que CONSTITUI, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. Recurso improvido. (Recurso Especial n.º 0015887-3, Relator Ministro Massami Uyeda, Data de Julgamento: 24/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico de 14/09/2010). (Destaquei). No mesmo sentido, leciona YUSSEF SAID CAHALI, que observa, inclusive, que a SENTENÇA deve dispor sobre a condenação em honorários advocatícios, vejamos: (...) NÃO OFERECIDOS EMBARGOS PELO DEVEDOR, CONSTITUIR-SE-Á, de PLENO DIREITO, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE o MANDADO INICIAL em MANDADO EXECUTIVO e PROSSEGUINDO-SE na forma prevista no LIVRO II, TÍTULO II, CAPÍTULOS II E IV'', abre-se ensejo, na oportunidade da SENTENÇA que decreta essa conversão, à condenação do réu nos encargos da sucumbência. (CAHALI, YUSSEF SAID. Honorários Advocatícios. 3ª ed., 1997, Editora Saraiva, página 1.125). (grifei). O cerne da controvérsia está em apurar se merece acolhida os argumentos da embargada no tocante à ausência de comprovação da contratação, bem como excesso de execução consubstanciado na abusividade da cláusula do contrato que trata da capitalização dos juros. A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Analisando os autos, rejeito qualquer argumento de inexigibilidade do instrumento apresentado, uma vez que a concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. Dos autos, verifica-se que a embargada comprovou a contratação do crédito, bem como de seguro prestamista através do comprovante de empréstimo/financiamento (id. 150669050) cuja anuência se deu, por assinatura eletrônica, via “mobile”, e a memória de cálculo com o valor do débito, os respectivos encargos financeiros cobrados e o detalhamento da atualização do importe devido até o ajuizamento da ação (id. 150669057). Nesse sentido, tem-se que suficientes os documentos apresentados para fins de demonstração da relação jurídica negocial estabelecida entre as partes. Logo, a parte embargante é responsável pelo pagamento da dívida constituída por meio de contrato particular firmado com a parte embargada. Ressalto ser vedado pelo ordenamento jurídico pátrio o enriquecimento sem causa (art. 884, Código Civil), ou seja, não pode a parte embargante usufruir da contratação de crédito por meio de financiamento bancário sem realizar a sua contraprestação. Em razão disso, o pedido contido na inicial é procedente diante da situação de inadimplência da embargada no tocante ao financiamento bancário disponibilizado. Passo a análise da reconvenção. Quanto ao pedido de revisão contratual cumpre consignar que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso (Súmula 297 do STJ), é certo que a mera relação consumerista não tem o condão de, por si só, relativizar um negócio jurídico livre e legalmente pactuado, mormente quando as alegações do contratante, mesmo hipossuficiente tecnicamente, não guardem verossimilhança com os elementos probatórios existentes nos autos. A reconvinte alega que contratou empréstimo, mas identificou que os descontos são abusivos, uma vez que os juros aplicados extrapolam a taxa média de mercado. No caso ora analisado, observo constar dos autos comprovante (Id.150669050) que demonstra a contratação do empréstimo/financiamento bancário com previsão do percentual dos juros aplicados, pelo que entendo que a cobrança está na média do mercado, afinal, o crédito não é gratuito. Outrossim, de acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 ( REsp n. 973.827/RS). Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Verifico que a taxa mensal e anual de juros correspondem, respectivamente, a 2,99% e 42,41% e que foram expressamente pactuadas, conforme instrumento id. 150669050. Anoto, inclusive, que a taxa anual sequer supera o duodécuplo da mensal, não havendo, portanto, qualquer ilicitude nos termos da contratação. Desse modo, a comparação entre o valor original das operações realizadas e as cobranças dos encargos, por óbvio, não gera resultados próximos, pois no exercício de sua atividade primordial, que é emprestar dinheiro, não poderia a requerida fazê-lo de forma graciosa, sem acréscimos. Quanto à contratação do seguro prestamista resta, também, devidamente comprovada pelas mesmas vias da contratação do crédito, não havendo, portanto, que se falar em restituição. Esclareço, por fim, que há no mercado uma infinidade de bancos que poderiam ter fornecido o serviço. Se a parte reconvinte optou pelo banco reconvindo, não o fez obrigada, mas por entender que o mesmo atendia a sua expectativa de crédito. Dessa forma, há de ser aplicado a princípio o “pacta sunt servanda”, a menos que haja abusividade no caso concreto, o que não se evidencia, razão pela qual os pedidos, em sede de reconvenção, são improcedentes. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos: I) julgo procedente o pedido contido na ação monitória, nos termos do art. 702, § 8º, CPC, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo prosseguir na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil e, com isso, condeno a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 120.807,44 (cento e vinte mil, oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) referente ao contrato de empréstimo id. 150669050, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da citação, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação. Custas e honorários pela parte embargante, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2, do CPC. II) julgo improcedentes os pedidos constantes na reconvenção. Custas e honorários pela parte reconvinte, fixados em 10% do valor da reconvenção, na forma do art. 85, parágrafo 2, do CPC. Resolvo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. " RECIFE, 9 de julho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)