Monitória 0000031-06.2004.8.17.0980 - TJPE

Monitória 0000031-06.2004.8.17.0980 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 21:35

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 18:18

Publicação

09/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: DESTILARIA PAL LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 231974096, conforme transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000031-06.2004.8.17.0980 AUTOR(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória em fase de Embargos de Declaração. Após a prolação da sentença que constituiu o título executivo judicial em favor da Autora/Embargada, a Ré/Embargante opôs aclaratórios (id. 224670768) sustentando a existência de omissões quanto à análise da suficiência da prova escrita e da constituição em mora, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso para a reforma integral do julgado. Considerando que a pretensão recursal visa a modificação da decisão embargada, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Embargada (Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS), por meio de seus advogados, para que, querendo, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração opostos (id. 224670768), no prazo legal de 5 (cinco) dias. II. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento do recurso. Nazaré da Mata, 02 de março de 2026 Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito " NAZARÉ DA MATA, 7 de abril de 2026. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 11:25

Mero expediente

02/03/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:14

Petição (Embargos de declaração)

01/12/2025, 17:49

Procedência

19/11/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:52

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 14:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: DESTILARIA PAL LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 212781079, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO DE SANEAMENTO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000031-06.2004.8.17.0980 AUTOR(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESPÓLIO - Trata-se de Ação Monitória em que, após a citação, a parte ré opôs Embargos Monitórios, inaugurando a fase de cognição. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo, pois, à organização do feito. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte embargante arguiu duas preliminares: defeito de representação e carência de ação por falta de interesse de agir. Quanto ao defeito de representação, verifico que, ao longo da extensa tramitação processual, a parte autora, PETROBRAS, regularizou sua representação por meio de diversas petições e juntada de novos instrumentos de mandato (a exemplo dos ids. 119269900 e 119269901), sanando o vício inicialmente apontado. Assim, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), rejeito esta preliminar. No que tange à carência de ação por ausência de constituição em mora, entendo que a matéria se confunde com o próprio mérito da causa. Aferir se a mora no caso concreto é ex re (decorrente do vencimento da obrigação) ou ex persona (dependente de interpelação) e se a documentação acostada é suficiente para embasar a pretensão monitória são questões que demandam a análise do direito material e das provas, não podendo ser resolvidas em sede preliminar sem o esgotamento da instrução. Portanto, postergo a análise desta questão para a sentença de mérito. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva realização do pagamento antecipado pela PETROBRAS à DESTILARIA PAL LTDA nos moldes e no valor total alegado na inicial; b) A existência de termo ou prazo definido para a entrega do álcool etílico pela embargante; c) A inércia da embargante em proceder à entrega do produto ou à devolução do valor pago; d) O valor monetário atualizado correspondente à obrigação, caso seja convertida em pecúnia. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: 1) Quanto ao ponto "a" (efetivação do pagamento): O ônus da prova recai sobre a parte autora/embargada (PETROBRAS), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A prova admitida será a documental complementar, caso as partes entendam necessária. 2) Quanto aos pontos "b" e "c" (existência de prazo e inércia da embargante): O ônus de provar a existência de um termo para a obrigação é da autora/embargada. Por sua vez, o ônus de provar que não houve inércia ou que a não entrega se deu por motivo justificável recai sobre a ré/embargante, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Admite-se a produção de prova documental e testemunhal. 3) Quanto ao ponto "d" (valor atualizado do débito): O ônus de demonstrar a correção do cálculo apresentado na inicial é da autora/embargada. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas (caso pretendam produzir tal prova) e requererem, de forma justificada, a produção de outras provas que entendam pertinentes. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Intimem-se. Cumpra-se. Nazaré da Mata, data da validação eletrônica. Juiz(a) de Direito" NAZARÉ DA MATA, 7 de outubro de 2025. MANUEL FRANCISCO MENDES FILHO Diretoria Reg. da Zona da Mata

08/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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