Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062651-95.2015.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062651-95.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:08

Publicação

22/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da Decisão de ID 233107530, conforme segue transcrito abaixo: "1. Ante o alegado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062651-95.2015.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): AECIO FONSECA BRITO ESPÓLIO - defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de id 230383046, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias. 2. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. 3. Após, voltem-me conclusos." RECIFE, 17 de abril de 2026. HENRIQUE JOSE NEVES FREITAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:33

Publicação

22/01/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor DA DECISÃO de ID 224953542, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062651-95.2015.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): AECIO FONSECA BRITO ESPÓLIO - Vistos etc. Considerando a informação de óbito da parte demandante, apresentada na petição retro, suspendo o processo e determino a intimação pessoal dos herdeiros da parte autora, para, no prazo de 90 (noventa) dias, informarem o interesse no prosseguimento da demanda, promovendo a habilitação necessária aos presentes autos, com base no art. 313, § 2º, II, do CPC, sob pena de extinção do feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, 03 de dezembro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva. Juiz de Direito" RECIFE, 12 de janeiro de 2026. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210793971, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062651-95.2015.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): AECIO FONSECA BRITO ESPÓLIO - Vistos etc. AECIO FONSECA BRITO, parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. O autor apresentou planilha de cálculos a título de prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios no id 196267704 e requereu a retenção de honorários advocatícios contratuais dos valores devidos ao autor, conforme id 199012545. A parte ré concordou com os cálculos, conforme id 198783401. É o que cumpre relatar. DECIDO. Com amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 61 da Resolução nº 392 do TJPE, e ante o contrato de id 199012551, defiro a retenção de 30% dos valores a que fizer jus a parte autora em favor deJOSENITA BARBOSA DE SALES, OAB/PE sob o n° 33.680, IAGO SALES DE ALMEIDA, OAB/PE sob o nº 41.878, JOSÉ DIEGO LINS CORRÊA, OAB/PE sob o nº 34.103,a título de honorários advocatícios contratuais. Do laudo contábil acostado pelo autor no ID nº. 196267704, é possível inferir que quando da elaboração do cálculo das prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios houve a incidência sobre o principal de atualização monetária e juros de mora, e, ante a concordância da parte ré, entendo por sua homologação. Diante da concordância da parte ré com os cálculos elaborados pelo autor no ID nº. 196267704, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no tocante aos cálculos, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 196267704). Dos encargos legais. Esses valores deverão sofrer correção monetária a partir da data do cálculo (ID nº. 196267704), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. Cumpre esclarecer que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. Já o OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.132, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita separadamente do crédito principal. Providencie a DEFFA os expedientes necessários (expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido, após o trânsito em julgado desta sentença. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. Isento as partes do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. P.R.I.A. Recife, 24 de julho de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor" RECIFE, 28 de julho de 2025. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/07/2025, 00:00

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