Apelação Cível 0007511-41.2020.8.17.8201 - TJPE

Apelação Cível 0007511-41.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 14:15

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:11

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:11

Publicação

11/02/2025, 15:27

Publicação

11/02/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO: MARIA JOSÉ DE MELO MOURA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Cobrança indevida. Corte de fornecimento de água. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Manutenção da sentença I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA contra sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora MARIA JOSÉ DE MELO MOURA, em razão de cobrança indevida de débito já quitado, corte do fornecimento de água e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da concessionária, ao cobrar valor já quitado e proceder ao corte do fornecimento de água, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais; e (ii) avaliar se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária, enquanto prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 4. A cobrança em duplicidade de débito já quitado, o corte do fornecimento de água – serviço essencial –, e a inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configuram flagrante falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. 5. O fornecimento de água, classificado como serviço essencial, exige continuidade e eficiência, conforme previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/95, sendo inadmissível a interrupção por débito já quitado. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e o corte injustificado de serviços essenciais ensejam dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo psicológico. 7. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 5.000,00) revela-se adequado, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da indenização e a compatibilidade com os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público por falhas na prestação do serviço é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial configura falha grave e dano moral presumido. 3. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e uniformidade jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei nº 8.987/95, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2257643/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/08/2014, DJe 01/09/2014; TJ-PE, AC 00011396320188172990, Rel. Des. Neves Baptista, j. 13/10/2023; TJ-PE, AC 0072925-64.2017.8.17.2001, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, j. 22/05/2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007511-41.2020.8.17.8201 COMARCA: 27ª Vara Cível da Capital - Seção A Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Expedição de documento

06/02/2025, 16:20

Expedição de documento

06/02/2025, 16:20

Não-Provimento

06/02/2025, 13:57

Mérito

04/02/2025, 16:43

Petição

04/02/2025, 16:34

Documentos

Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO: MARIA JOSÉ DE MELO MOURA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Cobrança indevida. Corte de fornecimento de água. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Manutenção da sentença I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA contra sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora MARIA JOSÉ DE MELO MOURA, em razão de cobrança indevida de débito já quitado, corte do fornecimento de água e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da concessionária, ao cobrar valor já quitado e proceder ao corte do fornecimento de água, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais e materiais; e (ii) avaliar se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária, enquanto prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 4. A cobrança em duplicidade de débito já quitado, o corte do fornecimento de água – serviço essencial –, e a inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configuram flagrante falha na prestação do serviço, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. 5. O fornecimento de água, classificado como serviço essencial, exige continuidade e eficiência, conforme previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/95, sendo inadmissível a interrupção por débito já quitado. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e o corte injustificado de serviços essenciais ensejam dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de abalo psicológico. 7. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 5.000,00) revela-se adequado, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da indenização e a compatibilidade com os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público por falhas na prestação do serviço é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial configura falha grave e dano moral presumido. 3. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e uniformidade jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei nº 8.987/95, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2257643/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/08/2014, DJe 01/09/2014; TJ-PE, AC 00011396320188172990, Rel. Des. Neves Baptista, j. 13/10/2023; TJ-PE, AC 0072925-64.2017.8.17.2001, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, j. 22/05/2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007511-41.2020.8.17.8201 COMARCA: 27ª Vara Cível da Capital - Seção A Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181779919, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA JOSE DE MELO, parte regularmente habilitada, requereu AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER contra COMPESA – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, igualmente qualificada, aduzindo, em apertada síntese, que no mês de março de 2018 recebeu a sua fatura mensal da empresa ré no valor de R$ 80,36 (oitenta reais e trinta e seis centavos), com vencimento para 29/04/2018, tendo sido devidamente paga em 30/04/2018 sempre adimplindo corretamente com a conta juntamente a empresa ré, conforme documento comprobatório em anexo. [...]” (Sic) (Destaquei). Argumenta também que: “[...] em janeiro de 2020 a mesma fatura de março de 2018 já paga, chegou na residência da autora, desta vez no formato cobrança e ameaça de corte no fornecimento de sua água. (Sic) (Destaquei). Nessa linha afirma que foi informada pelo preposto da demandada que nada podia fazer, alegando que não constava o pagamento fatura de 2 anos atrás e que a autora deveria adimplir o que estava sendo cobrado. Sustenta que realizou o pagamento, mas, mesmo adimplindo o débito, o fornecimento de água havia sido interrompido e que, por isso, sofreu prejuízos de ordem material e moral pela conduta perpetrada pela demandada, ficando com o fornecimento de água suspenso até 22 de fevereiro de 2020, além de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA. Com tais argumentos, pretendendo alterar sua condição nos registros de proteção ao crédito, entende presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Inaudita Altera Parte para que seja deferido o pedido, no sentido de compelir a empresa requerida a retirar seu nome dos órgãos de restrição (SPC/SERASA), no que tange à cobrança indevida da fatura emitida em março de 2018 no valor de R$ 80,36 (oitenta reais e trinta e seis centavos), sob pena de multa diária. No mérito requereu, a confirmação da tutela de urgência e consequente condenação da ré na obrigação de fazer, na reparação por danos morais e materiais, bem assim a desconstituição do débito de R$ 80,36 (oitenta reais e trinta e seis centavos) referente à fatura emitida em março de 2018, a repetição do indébito em dobro e, por fim, a condenação da demandada nos consectários legais. Juntou documentos, em especial: fatura paga da COMPESA referente ao mês de março de 2018, sob id. 57868525; fatura em duplicidade no id. 57868529; extrato de pagamento pela segunda vez no id. 57868530; dentre outros. Concedida a tutela de urgência na decisão de id. 101736155. Petição da ré comprovando o cumprimento da liminar, id. 146760082 e documento acostado sob id. 146760083. Citada, a ré levantou preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial ao deslinde da causa e, no mérito, alegou apenas a inexistência de danos morais indenizáveis, uma vez que agiu tão somente em plena legalidade sendo legítima a cobrança de acordo com os registros constantes do seu banco de dados, por isso entende que não seria caso de indenização por danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Juntou aos autos os documentos, dentre os quais telas do sistema produzido pela própria demandada de modo unilateral. Réplica sem inovações relevantes (id. 173748031). Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007511-41.2020.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): MARIA JOSE DE MELO ESPÓLIO - Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo por objeto discussão acerca de cobranças indevidas referentes ao contrato firmado, negativando o nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, segundo alegado pela parte autora na peça de ingresso e negado pela ré na contestação. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que se trata de questão unicamente de direito, estando suficientemente instruído com as provas documentais colacionadas pelas partes, o que dispensa dilação probatória, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Primeiramente, cabe destacar que a parte autora não pode ser responsabilizada por débito inexistente, tendo em vista que a tese autoral é de que foi cobrada em duplicidade, havendo adimplido o valor da fatura que foi, posteriormente, objeto de nova cobrança, o que não foi negado pela demandada, inclusive sustentando que agiu de forma legítima, demonstrando, desta feita, falha no serviço prestado, ou seja, assumindo a ré responsabilidade pelos danos causados pela sua má atuação, e no caso sob análise, é exatamente o que ocorreu. Sendo certo que o pedido se refere à indenização por danos morais em decorrência das abusivas cobranças e negativação indevida, após cobrança de valor que já estava pago pela autora, demonstrando a absoluta desídia da demandada junto aos seus consumidores. No mérito, observo que os documentos de id’s. 57868525, 57868529 e 57868530 juntados pela autora e não impugnados pela ré, demonstram claramente que o débito havia sido sanado pela autora, fora contestada pela demandante junto à ré, a qual sequer se dignou a averiguar administrativamente a veracidade das alegações, pois como provado pela autora, não possuía qualquer atraso quanto à quantia cobrada indevidamente pela requerida. Sendo assim, não pode a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA cobrar valores que não estavam em atraso, e, nesse passo, configurada conduta ilícita da demandante, quando por tal débito, incluiu indevidamente o nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, devendo reparar o dano moral causado em razão da conduta ilegal e ofensiva. É este o entendimento firmado pelos nossos tribunais, inclusive pelo TJPE. Observem-se os seguintes precedentes: (Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE xxxxx-47.2023.8.17.2218, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível)[1]. DIREITO CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC DANO MORAL A inscrição indevida do nome do consumidor no SERASA gera a obrigação de compor danos morais, porque presumíveis os danos. Ação procedente e recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor indenizável. (36397120118260024 SP 0003639-71.2011.8.26.0024, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 26/11/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2012,) (sem grifos e negritos no original)[2] É de sabença geral que no STJ resta consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Esse foi também o entendimento da Terceira Turma, em 2008, ao julgar recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S.A. e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação, mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica. Sendo assim, e ressaltando a natureza pessoal da obrigação, bem como a presunção da existência do dano moral, a empresa demandada agiu de maneira incorreta e negligente ao efetuar cobranças indevidas e negativação do nome da autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, mesmo tendo a autora demonstrado que o débito que estava sendo cobrado estava quitado. Diante da argumentação supra, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a antecipação da tutela deferida no id. 101736155, nos seus ulteriores termos. 1 - DECLARO inexistente e DESCONSTITUO o débito em nome da autora no montante de R$ 80,36 (oitenta reais e trinta e seis centavos); 2 - com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, CONDENO, moderadamente a ré, no pagamento de verba indenizatória por danos morais, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aí consideradas as circunstâncias do evento danoso, reconhecendo a inexistência de débito em nome da autora, a repercussão da conduta lesiva na esfera íntima da autora/ofendida, a condição financeira da ré e o efeito profilático da pena, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmulas 160 do TJPE e 362 do STJ), segundo IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC) e acrescida com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA (art. 406, § 1º, CC), tudo até o efetivo pagamento; 3 – condeno a ré também ao pagamento de indenização pelos danos materiais referente ao custo da compra de água no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) que, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição pode ser em dobro no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como a restituição em dobro do valor da fatura paga em duplicidade no importe de R$ 160,72 (cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente segundo IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC), a partir de cada pagamento de prêmio à maior, com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA (art. 406, § 1º, CC). Por conseguinte, ponho termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte demandada nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC em vigor. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Por fim, intimem-se as partes, eletronicamente, na pessoa de seus respectivos advogados, a fim de que tomem conhecimento desta decisão. PRI. Recife (PE), data da assinatura digital. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/2402059246/inteiro-teor-2402059264?origin=serp [2] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/909332019" RECIFE, 17 de setembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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