Execução de Título Extrajudicial 0003797-68.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003797-68.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 15:05

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:04

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:05

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:29

Publicação

14/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II EXECUTADO(A): DAMARES JULIANA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003797-68.2024.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi determinada à parte exequente apresentar planilha de cálculo, com o decote de quaisquer verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários. Observa-se que a parte exequente atravessou petição para requerer a dilação do prazo, entretanto, entendo não ser o caso do deferimento. Isso porque, a primeira decisão que determinou a apresentação da planilha nos termos acima especificados, teve seu termo final em fevereiro de 2026 e o condomínio exequente optou por não cumprir a determinação judicial e requerer a reconsideração, insistindo na manutenção das verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários.. No caso, a planilha se trata de documento essencial ao prosseguimento do processo, incorrendo a parte exequente em desídia, mesmo após intimada para juntar planilha nos termos determinados. O dispositivo aplica-se subsidiariamente aos processos de execução em curso nos Juizados Especiais Cíveis, consoante permissivo do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC e art. 52 da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem julgamento de mérito. Caso haja penhora ou gravame de bens não arrematados/adjudicados nos autos, ficam estas de plano desconstituídas. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendente de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Sem custas nem honorários (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55) Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos. P.R.I. Paulista, 7 de abril de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

11/04/2026, 08:20

Ausência de pressupostos processuais

08/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:58

Publicação

26/03/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II EXECUTADO(A): DAMARES JULIANA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Mantenho a decisão de ID 228847253, por seus próprios fundamentos. Como já salientado, o art. 55 da Lei 9.099/95, ao vedar a condenação em custas e honorários, estabeleceu um princípio maior: o processo no primeiro grau do JEC deve ter o menor custo possível para o jurisdicionado. Permitir a cobrança de "encargos de cobrança", "taxas administrativas", "honorários contratuais" ou “convencionais” é uma forma de contornar essa regra, tornando a execução mais onerosa e complexa, sendo este o próprio entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, novamente, os itens 8 e seguintes da decisão de ID 228847253, oportunizando à parte exequente a juntada de planilha atualizada pela derradeira vez. Paulista, 13 de março de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003797-68.2024.8.17.8222

25/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II EXECUTADO(A): DAMARES JULIANA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003797-68.2024.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que foi determinada à parte exequente apresentar planilha de cálculo, com o decote de quaisquer verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários. Observa-se que a parte exequente atravessou petição para requerer a dilação do prazo, entretanto, entendo não ser o caso do deferimento. Isso porque, a primeira decisão que determinou a apresentação da planilha nos termos acima especificados, teve seu termo final em fevereiro de 2026 e o condomínio exequente optou por não cumprir a determinação judicial e requerer a reconsideração, insistindo na manutenção das verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários.. No caso, a planilha se trata de documento essencial ao prosseguimento do processo, incorrendo a parte exequente em desídia, mesmo após intimada para juntar planilha nos termos determinados. O dispositivo aplica-se subsidiariamente aos processos de execução em curso nos Juizados Especiais Cíveis, consoante permissivo do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC e art. 52 da Lei nº 9.099/95, extingo o processo sem julgamento de mérito. Caso haja penhora ou gravame de bens não arrematados/adjudicados nos autos, ficam estas de plano desconstituídas. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendente de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Sem custas nem honorários (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55) Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos. P.R.I. Paulista, 7 de abril de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II EXECUTADO(A): DAMARES JULIANA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) decisão, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: "DECISÃO 1. Compulsando a planilha apresentada de id. 214384092, observa-se que o condomínio exequente procedeu com a inclusão de cobrança de "encargos". 2. É vedada a inclusão, no valor da execução, de quaisquer verbas de natureza extraprocessual, como honorários advocatícios contratuais ou taxas de empresas garantidoras/de cobrança, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou ata de assembleia. Tais valores não integram o título executivo extrajudicial. 3. É esse o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.187.308/TO), que veda a inclusão de honorários convencionais na execução, por não integrarem o título executivo extrajudicial, sendo irrelevante a previsão em convenção ou ata de assembleia. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. 4. Ademais, a cobrança de tais despesas atenta contra os princípios da simplicidade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º e 55 da Lei 9.099/95). 5. O art. 55 da Lei 9.099/95, ao vedar a condenação em custas e honorários, buscou que o processo, no primeiro grau dos Juizados, tivesse o menor custo possível para o jurisdicionado. Permitir a cobrança de "encargos de cobrança", "taxas administrativas" ou "honorários contratuais ou convencionais" é uma forma de burla da regra, tornando a execução mais onerosa. 6. Além disso, a inclusão de tais verbas torna o processo mais complexo. O executado, em seus embargos, poderia questionar a abusividade do percentual utilizado para a fixação da verba, obrigando o juízo a aprofundar a análise do contrato entre o condomínio e a garantidora, comparar com os preços de mercado etc., introduzindo complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. 7. Assim, desejando a parte exequente remuneração pelo trabalho da cobrança judicial do título, deve executá-la junto ao juízo comum, no qual é cabível a fixação de honorários de plano em favor de seu patrono, nos termos do art. 827 do CPC/15. 8. Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0003797-68.2024.8.17.8222 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar nova planilha de cálculo, com o decote de quaisquer verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários. 9. Em caso de inércia do exequente façam-se os autos conclusos para extinção do feito. 10.Se atendida a determinação judicial, cite-se a parte executada para pagamento voluntário do débito exequendo, correspondente ao principal com seus acréscimos legais (devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (cf. arts. 829 do Código de Processo Civil c/c 53 da Lei nº 9.099/95). 10.1. Deve a Diretoria encaminhar a citação, por aviso de recebimento, no endereço fornecido pela parte exequente ao id. 214384091, p. 2. 10.2. Cientifique-se a parte executada quanto à faculdade do parcelamento, na forma do art. 916, do CPC (30% de entrada + 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora), bem como a apresentação de embargos do devedor, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 117, FONAJE). No tocante às parcelas vincendas, estas serão cabíveis apenas até o momento da realização do bloqueio de ativos financeiros, devendo a cobrança de demais parcelas, se existentes, se dar através de nova ação. Ocorrendo qualquer incidente processual que obstaculize o cumprimento das determinações acima elencadas, voltem os autos imediatamente conclusos. Deve a Diretoria encaminhar planilha do débito exequendo quando da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Paulista-PE, 28 de janeiro de 2026. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito". PAULISTA, 5 de fevereiro de 2026. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE II Endereço: AV BEIJAMIM, 25, FRAGOSO, PAULISTA - PE - CEP: 53402-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

06/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)