Cumprimento de sentença 0062176-41.2019.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0062176-41.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 22:59

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 12:25

Documento (Alvará)

22/05/2026, 11:46

Petição

13/05/2026, 10:25

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:14

Publicação

29/04/2026, 15:17

Publicação

29/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN EXECUTADO(A): THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS, ROGERIO TOSCANO CALDAS DECISÃO I – Compulsando os autos, verifico que a exequente pleiteia a adjudicação dos bens penhorados, conforme Auto de Penhora de ID nº 178876841, e intimado para se pronunciar, o executado defende a impenhorabilidade dos bens. Nesse ponto, cuido de rejeitar a alegação no tocante aos aparelhos de ar condicionado, por não se enquadrarem na condição de absolutamente impenhoráveis, eis que não consistem em bens necessários ao funcionamento da residência. Para ilustrar, leia-se “mutatis mutandis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência recursal do executado voltada contra a penhora de bens móveis que guarnecem a residência, pela impenhorabilidade do bem de família (art. 833, II do CPC) e porque seu valor de mercado não foi corretamente avaliado e corresponde a percentual ínfimo da dívida. 1. Alegação de impenhorabilidade com lastro no artigo 833, II do CPC - Parcial cabimento - Penhora que recaiu sobre parte de bens essenciais ao funcionamento da residência do executado (máquina de lavar roupas e smart TV) - Aparelhos de ar condicionado, todavia, que não se inserem no rol dos bens absolutamente impenhoráveis do artigo 833 do Código de Processo Civil - Bens que ultrapassam as necessidades comuns da vida, destinado-se apenas a garantia de conforto - Utilidade que não se confunde com necessidade - Penhorabilidade dos aparelhos de ar condicionado mantida - Impenhorabilidade dos demais bens (máquina de lavar roupas e smart TV) reconhecida - Precedentes. 2. Inaplicabilidade do disposto no artigo 836 do CPC ao caso concreto - Bens que, em que pese não sejam suficientes para saldar o total do débito, não possuem valor irrisório - Avaliação dos bens que foi adequada e pelo valor de mercado - Impenhorabilidade não configurada - Execução que se processa no interesse do credor - Inteligência dos arts. 797 e 805 do CPC - Hipótese em que o executado não ofereceu nada em substituição à penhora. Decisão reformada em parte para reconhecer a impenhorabilidade de parte dos bens penhorados (máquina de lavar e aparelho de TV). Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113595-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2025; Data de Registro: 05/09/2025)” Grifo nosso. Assim, cabível a adjudicação dos aparelhos de ar condicionado. Outrossim, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade de um aparelho de televisor, possibilitando-se a manutenção da penhora do outro aparelho, considerando a duplicidade de aparelhos. Sobre o tema, vejamos “mutatis mutandis”: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM MÓVEL PRESENTE NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - DUPLICIDADE DE APARELHOS TELEVISORES - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - A execução deve se desenvolver para satisfazer o direito de crédito do exequente e, quando possível, de maneira menos gravosa ao devedor (art. 805 CPC). - Os bens móveis encontrados em duplicidade na residência do devedor não se encontram acobertados pela impenhorabilidade, sendo possível a constrição de um deles. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.13.003464-7/004, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 10/12/2018)” Grifo nosso. Dessa forma, acolho o pedido de adjudicação de apenas um aparelho de TV, mas por cautela, mantenho a penhora de todos os bens listados, até ulterior deliberação judicial. Assim, resulta-se na adjudicação dos seguintes bens listados nos lotes 02, 03, 04 e 05, quais sejam: LOTE 02: 01 (um) aparelho de ar condicionado de janela, Springer de 10.000 Btus. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); LOTE 03: 01 (uma) televisão LG DE 32 POLEGADAS. Avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); LOTE 04: 01 (um) ar condicionado de janela Springer de 10.000 BTUs. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); e LOTE 05: 01 (um) ar condicionado de janela Gree de 9.000 BTUs. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), ainda conforme Auto de Penhora de ID nº 178876841 dos autos; II - Em sucessivo, expeça-se Auto de Adjudicação, nos termos do art. 877, do CPC, em favor de KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN - CPF: 594.503.394-49, e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0062176-41.2019.8.17.8201 intime-se o executado ROGERIO TOSCANO CALDAS para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar dia e horário em que a exequente/adjudicante possa realizar a retirada dos bens arrematados, intimando-se a exequente/adjudicante em seguida. Advirta-se ainda, sobre as penalidades previstas para o fiel depositário, o teor do art. 77, IV, do CPC, e da possibilidade de punição da conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa e sanções criminais, civis e processuais, com base no art. 77, §§1º e 2º, do CPC; III – Por fim, considerando as informações prestadas pelo executado, sobre o bem arrematado, intime-se o arrematante EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS DUARTE (CPF nº 514.651.244-20), para os devidos fins. Após, não havendo requerimento das partes, ao arquivo; IV – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 23 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

27/04/2026, 18:36

Expedição de documento

27/04/2026, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:36

Expedição de documento (Acórdão)

27/04/2026, 18:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN EXECUTADO(A): THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS, ROGERIO TOSCANO CALDAS DECISÃO I – Compulsando os autos, verifico que a exequente pleiteia a adjudicação dos bens penhorados, conforme Auto de Penhora de ID nº 178876841, e intimado para se pronunciar, o executado defende a impenhorabilidade dos bens. Nesse ponto, cuido de rejeitar a alegação no tocante aos aparelhos de ar condicionado, por não se enquadrarem na condição de absolutamente impenhoráveis, eis que não consistem em bens necessários ao funcionamento da residência. Para ilustrar, leia-se “mutatis mutandis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência recursal do executado voltada contra a penhora de bens móveis que guarnecem a residência, pela impenhorabilidade do bem de família (art. 833, II do CPC) e porque seu valor de mercado não foi corretamente avaliado e corresponde a percentual ínfimo da dívida. 1. Alegação de impenhorabilidade com lastro no artigo 833, II do CPC - Parcial cabimento - Penhora que recaiu sobre parte de bens essenciais ao funcionamento da residência do executado (máquina de lavar roupas e smart TV) - Aparelhos de ar condicionado, todavia, que não se inserem no rol dos bens absolutamente impenhoráveis do artigo 833 do Código de Processo Civil - Bens que ultrapassam as necessidades comuns da vida, destinado-se apenas a garantia de conforto - Utilidade que não se confunde com necessidade - Penhorabilidade dos aparelhos de ar condicionado mantida - Impenhorabilidade dos demais bens (máquina de lavar roupas e smart TV) reconhecida - Precedentes. 2. Inaplicabilidade do disposto no artigo 836 do CPC ao caso concreto - Bens que, em que pese não sejam suficientes para saldar o total do débito, não possuem valor irrisório - Avaliação dos bens que foi adequada e pelo valor de mercado - Impenhorabilidade não configurada - Execução que se processa no interesse do credor - Inteligência dos arts. 797 e 805 do CPC - Hipótese em que o executado não ofereceu nada em substituição à penhora. Decisão reformada em parte para reconhecer a impenhorabilidade de parte dos bens penhorados (máquina de lavar e aparelho de TV). Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113595-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2025; Data de Registro: 05/09/2025)” Grifo nosso. Assim, cabível a adjudicação dos aparelhos de ar condicionado. Outrossim, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade de um aparelho de televisor, possibilitando-se a manutenção da penhora do outro aparelho, considerando a duplicidade de aparelhos. Sobre o tema, vejamos “mutatis mutandis”: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM MÓVEL PRESENTE NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - DUPLICIDADE DE APARELHOS TELEVISORES - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - A execução deve se desenvolver para satisfazer o direito de crédito do exequente e, quando possível, de maneira menos gravosa ao devedor (art. 805 CPC). - Os bens móveis encontrados em duplicidade na residência do devedor não se encontram acobertados pela impenhorabilidade, sendo possível a constrição de um deles. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.13.003464-7/004, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 10/12/2018)” Grifo nosso. Dessa forma, acolho o pedido de adjudicação de apenas um aparelho de TV, mas por cautela, mantenho a penhora de todos os bens listados, até ulterior deliberação judicial. Assim, resulta-se na adjudicação dos seguintes bens listados nos lotes 02, 03, 04 e 05, quais sejam: LOTE 02: 01 (um) aparelho de ar condicionado de janela, Springer de 10.000 Btus. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); LOTE 03: 01 (uma) televisão LG DE 32 POLEGADAS. Avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); LOTE 04: 01 (um) ar condicionado de janela Springer de 10.000 BTUs. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); e LOTE 05: 01 (um) ar condicionado de janela Gree de 9.000 BTUs. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), ainda conforme Auto de Penhora de ID nº 178876841 dos autos; II - Em sucessivo, expeça-se Auto de Adjudicação, nos termos do art. 877, do CPC, em favor de KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN - CPF: 594.503.394-49, e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0062176-41.2019.8.17.8201 intime-se o executado ROGERIO TOSCANO CALDAS para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar dia e horário em que a exequente/adjudicante possa realizar a retirada dos bens arrematados, intimando-se a exequente/adjudicante em seguida. Advirta-se ainda, sobre as penalidades previstas para o fiel depositário, o teor do art. 77, IV, do CPC, e da possibilidade de punição da conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa e sanções criminais, civis e processuais, com base no art. 77, §§1º e 2º, do CPC; III – Por fim, considerando as informações prestadas pelo executado, sobre o bem arrematado, intime-se o arrematante EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS DUARTE (CPF nº 514.651.244-20), para os devidos fins. Após, não havendo requerimento das partes, ao arquivo; IV – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 23 de abril de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN EXECUTADO(A): THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS, ROGERIO TOSCANO CALDAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0062176-41.2019.8.17.8201 Vistos etc., I – Inicialmente, determino que a Diretoria inclua o arrematante EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS DUARTE (CPF nº 514.651.244-20) no cadastro do Processo, na condição de interessado. Após, considerando a assinatura do Auto de Arrematação (ID nº 232323188), intimem-se todas as partes e interessados, para tomarem ciência da assinatura do documento. Em sucessivo, intime-se o executado ROGERIO TOSCANO CALDAS para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar dia e horário em que o exequente possa realizar a retirada do bem arrematado, intimando-se o exequente em seguida; II - Considerando o extrato de ID nº 234191016, relativo ao valor pago pela arrematação do bem, e os dados constantes na petição de ID nº 226209666, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Alvará(s), observando-se as orientações seguintes: 1. Juntar-se aos autos o extrato bancário em que conste a numeração da respectiva conta ou contas judicial(is), se não tiver sido ainda juntado nos autos; 2. Intimar a parte beneficiária para requerer o levantamento do valor, através de conta bancária de sua titularidade ou em espécie, se ainda não tiver requerido; 3. Se houver mais de uma parte beneficiária e o pedido de levantamento for em favor de apenas uma delas, deve intimar para apresentar a anuência dos demais beneficiários, se for o caso, não se admitindo como regra, a indicação de conta de titularidade de terceiro(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) não integrante(s) da lide. Ainda para os casos de alteração do nome por supressão ou acréscimo em relação a(o)(s) beneficiário(a)(s) pessoa física ou jurídica, deve-se antes intimar a(s) respectiva(s) parte(s) ou advogado(a)(s)/beneficiário(a)(s) para os devidos esclarecimentos e comprovação, com a juntada de documentação comprobatória atualizada; 4. Se houver pedido de levantamento do valor da condenação a que faz jus a parte, em favor do advogado, devem ser observados os poderes expressos para “receber e dar quitação” na procuração nos termos do art.105, "caput", do CPC/15, firme em precedente do STJ "... 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1885209/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)") e, bem assim, em precedente do "TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14112897120198120000 MS 1411289-71.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Jurisprudência • Data de publicação: 03/12/2019 EMENTA LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em havendo poderes específicos para "receber e dar quitação", que é o caso dos autos, não há impedimento para que o valor existente em subconta judicial seja transferido à conta indicada pelo advogado, a quem caberá prestar contas à parte que o constituiu", acrescentando-se, como decorre expressamente e "permissa venia", do disposto nos arts.33, 34, XXI e 35, todos da Lei nº8.906/94 - Estatuto do Advogado; 5. Em caso de alvará de honorários advocatícios, observar se há Procuração nos autos em favor do(a)(s) causídico(a)(s) beneficiário(a)(s) e, tratando-se de honorários contratuais, observar a juntada do contrato/Procuração com previsão dessa retenção, observada advertência de que extrapolado o percentual de 30% (trinta por cento) usualmente observado na Tabela da OAB-PE, para além de demandar-se a expressa anuência ou ratificação por escrito da parte Demandante-beneficiária em Secretaria/Gerência, ensejará a expedição de ofício comunicando o ocorrido a Seccional local da OAB(PE); 6. Em caso de honorários de sucumbência, observar o valor indicado na planilha juntada pela parte devedora, e se não constar nos autos, intimar a devedora para apresentar a planilha; 7. Se houver mais de um(a) advogado(a) beneficiário(a) e o pedido de levantamento for em favor de apenas um(a) dele(a)(s), deve intimar para apresentar a anuência do(a)s demais beneficiário(a)(s), se for o caso ou a eventual forma de rateio entre os causídico(a)(s) constituído(a)(s); 8. Se o pedido de levantamento do valor dos honorários for em benefício do escritório, intimar a parte para juntar os atos constitutivos e o registro junto à OAB; 9. Para a hipótese de quaisquer das partes ter constituído advogado(a)(s) vinculado(a)(s) à Seccional da OAB de outro estado, devem ser intimada(s) a, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar a prova de inscrição suplementar ou uma Declaração de que não tenham atuado em mais de 05 (cinco) demandas por ano em Pernambuco conforme Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE, sob as penas de estilo, inclusive a comunicação a Seccional local da OAB-PE conforme recomendação contida nesse mesmo Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE; 10. Após o atendimento desses requisitos ou exigências, certificando-se pela Diretoria, encaminhem-se os alvarás confeccionados para revisão no Gabinete desta Unidade - 21º JECRCC; III – No mais, diante do pedido de adjudicação dos bens penhorados relativos aos lotes 01 a 05, do edital de ID nº 208532121, e ainda conforme Auto de penhora e avaliação de ID nº 178876841, considerando que não houve êxito na execução do valor integral do débito, determino a intimação do executado ROGERIO TOSCANO CALDAS para se pronunciar, no prazo de 05(cinco) dias, com base no art. 876, §1º, do CPC. Em caso de inércia, fica deferida a adjudicação pleiteada, em face dos bens relativos aos lotes 01 a 05, do edital de ID nº 208532121, e ainda conforme Auto de penhora e avaliação de ID nº 178876841, em favor de KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN - CPF: 594.503.394-49, com base no art. 876, do CPC. Determino a expedição de Auto de Adjudicação e expedição de ordem de entrega dos bens penhorados acima indicados, nos termos do art. 877, §1º, do CPC, a ser cumprido por Oficial de Justiça, facultando-se o acompanhamento pela exequente, que poderá receber os bens adjudicados. Advirta-se ainda, sobre as penalidades previstas para o fiel depositário, o teor do art. 77, IV, do CPC, e da possibilidade de punição da conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa e sanções criminais, civis e processuais, com base no art. 77, §§1º e 2º, do CPC. Se houver manifestação das partes, voltem conclusos; IV – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 24 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA - OAB PE40682 ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO FERRARI - OAB PE25923 EXECUTADO(A): THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS, ROGERIO TOSCANO CALDAS ADVOGADO(A): RENATO ARAUJO MONTENEGRO DE MELLO - OAB PE023156 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETÔNICO (prazo 05(cinco) dias) O Juiz de Direito Titular do 21º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Manhã - 7:00h às 13:00h, da Comarca da Capital, DR. MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas 1º LEILÃO – 06/08/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/08/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: 01 (um) televisor LG de 32 polegadas. Avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); LOTE 02: 01 (um) aparelho de ar condicionado de janela, Springer de 10.000 Btus. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); LOTE 03: 01 (uma) televisão LG DE 32 POLEGADAS. Avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); LOTE 04: 01 (um) ar condicionado de janela Springer de 10.000 BTUs. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); LOTE 05: 01 (um) ar condicionado de janela Gree de 9.000 BTUs. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); LOTE 06: 01 (uma) televisão de 42 polegadas LG. Avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais); AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Rogério LOCAL DO(S) BEM(NS): Rua Setúbal, 278, apto 1701, Boa Viagem, Recife/PE 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM Os locais onde se encontram os bens móveis, equipamentos, veículos e outros, sempre estarão expostos em Edital para fácil vistoria. No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação ao(s) bem(ns), depende de prévio e formal requerimento junto à Secretaria desta vara, podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 3. DO ÔNUS 3.1 – Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 3.2 – Todas as providencias e despesas relativas à remoção, tranferência (vistorias e outros), registros, ocorreção por conta do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 4.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 5.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 5.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 5.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 5.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 5.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 5.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance (sinal) e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 6. DOS LANCES Os lances serão apenas à vista. 6.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 6.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC). 6.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 6.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 6.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 6.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 6.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 6.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 6.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 6.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 7.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC). 8.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 8.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. 8.2 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, Decreto Lei 21.981/32 e art. 884, parágrafo único do CPC). 8.3 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Caixa Econômica Federal – CEF, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 9.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO A ordem de entrega do(s) bem(ns) móvel(s) será expedida depois de efetuado o depósito integral e superado o decurso do prazo de impugnação. 10.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 11.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. 12. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 12.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 12.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 13.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 14.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 03 de julho de 2025. Eu, Lúcia Valéria Xavier Barbosa - Supervisão - DIREJESP, fiz digitar e subscrevo. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0062176-41.2019.8.17.8201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Benfeitorias]

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN EXECUTADO(A): THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS, ROGERIO TOSCANO CALDAS INTIMAÇÃO (Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a) Dr.(ª) Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, turno manhã 07h às 13h., fica V.S.ª INTIMADA do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 06/08/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 13/08/2025 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) OBSERVAÇÕES GERAIS: - Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, observar através do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou secretaria. - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 8 de julho de 2025. LUCIA VALERIA XAVIER BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN Nome: THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS Nome: ROGERIO TOSCANO CALDAS VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0062176-41.2019.8.17.8201

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARLA RODRIGUES SALLES GRINSPUN EXECUTADO(A): THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS, ROGERIO TOSCANO CALDAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0062176-41.2019.8.17.8201 Vistos, etc., I – Inicialmente, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº000016919-17.2024.8.17.8201, diante da sua extinção sem resolução do mérito, após frustrada a tentativa de bloqueio de contas, via Sisbajud, não havendo crédito naqueles autos em favor do executado THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS; II – Ademais, com relação à alegada mudança de endereço do executado THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS, observo que o executado foi citado no endereço cadastrado nesses autos, qual seja, “R SETÚBAL, 278, apto 1701, BOA VIAGEM, RECIFE”, sem informação de mudança de endereço. Além disso, o executado ajuizou o Processo nº 0016919-17.2024.8.17.8201, junto ao 25º Juizado, no dia 25/04/2024, e juntou comprovante do endereço acima indicado, datado de 10/04/2024 (ID nº195169379), motivos pelos quais não merece prosperar a afirmação de que “mudou-se há mais ou menos 08 (oito) anos”, conforme Certidão de ID nº178876857 dos autos. Assim, renove-se a expedição de mandado de penhora, no endereço constante nos autos, em desfavor do executado THIAGO ROGERIO BARBOSA CALDAS; III – Por fim, com relação aos bens penhorados do executado ROGERIO TOSCANO CALDAS, conforme auto de penhora de ID nº178876841, com base no art. 876, do CPC, faculte-se a adjudicação desses bens, em favor da exequente. Caso não haja interesse na adjudicação, fica deferida a alienação dos bens e determino a intimação da exequente para querendo, indicar leiloeiro público, na forma do art. 883, do CPC, no prazo de 05(cinco) dias, voltando conclusos; IV – Em caso de inércia ou optando a parte pelo leiloeiro público oficial, por economia processual, cuido de nomear o Leiloeiro Público Oficial DIOGO MATTOS DIAS MARTINS(JUCEPE nº381), e determino que a Diretoria promova as intimações necessárias; V – Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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