Apelação / Remessa Necessária 0000043-76.2021.8.17.3420 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000043-76.2021.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ANDREIA LIMEIRA BRITO, ARACELIS BATISTA AMARAL, CLEONILDES CORDEIRO DA SILVA, MARIA IRIS MIRON BATISTA, JACYRA RAMOS DOS SANTOS BARROS, JAVA BEZERRA RODRIGUES, POLLYANA FERREIRA DA SILVA, VALQUIRIA LEITE DE SOUZA MENEZES, ZULEIDE DE ALMEIDA SIQUEIRA, VALCLEIDE DA ROCHA SOARES, VALDENICE LAUDELINO DE QUEIROZ, MARIA DAS NEVES SILVA LEITE BORGES IMPETRADO(A): PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA/PE ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. TABIRA,22 de abril de 2025. MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 Vara Única da Comarca de Tabira Processo nº 0000043-76.2021.8.17.3420

23/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 15:47

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:15

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:15

Mudança de Parte

12/03/2025, 16:11

Mero expediente

12/03/2025, 15:02

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:12

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 23:06

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

19/02/2025, 16:12

Mudança de Parte

19/02/2025, 16:11

Expedição de documento

19/02/2025, 16:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA/PE APELADO(A): ANDREIA LIMEIRA BRITO, ARACELIS BATISTA AMARAL, e outros RELATOR Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Trata-se de Apelação em face de sentença que concedeu a segurança pretendida nos seguintes termos: “... extinguindo o processo com resolução de mérito e confirmando a liminar deferida, para anular os efeitos do Ato Administrativo com relação às impetrantes (Portaria 065/2021), no tocante à localização das servidoras, carga horária de trabalho e, em consequência, a redução de salário, e manter as professoras às escolas que estavam localizadas antes do ato de remoção realizado através da Portaria nº 065/2021, com as cargas horárias condizentes a 180 horas/aula em séries iniciais e 200 horas/aulas em séries finais, com os respectivos proventos”. 2.Em suas razoes recursais, alega o município apelante em síntese: remoção de servidor é ato discricionário; inexistência de ato coator na remoção; exclusão da comissão e gratificação que gerou a remoção; inexistência de violação ao valor mínimo de hora aula. 3.A movimentação do servidor público é ato administrativo discricionário, cabendo ao administrador público avaliar a conveniência e a oportunidade da medida. Tal discricionariedade, contudo, não deve se converter em arbitrariedade. A exigência de motivação dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, confere transparência à atuação da Administração Pública e permite o controle da legalidade dos seus atos, em homenagem aos princípios inscritos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Indispensável, pois, a motivação do ato administrativo discricionário, contemporânea ou anterior à sua prática, sob pena de nulidade. Excepcionalmente, admite-se a convalidação do ato administrativo imotivado, desde que haja a competente demonstração a posteriori dos motivos determinantes de sua prática. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consagrou idêntica orientação jurisprudencial ao editar o seguinte enunciado sumular: Súmula 95/TJPE. A falta de motivação nulifica o ato administrativo de transferência de servidor público. 4.No caso dos autos, o ato impugnado encontra-se fundamentado No caso dos autos, o ato impugnado encontra-se fundamentado na necessidade de se manter a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e demais unidade educacionais, e em consideração ao Oficio 12/2021 da Secretaria Municipal de Educação. Não obstante, não cuidou a impetrada apelante em esclarecer a motivação específica que ensejou a remoção da impetrante recorrida, pautando-se no referido Ato, sem mesmo acostar aos autos o Oficio 12/2021.No sentir deste julgador, ao Ente incumbe provar que a motivação do ato de remoção encontrar-se-ia particularmente justificada no bojo do reportado Oficio 12/2021, e na necessidade de se manter a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e demais unidade educacionais, sendo ônus da impetrada ( art 375, II CPC) demostrar o justo motivo alegado. 5.Destarte, a simples menção a razões vagas não supre a exigência de motivação do ato de movimentação do servidor público, uma vez que não permite que o interessado conheça o motivo determinante da remoção, além de dificultar sobremaneira o controle de sua legalidade. Nesta contextura, tenho que o ato administrativo impugnado não se acha devidamente motivado, restando, por conseguinte, correto o respectivo fundamento na sentença revisada. 6. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000043-76.2021.8.17.3420 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário; prejudicando o apelo, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w8

07/02/2025, 00:00

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