Execução de Título Extrajudicial 0057616-85.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0057616-85.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA EXECUTADO(A): AUGUSTO CESAR PARIZIO BARBOSA DE MELO, MOARA MIKAELLA DIAS QUEIROZ DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0057616-85.2021.8.17.8201 Vistos, etc... Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada MOARA MIKAELLA DIAS QUEIROZ, alegando a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Sustenta que o montante é fruto de um penhor de uma joia de família (deixada por sua falecida mãe) e que se destina exclusivamente ao pagamento de despesas essenciais e básicas para a subsistência de sua família, como aluguel, energia e a matrícula escolar de seu filho. No caso, passo à análise do pedido, posto que apresenta aos autos matéria de ordem pública, a saber, a impenhorabilidade de valor constante em conta poupança. Sobre a matéria discutida, anote-se que o art. 833, inciso X, do CPC, dispõe que é absolutamente impenhorável, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora o referido dispositivo legal estabeleça a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, essa proteção deve ser compreendida à luz de sua finalidade teleológica e constitucional, qual seja, a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. Conforme linha argumentativa extraída dos Tribunais Superiores, a impenhorabilidade não se destina a amparar o inadimplemento injustificado e não pode servir de escudo intransponível contra a efetividade dos meios executórios. O intuito da norma é resguardar um patrimônio mínimo, mas tal preceito admite relativização em situações excepcionais, para que se alcance um equilíbrio prático entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor a uma vida digna. Nessa perspectiva, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121865 PR 2024/0031490-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Destaque nosso. No caso em apreço, muito embora a executada demonstre a origem do numerário (penhor) e a necessidade do valor para sua subsistência e quitação de despesas corriqueiras, a execução também tramita para a satisfação de um crédito legítimo, oriundo da prestação de serviços educacionais já usufruídos pela própria entidade familiar da devedora, o que afasta a possibilidade de que esta se beneficie integralmente do inadimplemento. Assim, a fim de harmonizar os interesses em conflito, preservando, de um lado, a subsistência da executada e, de outro, evitando o esvaziamento integral do direito creditório da exequente, mostra-se razoável e proporcional, no caso concreto, a mitigação da regra de impenhorabilidade, com a manutenção da constrição sobre 30% (trinta por cento) do montante bloqueado e a liberação do saldo remanescente em favor da devedora. A sinalizada medida prestigia, simultaneamente, a efetividade da tutela jurisdicional executiva e a proteção do mínimo necessário à satisfação das necessidades mais prementes da executada. Posto isso, com fulcro na fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado por MOARA MIKAELLA DIAS QUEIROZ, para reconhecer a impenhorabilidade de apenas 70% (setenta por cento) do numerário bloqueado. Via de consequência, DETERMINO a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado de R$ 10.920,95 (ID n. 233430138 - Pág. 4), correspondente a R$ 3.276,28 (três mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), bem como o imediato desbloqueio e liberação dos 70% (setenta por cento) restantes em favor da executada MOARA MIKAELLA DIAS QUEIROZ (R$ 7.644,67). Expeça-se o respectivo alvará eletrônico (SISCONDJ) em favor da parte exequente no valor acima indicado, observando-se os dados bancários porventura já informados pelas partes. No mais, intime-se o executado AUGUSTO CESAR PARIZIO BARBOSA DE MELO acerca do bloqueio de valores realizado (R$ 216,97), via sistema SISBAJUD, em conta bancária de titularidade daquele, para, querendo, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Paralelamente, proceda-se à realização de INFOJUD como requerido em assentada de ID n. 234469570, pela exequente. Cumpra-se. Recife, 26 de março de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA EXECUTADO(A): AUGUSTO CESAR PARIZIO BARBOSA DE MELO, MOARA MIKAELLA DIAS QUEIROZ INTIMAÇÃO (Audiência / Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá apresentar embargos à execução: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (15º JEC) Data: 21/01/2026 Hora: 15:10 Em caso de Audiência por Videoconferência, inserir aqui o link e/ou os dados da sessão: ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 10 de dezembro de 2025. MAURICIO BOMFIM HASSELMAN Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MOARA MIKAELLA DIAS QUEIROZ via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0057616-85.2021.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA EXECUTADO(A): AUGUSTO CESAR PARIZIO BARBOSA DE MELO, MOARA MIKAELLA DIAS QUEIROZ INTIMAÇÃO (Audiência / Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá apresentar embargos à execução: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (15º JEC) Data: 21/01/2026 Hora: 15:10 Em caso de Audiência por Videoconferência, inserir aqui o link e/ou os dados da sessão: ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 10 de dezembro de 2025. MAURICIO BOMFIM HASSELMAN Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: AUGUSTO CESAR PARIZIO BARBOSA DE MELO via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0057616-85.2021.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA EXECUTADO(A): AUGUSTO CESAR PARIZIO BARBOSA DE MELO, MOARA MIKAELLA DIAS QUEIROZ INTIMAÇÃO (Audiência / Exequente) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá requerer adjudicação de eventuais bens penhorados: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (15º JEC) Data: 21/01/2026 Hora: 15:10 Em caso de Audiência por Videoconferência, inserir aqui o link e/ou os dados da sessão: ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 10 de dezembro de 2025. MAURICIO BOMFIM HASSELMAN Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0057616-85.2021.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2025, 00:00

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