Execução Fiscal 0035976-68.2019.8.17.2810 - TJPE

Execução Fiscal 0035976-68.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 14:38

Trânsito em julgado

17/03/2025, 07:34

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:28

Publicação

11/02/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): JOAQUIM CAJUEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193025454, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0035976-68.2019.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, devidamente qualificado, nos autos da execução fiscal em desfavor de JOAQUIM CAJUEIRO, sustentando a existência de omissão e contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de litispendência, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade. Alega o embargante que: i) a sentença não observou que o pedido de extinção foi formulado pela própria Fazenda Pública, o que afastaria a condenação em honorários advocatícios; ii) a condenação em honorários configura enriquecimento sem causa, pois o crédito tributário permanece ativo em outra ação executiva correlata; iii) seria o caso de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para arbitramento equitativo dos honorários. Os embargos foram opostos tempestivamente (ID 187284765). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza integrativa e estão previstos no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Da ausência de omissão ou contradição O embargante alega que a condenação em honorários sucumbenciais não seria aplicável, uma vez que a extinção decorreu de pedido da Fazenda Pública, sem que a pretensão resistida fosse configurada. Todavia, a análise dos autos revela que tal questão foi devidamente enfrentada na sentença, que aplicou corretamente a regra da causalidade. A condenação em honorários decorre do fato de que a parte contrária foi instada a se defender mediante exceção de pré-executividade, circunstância que ensejou a atuação processual de seu patrono. O juízo expressamente fundamentou que a fixação dos honorários foi realizada com observância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o valor do proveito econômico e aplicando a redução prevista no art. 90, § 4º, do mesmo diploma. Não se vislumbra qualquer omissão ou contradição nesse aspecto. Do arbitramento equitativo dos honorários O embargante argumenta que seria aplicável o art. 85, § 8º, do CPC, sob o fundamento de que a extinção do processo por litispendência não gerou impacto direto no crédito tributário, que permanece ativo em outra demanda. Contudo, a sentença analisou a matéria à luz do Tema 1076 do STJ, reconhecendo que a fixação dos honorários em percentual incidente sobre o proveito econômico é regra obrigatória quando os valores da causa ou da condenação não são inestimáveis ou irrisórios. O valor da causa foi fixado em R$ 28.719,82, o que afasta a hipótese de arbitramento equitativo, nos termos do Tema 1076. O fato de o crédito tributário subsistir em outra ação não altera o caráter resistido da atuação processual, que demandou a aplicação da regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, inexiste omissão quanto ao tema. Da inexistência de erro material A sentença encontra-se clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo erro material a ser corrigido. Dessa forma, os embargos de declaração traduzem inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo a via processual adequada para reexame de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença de ID 180880419. Intimem-se as partes. Publique-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de fevereiro de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

06/02/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 14:15

Decurso de Prazo

27/10/2024, 01:12

Publicação

08/10/2024, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): JOAQUIM CAJUEIRO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 180880419, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0035976-68.2019.8.17.2810 Vistos etc. I - RELATÓRIO JOAQUIM CAJUEIRO, qualificado e representado nos autos, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, alegando a ocorrência de prescrição dos débitos fiscais relativos ao IPTU exercícios de 1999 a 2001 – CDA 069.141.03524.0. O Excipiente alega (ID 73159784) que tais débitos estão prescritos, uma vez que se passaram mais de 20 anos desde o início do prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 174 CTN. Ao final, a defesa requereu a extinção do feito com julgamento de mérito e a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. A exequente argumentou pela não ocorrência da prescrição em virtude de que tais débitos são objeto de outra ação executiva (processo nº 0005004-92.2005.8.17.0810), motivo pelo qual requereu a desistência/extinção do feito em virtude da litispendência e a rejeição da exceção em questão (ID 77696460). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-executividade é instituto jurídico que outorga possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do Processo de Execução, submeter ao Magistrado, nos mesmos autos e através de prova pré-constituída, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, questão que efetivamente dispense dilação probatória para serem examinadas, cujos os óbices estejam evidentes e suficientemente provados de plano. No âmbito de Executivos Fiscais, admite-se não somente quanto às de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Importante, igualmente ressaltar, que o IPTU tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Município, prevalecendo o interesse público sobre o privado, predominando sua função fiscal, conforme entendimento da doutrina.1 No caso em apreço, observa-se que a parte executada, através de Advogado interpôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição concernente ao IPTU exercícios 1999 a 2001 (ID 73159784). Em sua manifestação, a Fazenda Pública afirmou o ajuizamento anterior de ação de execução fiscal 0005004-92.2005.8.17.0810, idêntica à presente demanda, oportunidade em que requereu a desistência por litispendência (ID 77696460). Constata-se, portanto, que a Fazenda Pública repetiu a cobrança, por meio dessa segunda ação executiva fiscal, em face do ora autor, dessa forma, resta reconhecida a litispendência entre esta ação e a anteriormente ajuizada, em curso neste Juízo. Segundo a lei processual, a litispendência consiste na reprodução de ação anteriormente ajuizada, considerando-se ações idênticas aquelas que possuem mesmas partes, pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil). Cumpre, destarte, perquirir se verificada, neste caso, a chamada tríplice identidade. A identidade de partes é facilmente constatada, a partir do cotejo do autor e da ré indicada no presente feito e daquele movido anteriormente. Quanto à causa de pedir, verifico que o autor alinhou o mesmo título executivo em ambas as demandas, tendo apenas data e valores diversos, como também buscou albergar o seu alegado direito nos mesmos fundamentos jurídicos anteriormente aduzidos. No que se refere ao pedido, é oportuno destacar que houve uma fiel repetição, visto que ambas as ações objetivam a excussão patrimonial do demandado para a satisfação da dívida inscrita. Caracterizada a tríplice identidade em relação às ações executivas em comento, resta a este juízo o reconhecimento da ocorrência da litispendência e, no que se refere às questões relativas à prescrição, reservo-me para apreciá-las na execução fiscal preexistente. III – DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em decorrência da litispendência desta ação com a ação apontada na notícia, anteriormente ajuizada, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Atenta à regra da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 10% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Libere-se a penhora, desde logo, se houver. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões – de questões resolvidas na fase de conhecimento, as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO Juíza de Direito [1] ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado/Ricardo Alexandre. – 2. Ed. Atual. Ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 603." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de outubro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): JOAQUIM CAJUEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193025454, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0035976-68.2019.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, devidamente qualificado, nos autos da execução fiscal em desfavor de JOAQUIM CAJUEIRO, sustentando a existência de omissão e contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de litispendência, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade. Alega o embargante que: i) a sentença não observou que o pedido de extinção foi formulado pela própria Fazenda Pública, o que afastaria a condenação em honorários advocatícios; ii) a condenação em honorários configura enriquecimento sem causa, pois o crédito tributário permanece ativo em outra ação executiva correlata; iii) seria o caso de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para arbitramento equitativo dos honorários. Os embargos foram opostos tempestivamente (ID 187284765). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza integrativa e estão previstos no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Da ausência de omissão ou contradição O embargante alega que a condenação em honorários sucumbenciais não seria aplicável, uma vez que a extinção decorreu de pedido da Fazenda Pública, sem que a pretensão resistida fosse configurada. Todavia, a análise dos autos revela que tal questão foi devidamente enfrentada na sentença, que aplicou corretamente a regra da causalidade. A condenação em honorários decorre do fato de que a parte contrária foi instada a se defender mediante exceção de pré-executividade, circunstância que ensejou a atuação processual de seu patrono. O juízo expressamente fundamentou que a fixação dos honorários foi realizada com observância do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o valor do proveito econômico e aplicando a redução prevista no art. 90, § 4º, do mesmo diploma. Não se vislumbra qualquer omissão ou contradição nesse aspecto. Do arbitramento equitativo dos honorários O embargante argumenta que seria aplicável o art. 85, § 8º, do CPC, sob o fundamento de que a extinção do processo por litispendência não gerou impacto direto no crédito tributário, que permanece ativo em outra demanda. Contudo, a sentença analisou a matéria à luz do Tema 1076 do STJ, reconhecendo que a fixação dos honorários em percentual incidente sobre o proveito econômico é regra obrigatória quando os valores da causa ou da condenação não são inestimáveis ou irrisórios. O valor da causa foi fixado em R$ 28.719,82, o que afasta a hipótese de arbitramento equitativo, nos termos do Tema 1076. O fato de o crédito tributário subsistir em outra ação não altera o caráter resistido da atuação processual, que demandou a aplicação da regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, inexiste omissão quanto ao tema. Da inexistência de erro material A sentença encontra-se clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo erro material a ser corrigido. Dessa forma, os embargos de declaração traduzem inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo a via processual adequada para reexame de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença de ID 180880419. Intimem-se as partes. Publique-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de fevereiro de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): JOAQUIM CAJUEIRO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 180880419, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0035976-68.2019.8.17.2810 Vistos etc. I - RELATÓRIO JOAQUIM CAJUEIRO, qualificado e representado nos autos, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, alegando a ocorrência de prescrição dos débitos fiscais relativos ao IPTU exercícios de 1999 a 2001 – CDA 069.141.03524.0. O Excipiente alega (ID 73159784) que tais débitos estão prescritos, uma vez que se passaram mais de 20 anos desde o início do prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 174 CTN. Ao final, a defesa requereu a extinção do feito com julgamento de mérito e a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. A exequente argumentou pela não ocorrência da prescrição em virtude de que tais débitos são objeto de outra ação executiva (processo nº 0005004-92.2005.8.17.0810), motivo pelo qual requereu a desistência/extinção do feito em virtude da litispendência e a rejeição da exceção em questão (ID 77696460). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-executividade é instituto jurídico que outorga possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do Processo de Execução, submeter ao Magistrado, nos mesmos autos e através de prova pré-constituída, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, questão que efetivamente dispense dilação probatória para serem examinadas, cujos os óbices estejam evidentes e suficientemente provados de plano. No âmbito de Executivos Fiscais, admite-se não somente quanto às de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Importante, igualmente ressaltar, que o IPTU tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Município, prevalecendo o interesse público sobre o privado, predominando sua função fiscal, conforme entendimento da doutrina.1 No caso em apreço, observa-se que a parte executada, através de Advogado interpôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição concernente ao IPTU exercícios 1999 a 2001 (ID 73159784). Em sua manifestação, a Fazenda Pública afirmou o ajuizamento anterior de ação de execução fiscal 0005004-92.2005.8.17.0810, idêntica à presente demanda, oportunidade em que requereu a desistência por litispendência (ID 77696460). Constata-se, portanto, que a Fazenda Pública repetiu a cobrança, por meio dessa segunda ação executiva fiscal, em face do ora autor, dessa forma, resta reconhecida a litispendência entre esta ação e a anteriormente ajuizada, em curso neste Juízo. Segundo a lei processual, a litispendência consiste na reprodução de ação anteriormente ajuizada, considerando-se ações idênticas aquelas que possuem mesmas partes, pedido e causa de pedir (artigo 337, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil). Cumpre, destarte, perquirir se verificada, neste caso, a chamada tríplice identidade. A identidade de partes é facilmente constatada, a partir do cotejo do autor e da ré indicada no presente feito e daquele movido anteriormente. Quanto à causa de pedir, verifico que o autor alinhou o mesmo título executivo em ambas as demandas, tendo apenas data e valores diversos, como também buscou albergar o seu alegado direito nos mesmos fundamentos jurídicos anteriormente aduzidos. No que se refere ao pedido, é oportuno destacar que houve uma fiel repetição, visto que ambas as ações objetivam a excussão patrimonial do demandado para a satisfação da dívida inscrita. Caracterizada a tríplice identidade em relação às ações executivas em comento, resta a este juízo o reconhecimento da ocorrência da litispendência e, no que se refere às questões relativas à prescrição, reservo-me para apreciá-las na execução fiscal preexistente. III – DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em decorrência da litispendência desta ação com a ação apontada na notícia, anteriormente ajuizada, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Atenta à regra da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas e horários sucumbenciais. Observando a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo os honorários em 10% do valor da causa (proveito econômico obtido), reduzindo-o pela metade, conforme estabelecido no artigo art. 90, §4º, do mesmo diploma processual, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Libere-se a penhora, desde logo, se houver. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões – de questões resolvidas na fase de conhecimento, as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO Juíza de Direito [1] ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado/Ricardo Alexandre. – 2. Ed. Atual. Ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 603." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de outubro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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