Execução de Título Extrajudicial 0023054-58.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023054-58.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA GOUVEIA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID179352959, conforme segue transcrito abaixo: "(...) IX – Caso a citação se realize e não ocorra pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis, nem sejam localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, deve a exequente ser intimada para indicar bens passíveis de constrição. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de maio de 2026. ROSANGELA CANDIDO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023054-58.2020.8.17.2810 AUTOR(A): BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:26

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 13:19

Petição

08/04/2026, 12:34

Mandado

08/04/2026, 12:32

Mandado

07/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado; Mandado)

04/04/2026, 21:48

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:06

Mandado (entregue ao destinatário)

01/02/2026, 13:14

Mandado

27/01/2026, 09:35

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

26/01/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 13:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA GOUVEIA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023054-58.2020.8.17.2810 AUTOR(A): BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vistos, etc. Considerando a não localização do bem objeto do pedido de busca e apreensão, a despeito das diligências realizadas e o pedido ID n° (171837792), defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, ante o permissivo contido no art. 4º do DL 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Superada essa questão, determino: I – A correção da autuação do processo, devendo constar que se trata de ação de execução de título extrajudicial; em seguida, verifique-se se há custas processuais a serem complementadas, intimando-se para pagamento. Retifique-se o valor da causa para R$ 38.915,00. II – Intime-se o credor para fornecer endereço atualizado do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Não fornecido endereço, voltem-me conclusos. III – Fornecido endereço para citação do devedor, cite-se para pagamento da dívida R$ 38.915,00 (Trinta e oito mil, novecentos e quinze reais), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC). IV – O executado deverá ser cientificado de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC. V- Intime-se, outrossim, o executado, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC). VI - No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá o executado propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais, do que deverá ser intimado o credor. VII - Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas (item V), poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VIII – Não efetivada a citação do executado, pois não localizado no endereço fornecido, deve o exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC e extinção, já que a citação do devedor é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. IX – Caso a citação se realize e não ocorra pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis, nem sejam localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, deve a exequente ser intimada para indicar bens passíveis de constrição. Cite-se. Intime-se. Cadastre-se o novo procurador do exequente (ID n° 174467618). Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 19 de agosto de 2.020. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs

21/08/2024, 00:00

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