Execução de Título Extrajudicial 0059728-56.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059728-56.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO ESPÓLIO - REQUERIDO: KATIA HAUTE RODRIGUES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0059728-56.2023.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de petição apresentada pelo CONDOMÍNIO MORADA RECIFE ANTIGO, por meio da qual informa que a parte executada reside atualmente no exterior, mais precisamente nos Estados Unidos da América, requerendo a renovação do cumprimento do mandado de citação, inclusive por meio eletrônico, sob o argumento da celeridade e da economicidade processuais. O pedido, entretanto, não comporta deferimento. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, pauta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se compatibilizam com a prática de atos processuais no exterior, especialmente a citação de parte residente fora do território nacional, que exige a observância de regras próprias de cooperação jurídica internacional. A residência da parte demandada no exterior inviabiliza a realização da citação válida no âmbito deste Juizado, seja por meio físico, seja por meio eletrônico, inexistindo garantia de fiscalização por autoridade judicial brasileira e de observância do devido processo legal. A jurisprudência, embora admita a citação por WhatsApp em alguns casos, o faz com ressalvas e mediante o cumprimento de requisitos rigorosos para aferir a identidade do citando e a ciência inequívoca do ato, o que não se pode garantir no presente caso. A esse respeito, os tribunais têm decidido com cautela, anulando citações quando não há prova robusta da autenticidade do destinatário: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIDA DOMICILIADA NO CHILE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. 1. A primeira requerida PATRÍCIA ANGÉLICA G. VICUNA é domiciliada no Chile, sendo necessária a expedição de carta rogatória. Segundo o entendimento da 1ª Seção, quando essencial a expedição de carta rogatória, a competência do Juizado Especial é afastada. 2. Não obstante o valor atribuído à causa seja de R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais), o que conferiria competência absoluta ao Juizado para processar e julgar a ação, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, a necessidade de expedição de carta rogatória revela procedimento incompatível com os princípios que norteiam os juizados especiais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10192356720204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Seção, Data de Publicação: PJe 25/05/2021 PAG PJe 25/05/2021 PAG) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Hospital e Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A., que questiona a validade da citação realizada via aplicativo de mensagens Whatsapp em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia centra-se na validade da citação por Whatsapp e se ela foi realizada em conformidade com a Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, que estabelece requisitos específicos para a citação eletrônica. III. Razões de decidir: 3. Embora a citação por Whatsapp seja admitida, sua validade depende do cumprimento de requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, como a identificação da parte citada por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do conteúdo do mandado. 4. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos, especialmente a ausência de captura de tela do documento de identificação e a falta de resposta que confirmasse o recebimento da citação. Além disso, o número utilizado pertencia ao setor de emergência do hospital, e não ao setor administrativo, o que gera dúvida sobre a regularidade da citação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação e anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “A citação por Whatsapp deve seguir os requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT. A ausência de cumprimento desses requisitos, como a identificação por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do mandado, gera a nulidade da citação.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 242; Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, art. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015692-05.2024.8.11.0000; N.U 1001206-27.2020.8.11.0009. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029670720228110015, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Ademais, a residência da Executada no exterior agrava a insegurança jurídica, pois a ausência de um tratado de cooperação jurídica internacional que regulamente a citação por meios eletrônicos entre Brasil e Estados Unidos torna o ato ainda mais precário e passível de nulidade. Ainda que se admita, em tese, a citação por WhatsApp, o caso dos autos demonstra a sua inviabilidade, pois a simples informação de um número de telefone, sem qualquer outro elemento que confirme a identidade da Executada, não é suficiente para validar o ato. Dessa forma, diante da impossibilidade de regular citação da parte executada no âmbito deste Juizado, resta inviável o prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO ESPÓLIO - REQUERIDO: KATIA HAUTE RODRIGUES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0059728-56.2023.8.17.8201 Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, falar sobre a certidão de id. 214808427, sob pena de extinção nos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 16:21

Mudança de Parte

05/08/2025, 19:12

Mero expediente

08/07/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:02

Mero expediente

07/06/2025, 09:22

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

17/05/2025, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 21:56

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:53

Publicação

05/05/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO EXECUTADO(A): ROSE MARY HAUTE RODRIGUES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0059728-56.2023.8.17.8201 Intime-se o condomínio autor para se manifestar, o prazo de 05(cinco) dias, sobre a petição da executada de id 201098669. Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. RECIFE, 23 de abril de 2025 Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO EXECUTADO(A): ROSE MARY HAUTE RODRIGUES DECISÃO CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO aparelha a presente execução em face de ROSE MARY HAUTE RODRIGUES pelo crédito de R$ 2.146,23 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) devidos a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Citada, a Sra. ROSE MARY HAUTE RODRIGUES, apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva na presente execução, sob o argumento de que o imóvel objeto da ação integra o acervo hereditário do Espólio de JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, atualmente em trâmite perante a 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE. Intimado para se manifestar o condomínio exequente, quedou-se inerte (vide id 191901092). A exceção de pré-executividade é mecanismo processual admitido na jurisprudência e doutrina pátrias para questionar matérias de ordem pública, que independam de dilação probatória, no curso da execução. Nesse sentido, a legitimidade passiva da parte é matéria passível de apreciação por meio desse instrumento, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No presente caso, a excipiente sustenta que, apesar de constar como proprietária do imóvel no registro público, a administração e os frutos do bem estão sob responsabilidade do Espólio de JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, representado pela inventariante KÁTIA HAUTE RODRIGUES DE MEDEIROS, conforme demonstrado nos documentos anexados, incluindo termo de compromisso de inventariante, certidão de indisponibilidade e extrato da conta judicial vinculada ao espólio. Os documentos anexados aos autos demonstram que os valores provenientes do aluguel do imóvel em questão estão sendo regularmente depositados em conta judicial vinculada ao espólio, conforme determinação da 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Ademais, verifica-se que o imóvel está inserido no acervo hereditário discutido na ação de sobrepartilha. Tais elementos são suficientes para comprovar, de forma documental, que a responsabilidade pela administração e eventual pagamento de débitos relacionados ao imóvel compete ao espólio, não havendo necessidade de produção de outras provas. De acordo com o art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. A inventariante representa o espólio e não os herdeiros, pelo que determino a intimação do demandante para, no prazo de 15 dias, promover a emenda a inicial, adequando o polo passivo, para que conste a senhora KÁTIA HAUTE RODRIGUES DE MEDEIROS, inventariante, considerando as razoes já expostas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0059728-56.2023.8.17.8201 Diante do exposto, resta configurada a ilegitimidade passiva de ROSE MARY HAUTE RODRIGUES para responder à presente execução, cabendo a substituição processual pelo Espólio de JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Ante o exposto: a) ACOLHO a Exceção de Pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva de ROSE MARY HAUTE RODRIGUES e determinar sua substituição pelo Espólio de JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES, representado pela inventariante KÁTIA HAUTE RODRIGUES DE MEDEIROS, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC; b) Fixo a penhora sobre a conta judicial nº 1300112751973, agência 2234, vinculada ao espólio, até o limite do débito discutido nos autos, qual seja, R$ 2.146,23, conforme informado na própria petição de exceção de id 188617634; c) Determino a intimação do exequente para ciência e eventual manifestação no prazo legal. d) Proceda-se com as anotações necessárias junto ao sistema PJE; Intimem-se as partes. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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