Execução de Título Extrajudicial 0005907-40.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005907-40.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 09:15

Trânsito em julgado

22/05/2025, 09:15

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:22

Publicação

07/05/2025, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO PERFORMANCE LTDA - ME EXECUTADO(A): ADRIANA THOME BRESSANE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0005907-40.2024.8.17.8222 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de parte executada domiciliada em São Paulo, consoante inicial juntada aos autos. O Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, conforme seja: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (grifo nosso). No caso dos autos, necessária se faz a expedição de carta precatória para realização de citação/penhora/avaliação, o que não se adequa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente aos da economia processual, da celeridade e da efetividade, mostrando-se inviável a tramitação deste feito perante este Juízo. Desta forma, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas, nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 15:34

Ausência de pressupostos processuais

30/04/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 19:51

Decurso de Prazo

12/03/2025, 12:36

Publicação

13/02/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO PERFORMANCE LTDA - ME DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de crédito condominial, nos termos do art. 784, X, do CPC. Expeça-se mandado de citação, com inclusão de dados telefônicos, acaso informados no cadastro ou inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal e juros), ou, para no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos arts. 915 do CPC c/c art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Oferecidos bens à penhora espontaneamente, ou exercida a faculdade prevista no art. 916, do Código de processo Civil, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não ofereça a parte executada bens à penhora ou proposta efetiva de pagamento (art. 916, CPC), intime a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, sem a inclusão de honorários, custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art.53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO PERFORMANCE LTDA - ME EXECUTADO(A): ADRIANA THOME BRESSANE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0005907-40.2024.8.17.8222 Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de parte executada domiciliada em São Paulo, consoante inicial juntada aos autos. O Provimento N° 165 do CNJ, no art. 101, ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória, conforme seja: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (grifo nosso). No caso dos autos, necessária se faz a expedição de carta precatória para realização de citação/penhora/avaliação, o que não se adequa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente aos da economia processual, da celeridade e da efetividade, mostrando-se inviável a tramitação deste feito perante este Juízo. Desta forma, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas, nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte exequente. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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