Execução de Título Extrajudicial 0000081-67.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000081-67.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO GRIMALDI CONSOLO - ME EXECUTADO(A): EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0000081-67.2022.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial proposta por Diego Grimaldi Consolo – ME em face de Executar Energia e Serviços Ltda., em que se pleiteia o prosseguimento da execução com a localização de bens penhoráveis da parte devedora. Verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, inclusive tentativas de localização de bens e endereços da executada, todas restando infrutíferas. O exequente, por sua vez, não indicou bens à penhora, tampouco cumpriu o requisito previsto no artigo 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o requerimento de execução deve conter “a indicação, de forma precisa, do bem sobre o qual recairá a penhora, com sua descrição, o local em que se encontra, o nome do possuidor ou detentor e o valor, ainda que estimado”. A mera indicação genérica de endereço não supre tal exigência legal, pois impede a atuação eficaz do juízo e dos meios executórios disponíveis, além de contrariar o princípio da efetividade processual. Dessa forma, não havendo bens indicados nem meios úteis para o prosseguimento da execução, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção quando o exequente deixar de cumprir as determinações necessárias ao andamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do exequente e da impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ausência de bens penhoráveis devidamente individualizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO GRIMALDI CONSOLO - ME EXECUTADO(A): EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0000081-67.2022.8.17.8201 Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias. RECIFE, 15 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO GRIMALDI CONSOLO - ME EXECUTADO(A): EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0000081-67.2022.8.17.8201 Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias. RECIFE, 15 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO GRIMALDI CONSOLO - ME EXECUTADO(A): EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0000081-67.2022.8.17.8201 Vistos, etc. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de incluir seus sócios no polo passivo O pedido, contudo, não merece acolhida. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situações que caracterizam abuso da personalidade jurídica. O ônus de comprovar tais circunstâncias incumbe à parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, inclusive em recentes julgados, afasta a possibilidade de deferimento do incidente quando não demonstrada, de forma efetiva, a prática de atos que configurem abuso de direito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CCB NÃO CONFIGURADAS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, PODENDO SER DEFERIDA QUANDO COMPROVADA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 50 E SEUS PARÁGRAFOS DO CCB, QUAIS SEJAM, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE, OS QUAIS CARACTERIZAM O ABUSO DE DIREITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NO CASO, A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE, NA FORMA DO ARTIGO 373, I DO CPC. A SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO SÓCIO, QUE ASSINOU O INSTRUMENTO PARTICULAR, E DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. NECESSÁRIA A PROVA EFETIVA DA ATUAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA COM ABUSO DE PERSONALIDADE POR DESVIO DE FUNÇÃO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE INEXISTE NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJRS, AI nº 5038926-18.2024.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, 20ª Câmara Cível, j. 24/04/2024, publ. 30/04/2024). No caso em análise, não há elementos que indiquem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da sociedade executada. A mera ausência de bens passíveis de penhora não autoriza, por si só, a medida extrema de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Recife, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito

Conclusão (para decisão)

30/08/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 18:30

Petição

28/08/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:50

Publicação

22/08/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO GRIMALDI CONSOLO - ME EXECUTADO(A): EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000081-67.2022.8.17.8201 Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre o resultado da consulta no sistema SNIPER e promover os atos necessários ao seu prosseguimento, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. RECIFE, 12 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 20 de agosto de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: DIEGO GRIMALDI CONSOLO - ME Endereço: AV PAPA JOAO XXIII, 237, SALA 02, VILA SANTO ANTONIO, PEDREIRA - SP - CEP: 13920-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 17:27

Mero expediente

12/08/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:26

Mero expediente

23/05/2025, 14:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO GRIMALDI CONSOLO - ME EXECUTADO(A): EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0000081-67.2022.8.17.8201 Vistos, etc. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de incluir seus sócios no polo passivo O pedido, contudo, não merece acolhida. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situações que caracterizam abuso da personalidade jurídica. O ônus de comprovar tais circunstâncias incumbe à parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, inclusive em recentes julgados, afasta a possibilidade de deferimento do incidente quando não demonstrada, de forma efetiva, a prática de atos que configurem abuso de direito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CCB NÃO CONFIGURADAS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, PODENDO SER DEFERIDA QUANDO COMPROVADA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 50 E SEUS PARÁGRAFOS DO CCB, QUAIS SEJAM, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE, OS QUAIS CARACTERIZAM O ABUSO DE DIREITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NO CASO, A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE, NA FORMA DO ARTIGO 373, I DO CPC. A SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO SÓCIO, QUE ASSINOU O INSTRUMENTO PARTICULAR, E DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. NECESSÁRIA A PROVA EFETIVA DA ATUAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA COM ABUSO DE PERSONALIDADE POR DESVIO DE FUNÇÃO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE INEXISTE NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJRS, AI nº 5038926-18.2024.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, 20ª Câmara Cível, j. 24/04/2024, publ. 30/04/2024). No caso em análise, não há elementos que indiquem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da sociedade executada. A mera ausência de bens passíveis de penhora não autoriza, por si só, a medida extrema de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Recife, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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