Execução de Título Extrajudicial 0001482-96.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001482-96.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 14:44

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:44

Decurso de Prazo

20/05/2025, 05:03

Publicação

07/05/2025, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE EXECUTADO(A): JOSE ANTONIO DE FREITAS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001482-96.2025.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE aparelha a presente execução em face de JOSE ANTONIO DE FREITAS pelo crédito de R$ 14.364,90 decorrente de taxas condominiais. Em despacho de id 192758684 foi determinado ao condomínio autor a instruir a petição inicial com planilha atualizada sem a cobrança de honorários advocatícios. Em atendimento à determinação o condomínio autor petição de id 196420402 reiterando o pedido sob o argumento de que a cobrança de honorários advocatícios está prevista na convenção condominial. Em nova decisão de id 198128208 o pedido foi indeferido, mantendo-se a decisão anterior, determinando que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos débitos exequendos, sem a inclusão de honorários advocatícios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Como dito, observo que o demandante deixou de atender ao comando judicial, conforme se verifica na certidão de id 202002945. De fato, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Desse modo, entendo que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Destarte, e uma vez que o exequente não acostou ao processo o demonstrativo atualizado dos débitos nos termos do Despacho de id. 198128208, e considerando que tal documento é essencial à propositura desta ação, pois permite conhecer o montante líquido e certo da pretensão posta em juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 330, § 1o, II, c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda a certificação quanto a datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 30 de abril de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE Endereço: MINISTRO NELSON HUNGRIA, 86, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-100 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

30/04/2025, 21:58

Ausência de pressupostos processuais

26/04/2025, 10:09

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 21:17

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:15

Publicação

05/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE EXECUTADO(A): JOSE ANTONIO DE FREITAS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001482-96.2025.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN SKY, exequente nos autos, requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja reconhecida a legitimidade da cobrança de honorários advocatícios previstos na convenção condominial, sob o argumento de que tais valores integram o título executivo extrajudicial e são devidos pelo condômino inadimplente. O exequente fundamenta sua pretensão na convenção condominial e no regimento interno, que estabelecem a responsabilidade dos condôminos inadimplentes pelo pagamento de honorários advocatícios contratados pelo condomínio para promover a cobrança judicial de taxas condominiais. O presente pedido já foi objeto de decisão anterior, que afastou a inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução, sob o fundamento de que, na sistemática dos Juizados Especiais, não há condenação em honorários sucumbenciais no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença ou execução, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. O fato de os honorários advocatícios estarem previstos na convenção condominial não altera essa realidade, uma vez que não há previsão legal que autorize a cobrança compulsória desses valores pelo devedor em sede de Juizado Especial, sob pena de violação ao princípio da informalidade e economia processual que norteiam esse rito. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os honorários advocatícios contratuais devem ser suportados por quem contratou o profissional, não podendo ser repassados à parte adversa, exceto nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica no presente caso. Ainda, ao contrário do que sustenta o exequente, a vedação à cobrança de honorários contratuais na execução não afronta a convenção condominial, pois esta não pode se sobrepor ao ordenamento jurídico vigente, especialmente às normas processuais aplicáveis aos Juizados Especiais. Dessa forma, não há qualquer erro processual ou equívoco a ser corrigido nesta fase processual, razão pela qual não há que se falar em chamamento do feito à ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente para inclusão dos honorários advocatícios contratuais no montante exequendo e MANTENHO a decisão anterior, determinando que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos débitos exequendos, sem a inclusão de honorários advocatícios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 27 de março de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE Endereço: MINISTRO NELSON HUNGRIA, 86, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-100 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

27/03/2025, 14:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE EXECUTADO(A): JOSE ANTONIO DE FREITAS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001482-96.2025.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE aparelha a presente execução em face de JOSE ANTONIO DE FREITAS pelo crédito de R$ 14.364,90 decorrente de taxas condominiais. Em despacho de id 192758684 foi determinado ao condomínio autor a instruir a petição inicial com planilha atualizada sem a cobrança de honorários advocatícios. Em atendimento à determinação o condomínio autor petição de id 196420402 reiterando o pedido sob o argumento de que a cobrança de honorários advocatícios está prevista na convenção condominial. Em nova decisão de id 198128208 o pedido foi indeferido, mantendo-se a decisão anterior, determinando que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos débitos exequendos, sem a inclusão de honorários advocatícios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Como dito, observo que o demandante deixou de atender ao comando judicial, conforme se verifica na certidão de id 202002945. De fato, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Desse modo, entendo que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Destarte, e uma vez que o exequente não acostou ao processo o demonstrativo atualizado dos débitos nos termos do Despacho de id. 198128208, e considerando que tal documento é essencial à propositura desta ação, pois permite conhecer o montante líquido e certo da pretensão posta em juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 330, § 1o, II, c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda a certificação quanto a datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 30 de abril de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE Endereço: MINISTRO NELSON HUNGRIA, 86, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-100 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE EXECUTADO(A): JOSE ANTONIO DE FREITAS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001482-96.2025.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN SKY, exequente nos autos, requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja reconhecida a legitimidade da cobrança de honorários advocatícios previstos na convenção condominial, sob o argumento de que tais valores integram o título executivo extrajudicial e são devidos pelo condômino inadimplente. O exequente fundamenta sua pretensão na convenção condominial e no regimento interno, que estabelecem a responsabilidade dos condôminos inadimplentes pelo pagamento de honorários advocatícios contratados pelo condomínio para promover a cobrança judicial de taxas condominiais. O presente pedido já foi objeto de decisão anterior, que afastou a inclusão de honorários advocatícios contratuais na execução, sob o fundamento de que, na sistemática dos Juizados Especiais, não há condenação em honorários sucumbenciais no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença ou execução, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. O fato de os honorários advocatícios estarem previstos na convenção condominial não altera essa realidade, uma vez que não há previsão legal que autorize a cobrança compulsória desses valores pelo devedor em sede de Juizado Especial, sob pena de violação ao princípio da informalidade e economia processual que norteiam esse rito. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os honorários advocatícios contratuais devem ser suportados por quem contratou o profissional, não podendo ser repassados à parte adversa, exceto nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica no presente caso. Ainda, ao contrário do que sustenta o exequente, a vedação à cobrança de honorários contratuais na execução não afronta a convenção condominial, pois esta não pode se sobrepor ao ordenamento jurídico vigente, especialmente às normas processuais aplicáveis aos Juizados Especiais. Dessa forma, não há qualquer erro processual ou equívoco a ser corrigido nesta fase processual, razão pela qual não há que se falar em chamamento do feito à ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente para inclusão dos honorários advocatícios contratuais no montante exequendo e MANTENHO a decisão anterior, determinando que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos débitos exequendos, sem a inclusão de honorários advocatícios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 27 de março de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SKY HOME SERVICE Endereço: MINISTRO NELSON HUNGRIA, 86, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-100 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

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