Execução de Título Extrajudicial 0002510-98.2016.8.17.0220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002510-98.2016.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): JOSE EVIO SOARES DE LIMA, KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002510-98.2016.8.17.0220 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de JOSE EVIO SOARES DE LIMA e de KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM, nos moldes narrados na exordial. Juntou documentos. Após regular tramitação do feito, a parte autora requereu a desistência do feito, pela perda superveniente de interesse processual, em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Após, vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a desistência é a manifestação feita pela parte autora do interesse de não mais prosseguir com a ação por ela proposta, não se proferindo sentença que resolva a lide objeto do processo. Não por outro motivo, o sistema processual civil brasileiro culminou por inserir tal instituto no rol de situações que ensejam a prolação de sentença meramente terminativa (ou seja, sem resolução de mérito), a teor do que dispõe o art. 485, VIII, do CPC/15. No caso dos autos, verifico que houve pedido de desistência da ação pela parte autora sem irresignação da parte adversa, visto que, regularmente intimada, nada requereu. Assim, versando a hipótese de direito de natureza disponível, não se pode restringir o uso de faculdade processual legitimamente conferida pelo ordenamento ao autor, notadamente quando verificada a ausência de qualquer irresignação da parte demandada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, pois, o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil/15. Sem ônus sucumbenciais. Arquive-se o presente feito, independente de trânsito em julgado, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. Arcoverde/PE, 6 de fevereiro de 2024. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Movimentação processual

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