Execução Fiscal 0070093-58.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Execução Fiscal 0070093-58.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Definitivo

28/04/2025, 06:47

Trânsito em julgado

28/04/2025, 06:46

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:02

Publicação

11/02/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): E. R. DE VASCONCELOS FILHO - SERVICOS DE ENCOMENDAS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193244791, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0070093-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Posteriormente, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção/desistência da execução fiscal sem ônus para as partes, com base na Lei Complementar Estadual nº 401/2018, regulamentada pelo Decreto nº 47.086/2019. Considerando que não houve apresentação de defesa pela parte executada, inaplicável o disposto no §4º do art.485 do CPC. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Com a renúncia tácita da Fazenda Pública, do prazo recursal, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 26 de janeiro de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito (Titular da 1a Vara da Fazenda Pública - RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE) " " RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. ANA GISELLE ALMEIDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 21:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2025, 07:14

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2021, 17:42