Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0079312-56.2021.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0079312-56.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 19:32

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2026, 19:28

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:13

Publicação

08/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079312-56.2021.8.17.2001 SUSCITANTE: MAOS A OBRA - LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME SUSCITADO(A): ROSSI RESIDENCIAL SA, CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AMERICA PROPERTIES LTDA, BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROSSI S/A, CAPITAL ROSSI GERENCIADORA LTDA, ROSSI AMERICA GERENCIADORA LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de março de 2026. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

06/04/2026, 21:36

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079312-56.2021.8.17.2001 SUSCITANTE: MAOS A OBRA - LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME SUSCITADO(A): ROSSI RESIDENCIAL SA, CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AMERICA PROPERTIES LTDA, BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROSSI S/A, CAPITAL ROSSI GERENCIADORA LTDA, ROSSI AMERICA GERENCIADORA LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de março de 2026. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.

07/04/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES, JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI, FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA, RENATO GAMBA ROCHA DINIZ AGRAVADO (A): LEANDRO JOSE DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ESVAZIAMENTO PATRIOMONIAL DA EMPRESA EVIDENCIADO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (S3) 1. Dispõe o art. 50 do Código Civil que: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ” 2. No caso concreto, constata-se que o fato motivador que deu suporte ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica se justifica em razão de ser evidente o esvaziamento patrimonial da empresa exequenda, impossibilitando a satisfação da dívida consubstanciada em título executivo judicial transitado em julgado, sendo de se ressaltar que os próprios agravantes admitem neste recurso que é delicada a situação patrimonial da referida empresa; 3. Ainda na hipótese restou comprovado que o juízo originário se utilizou, sem sucesso, de todos os mecanismos necessários com a finalidade de localizar bens da empresa exequenda, fato que por si só, já recomenda a manutenção da decisão recorrida, que entendeu pela desconsideração de sua personalidade jurídica; 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: BAIRRO UNIVERSITÁRIO DE GLÓRIA DO GOITA SPE LTDA AGRAVADO: LINDOLFO PEREIRA PERAZZO PEDROZA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. MERO FATO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O núcleo da controvérsia recursal fundamenta-se no preenchimento ou não dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor ( CDC, art. 28, § 5º). 3. Verificado que a matéria se trata de relação de consumo, bem como a personalidade jurídica no caso concreto ter se tornado um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora, a desconsideração da personalidade é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. Julgamento unânime. ACÓRDÃO RECORRENTES: JOSÉ LUZIVALDO BEZERRA DOS ANJOS e ALCIONE LUIZA DA SILVA RECORRIDO: JOSÉ DE FÁTIMA PINTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença fundado em relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada sob a égide da legislação consumerista, observando-se o disposto no art. 28 do CDC. 2. Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é admissível em casos de insolvência do fornecedor, aplicando-se a denominada Teoria Menor da Desconsideração, que se satisfaz com a demonstração do estado de insolvência, conjugada à má administração ou à constatação de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. 3. As infrutíferas tentativas de satisfação do crédito exequendo por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD autorizam a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: E. DE SOUSA V. FRAZÃO CONFECÇÕES LTDA. AGRAVADA: IMOBILIÁRIA CM LTDA. AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0036244-27.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Data de Julgamento: 15/02/2025 Some-se o fato do número elevado de ações judiciais tramitando no nosso Estado, o que pode ser constatado em simples consulta do CNPJ no Pje, que demonstram a inadimplência da Executada, que utiliza outras sociedades para frustrar execuções, esconder patrimônio e comprometer o adimplemento de obrigações legais. Os consumidores buscam, sem êxito, a satisfação de seus direitos perante uma empresa (ROSSI RESIDENCIAL S/A[AV2] ) que se apresenta formalmente insolvente, ao passo que o grupo ao qual pertence movimenta e incorpora dezenas de empreendimentos. Nesse sentido, julgados de outros Tribunais quando do exame de pedidos correlatos ao presente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ilegitimidade da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2228297 MG 2022/0324214-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE PERTENCEM A UM ÚNICO GRUPO ECONÔMICO (CONJUNTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INCLUSÃO DAS EMPRESAS COLIGADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ((TJ-PR - AI: 00201660320218160000 Curitiba 0020166-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Por fim, a teoria da aparência é aplicável para justificar a solidariedade entre empresas que atuam de forma integrada, compartilhando recursos, endereços e sócios, com vistas a proteger os credores e garantir a efetividade da execução. Assim, a inclusão de empresas no polo passivo do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0079312-56.2021.8.17.2001 SUSCITANTE: MAOS A OBRA - LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME SUSCITADO(A): ROSSI RESIDENCIAL SA, CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AMERICA PROPERTIES LTDA, BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROSSI S/A, CAPITAL ROSSI GERENCIADORA LTDA, ROSSI AMERICA GERENCIADORA LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Vistos, etc. MAOS A OBRA - LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ingressou com Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de ROSSI RESIDENCIAL S.A. e outras empresas do mesmo grupo econômico, objetivando o redirecionamento da execução de título judicial, ante a frustração das tentativas de satisfação do crédito nos autos principais. Narra a Requerente/suscitante ser credora da ROSSI RESIDENCIAL S.A. e que as tentativas de penhora de ativos financeiros realizadas nos autos do Cumprimento de Sentença, processo n. 032709-90.2019.8.17.2001 restaram infrutíferas. Em emenda à inicial (ID92076351), requereu a inclusão de diversas empresas e dos sócios diretores, sob a alegação de existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial, identidade de sócios, administradores e endereços. Compareceram espontaneamente a empresa – APEROAMA PARTICIPAÇÕES LTDA e os sócios diretores - JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI e RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES que em petição nominada de “resposta” defenderam a ilegitimidade para ser parte no presente incidente (ID101437159). A Requerida Rossi Residencial S/A e a Empresa APEROAMA e os sócios diretores acima mencionados protocolaram petição comunicando ao Juízo a prorrogação do stay period nos autos da recuperação judicial. Em seguida os Requeridos/suscitados – ROSSI RESIDENCIAL S/A, CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AMERICA PROPERTIES LTDA, BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SÃO TEOBALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ROSSI S/A, CAPITAL ROSSI GERENCIADORA LTDA, ROSSI AMERICA GERENCIADORA LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA, apresentaram contestação única (ID135741514), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do deferimento do processamento de sua recuperação judicial. No mérito, defenderam a aplicação da teoria maior da desconsideração (art. 50 do CC), sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais. Em despacho de ID143841255, este juízo instou a parte autora a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento e a indicar precisamente quais dos Requeridos/Suscitados, dentre os elencados na emenda, deveriam integrar o polo passivo. Em resposta (ID147623593), a suscitante reafirmou o interesse no prosseguimento do feito em face das pessoas jurídicas indicadas na aludida petição, delimitando o escopo subjetivo do incidente. A Rossi Residencial S/A comunicou ao Juízo a extinção, no curso deste incidente, da empresa SÃO TEOBALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, havendo a incorporação de seu patrimônio pelos sócios, o que resultou na exclusão da aludida empresa do polo passivo. Por fim, a suscitante apresentou réplica (ID197422594), refutando as alegações dos suscitados. Vindo-me os autos conclusos. Relatados, no que importa, DECIDO. Registro que nos autos do Cumprimento de sentença em trâmite há mais de seis anos restou demonstrado que foram frustradas as tentativas da Exequente em obter o resgate do seu crédito junto à Empresa Executada, fato que ensejou o presente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do requerimento formulado pela Suscitante de delimitação do polo passivo às empresas - ROSSI RESIDENCIAL S/A, CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AMERICA PROPERTIES LTDA, BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROSSI S/A, CAPITAL ROSSI GERENCIADORA LTDA, ROSSI AMERICA GERENCIADORA LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA, reservo-me a apreciar apenas a contestação conjunta apresentada pelas aludidas empresas. Em preliminar, os suscitados pleiteiam a suspensão do presente incidente em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da Executada - ROSSI RESIDENCIAL S/A, no entanto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o incidente que visa atingir patrimônio de terceiros não se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal. Nesse sentido, segue julgados do E. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. AFASTAR OS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. NÃO INVIABILIZAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu por manter a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a conclusão exarada na origem de formação de grupo empresarial, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta Corte. 4. A Segunda Seção do STJ, ao decidir pela afetação do REsp n. 1873187/SP ao rito dos recursos repetitivos para a consolidação do entendimento acerca de tema inicialmente definido como "cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa", entendeu pela não suspensão de recursos especiais.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2590248 DF 2024/0076940-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO. 1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. 4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2072272 DF 2023/0155117-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023 RSTJ vol. 271 p. 686) Em reforço, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao apreciar recurso versando sobre a matéria em processo envolvendo a empresa Rossi Residencial S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a recuperação judicial da coexecutada Rossi Residencial não impede a execução contra os sócios. A decisão de primeira instância determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, com base na desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno sobre decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da empresa coexecutada impede a execução singular contra os sócios, considerando a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A recuperação judicial não se estende aos sócios, conforme jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP, que protege apenas a empresa em recuperação. 4. A decisão que determinou a inclusão dos sócios transitou em julgado, não cabendo reexame, respeitando-se a coisa julgada e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede a execução contra os sócios. 2. A decisão transitada em julgado deve ser respeitada, não cabendo reexame. 3. Ausentes elementos que corroborassem para suspensão da decisão agravada. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. CPC, art. 507. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1686168/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12.09.17. TJ-SP, AI nº 2322868-25.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, julgado em 06/12/2024. STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 193.948/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/8/2023. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 23938982320248260000 São Paulo, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2025) (grifei Igualmente prejudicado o pedido de suspensão com fundamento na prorrogação do prazo de 180 dias do stay period noticiada em maio/2023, ante o lapso temporal decorrido e não havendo nos autos notícia de nova prorrogação. Rejeito a preliminar arguida pelos suscitados. Para análise do mérito, faz-se necessário averiguar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada ROSSI RESIDENCIAL S.A., a fim de estender a responsabilidade patrimonial às demais empresas indicadas. A documentação acostada aos autos demonstra a constituição de um grupo econômico, estruturado sob diversas pessoas jurídicas interrelacionadas por identidade de sócios, sede comum, sobreposição de objetos sociais no ramo da incorporação imobiliária e interdependência financeira e administrativa. Com efeito, o uso de múltiplos CNPJ vem ocasionando a blindagem patrimonial e frustração de obrigações judiciais, caso dos presentes autos. E, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica da devedora, nos termos do art.28 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” A desconsideração se aplica a todas e quaisquer sociedades que se encontrem dentro do mesmo grupo econômico e cujas personalidades estejam sendo utilizadas para frustrar o pagamento de obrigações, afastando a tese da ilegitimidade passiva. Ressalte-se que a atuação do grupo não se dá de forma isolada ou meramente colateral. Os atos constitutivos e as respectivas alterações contratuais, a exemplo dos documentos de ID135742649 e ID135742652, nos quais se verifica a participação ativa e simultânea de diferentes pessoas jurídicas do conglomerado. A Executada Rossi Residencial S/A figura como sócia majoritária nas aludidas empresas. Portanto, vários elementos apontam que que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo suficiente para atrair a teoria da aparência, que estabelece a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, de modo que todas têm legitimidade para responder pelas obrigações contraídas por outras empresas do mesmo conglomerado. A aludida norma, de natureza protetiva, afasta a necessidade de exaustiva demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a constatação de que a autonomia da pessoa jurídica vem sendo utilizada como obstáculo à reparação do consumidor. A jurisprudência do TJPE reforça a possibilidade de incluir empresas integrantes de grupo econômico no polo passivo da execução, mesmo que estas não tenham participado do processo de conhecimento, desde que haja unidade de gestão e confusão patrimonial. Ademais, o art. 797 do CPC exige que a execução seja conduzida no interesse do credor, o que justifica o reconhecimento do grupo econômico para assegurar a efetiva satisfação do crédito, caminho trilhado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 28, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, como a presente. Na mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do nosso Tribunal: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0000919-04.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 919-04.2023.8.17.9000, que tem como agravantes JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI E OUTROS e agravado LEANDRO JOSE DA SILVA; ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do TJPE, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, de acordo com o voto do relator e dos demais integrantes do órgão colegiado. Recife, data da certificação digital. Márcio Aguiar Desembargador Relator Substituto (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0000919-04.2023.8.17.9000, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011464-02.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00114640220248179000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0020111-54.2022.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00201115420228179000, Relator.: ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Data de Julgamento: 24/04/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por E. DE SOUSA V. FRAZÃO CONFECÇÕES LTDA. contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, ajuizado por IMOBILIÁRIA CM LTDA., que reconheceu a existência de grupo econômico entre diversas empresas que utilizam o nome fantasia "LORDMAN". Determinou-se a inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução, atribuindo-lhes responsabilidade solidária pelas dívidas, com base na identificação de confusão patrimonial, uso comum do nome fantasia, sobreposição de endereços, coincidência de sócios e vínculos familiares, além da ausência de contrato de franquia (...) Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0019181-02.2023.8.17.9000 Diante do exposto, com fundamento nos art.133 a 137 do Código de Processo Civil c/c art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por conseguinte, autorizo a responsabililização das empresas a seguir relacionadas, pelo que defiro o pedido de inclusão no pólo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas - CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., AMERICA PROPERTIES LTDA, BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROSSI S/A, CAPITAL ROSSI GERENCIADORA LTDA, ROSSI AMERICA GERENCIADORA LTDA, CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A e ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA como responsáveis solidárias do débito do Cumprimento de Sentença, processo n. 032709-90.2019.8.17.2001. Extingo sem resolução do mérito com fundamento do art. 485, VI, do CPC o presente incidente de desconsideração em relação à empresa SÃO TEOBALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ante a dissolução contratual comprovada nos autos. Custas processuais pelos Suscitados, a serem apuradas pelo setor responsável. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Intimem-se. JUNTE-SE uma cópia desta decisão nos autos principais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se a Suscitante para requerer o que entender de direito nos autos principais, a fim de dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença. Recife, 09 de janeiro de 2026. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

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