Procedimento Comum Cível 0119086-88.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0119086-88.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA, EZZE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205958965, conforme segue transcrito abaixo: " Após manifestação do perito quanto a seus honorários, proceda a Diretoria Cível à intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o valor requerido, nos termos do art. 465, § 3º, CPC, ressaltando que o ônus da perícia será totalmente arcado por uma das rés, já que a seguradora foi quem requereu (id. 195632310), com fundamento no art. 95 do CPC. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários e intimação da parte ré para os fins do art. 95, § 1º, do CPC. Efetivado o competente depósito, o perito terá acesso aos autos para elaborar o laudo, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo. Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. O perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (artigos 466 e 473, CPC). O perito poderá, ainda, ter que comparecer futuramente em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477). Eventual resistência em pagar ao perito poderá ensejar verossimilhança à tese da parte contrária. Por fim, recepcionado o relatório pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º do CPC. Nesse ínterim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119086-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VIRGINIA PATRICIA RODRIGUES defiro o pedido de expedição de ofício ao Hospital do Espinheiro (id. 195632310) para encaminhamento do prontuário da autora aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Diretoria Cível providenciar. De outra banda, indefiro a produção de prova oral, por entender que as demais provas deferidas serão suficientes, junto aos documentos já constantes dos autos, para o deslinde do feito. No mais, proceda a Diretoria Cível com a habilitação do perito, Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM/PE 16.868, RQE Nº: 1453, CPF: 009.226.694-06, e-mail: [email protected], nos presentes autos. Certifique a Diretoria Cível de 1º Grau eventual decurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 2 de junho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2025. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA, EZZE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205958965, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119086-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VIRGINIA PATRICIA RODRIGUES Vistos, etc... Intimadas as partes a indicar interesse na produção de prova (id. 194622592), a autora e Ré 99 TECNOLOGIA requereram o julgamento antecipado da lide aos ids. 195825416 e 198934807, ambas de forma intempestiva, somente a Requerida EZZE SEGUROS pediu a realização de perícia médica, a expedição de ofício ao Hospital do Espinheiro para obtenção de prontuário médico da autora, além da ouvida da demandante e de testemunhas, conforme id. 195632310. Pertinente proferir decisão saneadora. DECIDO. À luz do art. 357, I do CPC/15, para fim de saneamento do processo, faz-se necessário atender às exigências legais. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e de ausência de regulação do sinistro, no contexto em que foram levantadas pela seguradora ré no id. 188277782, julgo que não prosperam, eis que a autora, na condição de terceira, não está obrigada a comunicar a existência do sinistro à seguradora, obrigação aplicável, tão somente aos segurados, nos termos do que dispõe o artigo 771 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora sequer tinha acesso à apólice de seguros antes do ajuizamento da demanda. Deixo de acolher a impugnação à gratuidade concedida à requerente, tendo em vista que a Ré 99 TECNOLOGIA, impugnante, nada trouxe aos autos para embasar suas alegações, não abalando as convicções deste Juízo, que, por outro lado, para conceder o benefício, levou em consideração os documentos juntados com a inicial Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da Ré 99 TECNOLOGIA (id. 189070621), entendo que todos os que atuam na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis, conforme dispõe o parágrafo único do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a solução da controvérsia deve partir da análise do Código de Defesa do Consumidor, fundada na solidariedade de todos os que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a apreciar o pedido de produção de provas. Nesse ponto, verifico que o ponto controvertido da lide cinge-se em averiguar o cabimento de indenização securitária à autora decorrente de acidente ocorrido enquanto ela estava como passageira de motorista da 99, pelo valor do seguro contratado para casos de invalidez permanente de passageiros, bem como pelos danos morais decorrentes da omissão na resposta e no pagamento do sinistro. Nesta senda, vislumbro imprescindível a realização de perícia técnica para averiguar se as lesões que ocorreram na autora se enquadram nas condições da apólice. Deste modo, defiro o pedido da ré de id. 195632310 e determino a realização da perícia técnica e nomeio, como expert do Juízo, o médico ortopedista, Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM/PE 16.868, RQE Nº: 1453, CPF: 009.226.694-06, e-mail: [email protected], o qual servirá escrupulosamente e apresentará o laudo respectivo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de compromisso. Assim, determino que a Diretoria Cível encaminhe e-mail ao endereço eletrônico aqui indicado, solicitando a habilitação do profissional Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho para atuar como perito nos presentes autos, intimando-o de logo para se manifestar nos termos do §2º, do art. 465, do CPC. As partes deverão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Intime-se o perito constituído da nomeação, para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a expressão monetária do trabalho a ser desenvolvido, dispensando-se os demais documentos por conta de seu cadastro no SIAJUS (art. 465, § 2º, CPC). Após manifestação do perito quanto a seus honorários, proceda a Diretoria Cível à intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o valor requerido, nos termos do art. 465, § 3º, CPC, ressaltando que o ônus da perícia será totalmente arcado por uma das rés, já que a seguradora foi quem requereu (id. 195632310), com fundamento no art. 95 do CPC. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários e intimação da parte ré para os fins do art. 95, § 1º, do CPC. Efetivado o competente depósito, o perito terá acesso aos autos para elaborar o laudo, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo. Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. O perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (artigos 466 e 473, CPC). O perito poderá, ainda, ter que comparecer futuramente em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477). Eventual resistência em pagar ao perito poderá ensejar verossimilhança à tese da parte contrária. Por fim, recepcionado o relatório pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º do CPC. Nesse ínterim, defiro o pedido de expedição de ofício ao Hospital do Espinheiro (id. 195632310) para encaminhamento do prontuário da autora aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Diretoria Cível providenciar. De outra banda, indefiro a produção de prova oral, por entender que as demais provas deferidas serão suficientes, junto aos documentos já constantes dos autos, para o deslinde do feito. No mais, proceda a Diretoria Cível com a habilitação do perito, Dr. Paulo Fernando Bezerra de Menezes Filho, CRM/PE 16.868, RQE Nº: 1453, CPF: 009.226.694-06, e-mail: [email protected], nos presentes autos. Certifique a Diretoria Cível de 1º Grau eventual decurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 2 de junho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de DireitoRECIFE, 10 de junho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA, EZZE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186192118, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos e etc., Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119086-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VIRGINIA PATRICIA RODRIGUES defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dispenso excepcionalmente a audiência do art. 334, do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. Cite-se a parte ré por carta para oferecer resposta no prazo de 15 dias, consoante art.335, inciso III c/c art.231, inciso I, do CPC (o prazo para resposta passará a fluir a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido). Por fim, informo que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13 de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta referida. Havendo manifestação expressa de interesse, voltem-me conclusos para informação no sistema processual, imediatamente; salienta-se que, nos termos do Art. 3º, §4º, da Res. nº 378/2021 do CNJ, a ausência de manifestação expressa, após duas intimações, será interpretada como anuência. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 23 de outubro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

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