Usucapião 0043965-35.2016.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0043965-35.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZ ROBERTO DE MORAES REGO COSTA LIMA, ESPÓLIO DE LUIZ DE FRANÇA CAVALCANTI COSTA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193305127, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043965-35.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA Vistos etc. MARIA LÚCIA CAVALCANTI DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL URBANO, aduzindo, em síntese, que a autora vem exercendo a posse mansa e pacífica no imóvel situado na Rua Dr. Pernambuco, nº 90, Iputinga, Recife - PE, CEP. 50.680-680, há mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção. Requereu a declaração de domínio sobre o imóvel. Foi determinada a citação dos confinantes e eventuais interessados. Também foram intimados por carta os representantes da Fazenda da União, do Estado e do Município, bem como o Ministério Público, porém nenhum deles demonstrou interesse na causa. Em sequência, informou a parte autora que o réu, Sr. LUIZ DE FRANÇA CAVALCANTI COSTA LIMA, teria falecido, indicando o seu filho, Sr. LUIZ ROBERTO DE MORAES REGO COSTA LIMA, como sucessor processual – Id. Nº 41542849. Citado, o polo passivo apresentou contestação no Id. Nº 83282162, suscitando, preliminarmente, a ausência da capacidade processual dos demandados e inépcia. No mérito, aduz que a posse é precária, sendo o réu o atual proprietário do imóvel por força de Termo de Partilha, homologado em 2014, e que, ao ter tomado conhecimento que a autora se encontrava no imóvel, notificou-a para que desocupasse o imóvel, em 16/05/2016. Ato contínuo, a autora apresentou novas provas documentais no Id. Nº 114771345. Em Audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas, conforme termo no Id. Nº 173178444. Razões finais apresentadas pela autora no Id. Nº 173443688, e pelo réu no Id. Nº 174667943. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me analisar as preliminares suscitadas em sede de contestação. Da ausência da capacidade processual dos demandados. Aduz o réu que a autora já sabia do falecimento do Sr. Luiz de França Cavalcanti Costa Lima quando ajuizou a ação, requerendo, por esse motivo, o indeferimento liminar da peça inaugural, com arrimo no art. 330 e seguintes do CPC. Nesse sentido, entendo que não houve má-fé por parte da autora, uma vez que, apesar de ajuizada a ação em desfavor do de cujus, retificou, em ato posterior, o polo passivo, informando o falecimento do réu e indicando o nome do seu filho para figurar o polo – Id. Nº 41542849. Além disso, o pedido formulado pelo réu é genérico e não encontra respaldo legal no mencionado artigo. Por tais razões, rejeito a preliminar. Da inépcia. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1°, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. Todavia, observo que a petição inicial se encontra em termos claros e acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, pelo que rejeito, também, a preliminar em relevo. Ao mérito. Trata-se o presente caso de ação de usucapião, fundamentada no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Em síntese, pretende a parte autora usucapir o imóvel situado a Rua Dr. Pernambuco, nº 90, Iputinga, Recife - PE, sob a alegação de que ocupa o referido imóvel há mais de 20 (vinte) anos, de maneira pacífica e ininterrupta, sem que tenha havido qualquer oposição. Compulsando os autos, verifico que a autora anexou escritura pública de cessão de direitos sobre benfeitorias, acompanhada do respectivo recibo de quitação de posse, datado de 13/02/1995. No referido documento, constam como cedentes o Sr. Luiz Carlos Gomes de Souza e a Sra. Edjane Andrade Silva, os quais, conforme consignado no instrumento público, possuíram previamente o imóvel de forma pacífica por mais de 15 (quinze) anos – Id. nº 14707272. Ademais, a autora juntou certidão narrativa imobiliária, contas de energia e extrato de débitos de IPTU, todos registrados em seu nome – Ids. nº 114771358 e 14707175. De mais a mais, compareceram à audiência as testemunhas da parte Autora. Disse a primeira testemunha, quando ouvida em juízo: “Que ela depoente informa que conhece a autora há mais de 25 anos, posto que são vizinhas; que ela depoente informa que quando chegou para residir na rua, a autora já residia no imóvel do litígio, Rua Dr. Pernambuco, nº 90, lote 90, quadro F, Iputinga, Recife/PE; (...) que ela depoente informa que não tem conhecimento de qualquer pessoa que, porventura, tenha reivindicado a propriedade do bem no qual reside a depoente”. O segundo depoente também foi enfático quanto à presença dos requisitos da usucapião em favor da autora. Assim afirmou: “Que ela depoente informa que conhece a autora há mais de 25 anos, posto que reside próximo da requerente; (...) que ela depoente informa que, desde que conhece a requerente, esta reside no referido imóvel; (...) que ela depoente informa que não tem conhecimento de qualquer pessoa que, porventura, tenha reivindicado a propriedade do bem no qual reside a requerente”. O caput do art. 1.238 do Código Civil estabelece que o prazo da usucapião é, originariamente, de 15 (quinze) anos e, em seu parágrafo único, informa que o prazo é reduzido em 5 (cinco) anos se o requerente houver estabelecido a residência no imóvel. Dessa forma, estão demonstrados os requisitos de lapso temporal exigido em lei para a aquisição do domínio e da continuidade da posse. Cinge-se a controvérsia, porém, no requisito legal da ausência de oposição por parte de terceiros e interessados. Insta salientar que o proprietário do imóvel, Sr. Luiz de França Cavalcanti Costa Lima, faleceu em 09/03/1993. Seus filhos ajuizaram partilha amigável do espólio em 1998, sendo o processo homologado somente em 2014, nos autos de nº 0009702-90.1998.8.17.0001. Ocorre que os herdeiros do de cujus apenas notificaram à autora para que desocupasse o imóvel em 2016, momento no qual já havia transcorrido a prescrição aquisitiva. Nessa toada, é cediço que “a interrupção da contagem do prazo de usucapião exige que o proprietário adote medidas efetivas tendentes à recuperação da coisa, não bastando a isso a simples emissão de notificação extrajudicial.” (TJSP; Apelação Cível 0172550-80.2009.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Entretanto, no caso dos autos, o polo passivo não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Isso porque a notificação extrajudicial em comento foi enviada mais de 20 (vinte) anos após o início do exercício da posse da autora, sem demonstração de interesse dos herdeiros de, no transcurso desse tempo, buscarem meios de reintegrar o imóvel. No caso presente, portanto, resta comprovado, através dos depoimentos de testemunhas e provas documentais, que a autora está na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, cumprindo assim os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do seu domínio sobre o bem objeto da demanda. No ensejo, entendo que, diante do cumprimento dos requisitos legais, a autora faz jus à tutela jurisdicional perseguida, nos exatos termos do art. 1.238 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar o domínio da autora MARIA LÚCIA CAVALCANTI DA SILVA, já qualificada, sobre o imóvel descrito na inicial. Transitada a presente sentença em julgado, expeça-se o competente mandado para efeito de transcrição no Registro de Imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

07/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

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