Inválido 0011465-30.2024.8.17.2810 - TJPE

Inválido 0011465-30.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 12:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:43

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:15

Publicação

06/04/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIELLE CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de março de 2026. LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011465-30.2024.8.17.2810

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 15:50

Recebimento

26/03/2026, 17:15

Custas

26/03/2026, 17:15

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIELLE CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. UNIDADE DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011465-30.2024.8.17.2810 Cuida-se de Apelação Cível manejada com o objetivo de reformar a sentença de ID 53345338, nos autos de ação ordinária em tramitação pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. A parte apelante Danielle Cavalcanti Silva de Oliveira foi devidamente intimada pelo despacho de ID 54668560 para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Contudo, permaneceu inerte (ID 55983428). Eis o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. Constato, portanto, existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja: a ausência do regular preparo, obrigatório para o manejo da pretensão recursal. Não atendido o requisito de admissibilidade, na forma e prazo legais, o recurso não deverá ser conhecido. Portanto, ausente o recolhimento das custas, impõe-se o reconhecimento da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, e § 4º, art.1007, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIELLE CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A UNIDADE DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao analisar os autos observo que a apelante foi devidamente intimada (ID 53386359) para comprovar sua hipossuficiência, contudo permaneceu inerte (ID 54598985). Diante de tal fato, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011465-30.2024.8.17.2810 indefiro o pedido de gratuidade da justiça realizado por DANIELLE CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA. Portanto, intime-se a apelante para no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015. Intime-se. Publique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

27/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DANIELLE CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A UNIDADE DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DESPACHO A parte recorrente requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das três últimas faturas de energia elétrica, cartão de crédito e contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, bem como informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos ou proceder, no prazo de cinco dias ao recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isento de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2024/2025, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal” Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell (1ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011465-30.2024.8.17.2810 INTIME-SE. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIELLE CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA DANIELLE CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA ajuizou “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA” contra BANCO DO BRASIL. A parte autora alega, em síntese, que é professora da rede pública e correntista do Banco do Brasil, tendo celebrado diversos contratos de empréstimo e financiamento com o banco réu. Sustenta que, embora tenha tentado renegociar suas dívidas, os contratos firmados resultaram em obrigações onerosas e progressivas, comprometendo atualmente 68,7% de sua remuneração líquida (R$ 6.285,84), com descontos mensais que totalizam R$ 4.318,14. Diante desse cenário, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata dos descontos mensais em sua folha de pagamento e em sua conta corrente ao patamar de 35% da remuneração líquida. No mérito, postula a aplicação dos limites legais previstos na Lei nº 10.820/2003, com a consequente limitação dos descontos a 30% ou 35% dos seus vencimentos líquidos. Em contestação, o banco réu alegou, em síntese, preliminarmente, a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, sustentando a ausência de urgência ou risco de dano irreversível. Também suscitou prescrição, argumentando que parte das pretensões da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo trienal, por se referirem a contratos firmados há mais de três anos. No mérito, defende a legalidade dos contratos celebrados, argumentando que a limitação legal de 30% a 35% se aplica exclusivamente aos descontos consignados em folha de pagamento, não alcançando débitos automáticos em conta corrente. Alega, ainda, que a autora usufruiu dos valores pactuados, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento ou descumprir os termos contratados. Por fim, impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de revisão contratual. Réplica apresentada em Id. 189818252. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, pois não há necessidade de produção de novas provas. Ao revés, nos autos já se encontra a prova documental necessária à solução da lide. Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e também considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30ª Ed., p. 566). Isto posto, verifica-se a inexistência de omissão neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam abordados um a um nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, implicará na lógica e implícita rejeição daqueles. Quanto as preliminares. No que se refere à prescrição ou decadência, tem-se que o termo inicial para contagem do prazo corresponde à data do último desconto efetuado. Conforme demonstrado no documento de Id. 171597112, verificam-se débitos realizados até abril de 2024, de modo que não há se falar em prescrição ou decadência, uma vez que o prazo para eventual arguição desses institutos ainda não se consumou. Afastada a preliminar, passo ao mérito. Busca a autora, professora da rede pública, limitar os descontos consignados ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta, conforme consolidado na jurisprudência: AgRg nos EDcl no AREsp 350.786/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016. Importante destacar que, nesse sentido, o STJ reconheceu a legalidade dos descontos em conta corrente previstos contratualmente em limite superior àquele previsto na hipótese de empréstimos consignados, no julgamento dos recursos representativos do Tema 1085: "[...] São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]" ( REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) Então, a pretensão da autora de limitação de descontos ao patamar de 30% da remuneração líquida esbarra em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. No caso em apreço, aponto que os descontos impugnados não estão em desacordo com a legislação de regência. Consoante se extrai do contracheque de menor rendimento bruto dentre os três acostados aos autos (Id. 171597113), a parte autora auferiu, à época, renda bruta no montante de R$ 10.901,26. Considerando o limite legal de 30% sobre a remuneração bruta, os descontos autorizados poderiam atingir até R$ 3.270,38. Todavia, conforme se observa da documentação juntada, os descontos efetivados pelo banco réu totalizam R$ 1.691,91, valor manifestamente inferior ao teto legalmente admitido, não se verificando, portanto, qualquer violação ao limite previsto. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0011465-30.2024.8.17.2810 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, arcando a parte autora nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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