Execução de Título Extrajudicial 0019525-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019525-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/06/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:50

Publicação

26/05/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. EXECUTADO(A): EMPRESA CONSTRUTORA UNITY ENGENHARIA LTDA - ME. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 203693008, constantes nos autos. Recife, 19 de maio de 2025. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019525-91.2024.8.17.2001

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 08:52

Petição

12/05/2025, 12:32

Petição

12/05/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:19

Mandado

16/04/2025, 09:11

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

16/04/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:33

Publicação

11/02/2025, 16:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA EXECUTADO(A): EMPRESA CONSTRUTORA UNITY ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0019525-91.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de citação por carta. Decido. A citação é o ato pelo é convocada a parte executada para integrar a relação processual (art. 238, do CPC). O Código de Processo Civil revogado vedava expressamente a possibilidade de citação por correio nos processos de execução (art. 222, d, daquele diploma), o que impedia, por expressa disposição legal, a expedição de carta para fins de citação. No entanto, o atual CPC excluiu a vedação desse tipo citatório nos processos de execução, o que tem gerado discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade ou não da utilização desse mecanismo. O fato é que, o procedimento de citação, nos processos de execução de pagar quantia certa, consta do art. 829, do CPC, o qual deixa evidente que o expediente desse ato é um mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Percebe-se, portanto, que nos processos de execução a citação é um ato complexo, já que devem contar no mandado a ordem para que o demandado tome ciência do processo e a determinação de constrição de eventuais bens livres e desembaraçados da parte executada. Em razão disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo já perfilhou do entendimento do qual me filio de que a citação, nos processos executivos, devem ser feitas exclusivamente por oficial de justiça, já que envolve a constrição patrimonial. Trago à colação aresto daquele E. Tribunal: Agravo Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial e justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). Assim sendo, indefiro o pedido de citação por carta e determino a expedição de mandado de citação para a Construtora Unity Engenharia Ltda, no endereço indicado ao ID 170817983, fazendo nele constar o nome do representante legal da empresa. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

30/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição

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Mandado

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