Cumprimento de sentença 0028251-93.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028251-93.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 14:49

Definitivo

11/02/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 13:24

Publicação

11/02/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL NESTOR CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194313862, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028251-93.2020.8.17.2001 Vistos, etc. JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO ajuizou AÇÃO COGNITIVA em face de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL NESTOR CAVALCANTI, todos qualificados. Deflagrado o cumprimento de sentença, a parte demandada, aos Id’s. n° 185314588 e n° 185314589, comprovou o pagamento do valor da condenação. Ao ID 185632530, a parte autora, concordando com o valor depositado, requereu seu levantamento através de alvará. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução Infere-se que as obrigações estabelecidas no título executivo judicial foram satisfeitas. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, julgo extinta a pretensão executiva do presente feito. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão e não havendo de custas finais ou complementares a serem recolhidas por nenhum dos beneficiários abaixo identificados, a partir do depósito de Id. n° 185314589, expeça-se alvarás em favor da parte, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da parte autora JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO - CPF: 975.017.787-87, no valor de R$ 12.276,55 (doze mil e duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. b) 01(um) alvará de transferência em favor de ERIKA DE LIMA E CIRNE RAPOSO CPF: 070.090.827-74, junto ao BANCO 104- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG-2346 CONTA CORRENTE-000599774891-6, no valor de R$ 1.227,66 (mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios, com os devidos acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. Advirto à causídica da parte autora que adoto o entendimento de que o valor pertencente à parte autora não pode ser disponibilizados em nome do seu patrono, eis que a faculdade outorgada ao advogado que detém poderes para receber e dar quitação não impede que o alvará a ser expedido o seja em nome do beneficiário, sobretudo porque o causídico, munido dos respectivos poderes, poderá praticar os atos necessários ao cumprimento do alvará junto à instituição financeira. Considerando a criação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciai SICONDJ, Fica de logo autorizada a expedição de alvará eletrônico para os beneficiários de ordens de levantamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 3. Das Custas Processuais. Custas iniciais, pela ré. Considerando os termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.”, Deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas. Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos definitivamente, independentemente de transcurso de prazo, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia de vontade das partes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Publique-se e intime-se. Recife (PE), 4 de fevereiro de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 09:30

Expedição de documento

07/02/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 19:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 10:27

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL NESTOR CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194313862, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028251-93.2020.8.17.2001 Vistos, etc. JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO ajuizou AÇÃO COGNITIVA em face de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL NESTOR CAVALCANTI, todos qualificados. Deflagrado o cumprimento de sentença, a parte demandada, aos Id’s. n° 185314588 e n° 185314589, comprovou o pagamento do valor da condenação. Ao ID 185632530, a parte autora, concordando com o valor depositado, requereu seu levantamento através de alvará. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução Infere-se que as obrigações estabelecidas no título executivo judicial foram satisfeitas. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, julgo extinta a pretensão executiva do presente feito. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão e não havendo de custas finais ou complementares a serem recolhidas por nenhum dos beneficiários abaixo identificados, a partir do depósito de Id. n° 185314589, expeça-se alvarás em favor da parte, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da parte autora JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO - CPF: 975.017.787-87, no valor de R$ 12.276,55 (doze mil e duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com os devidos acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. b) 01(um) alvará de transferência em favor de ERIKA DE LIMA E CIRNE RAPOSO CPF: 070.090.827-74, junto ao BANCO 104- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG-2346 CONTA CORRENTE-000599774891-6, no valor de R$ 1.227,66 (mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios, com os devidos acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS. Advirto à causídica da parte autora que adoto o entendimento de que o valor pertencente à parte autora não pode ser disponibilizados em nome do seu patrono, eis que a faculdade outorgada ao advogado que detém poderes para receber e dar quitação não impede que o alvará a ser expedido o seja em nome do beneficiário, sobretudo porque o causídico, munido dos respectivos poderes, poderá praticar os atos necessários ao cumprimento do alvará junto à instituição financeira. Considerando a criação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciai SICONDJ, Fica de logo autorizada a expedição de alvará eletrônico para os beneficiários de ordens de levantamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 3. Das Custas Processuais. Custas iniciais, pela ré. Considerando os termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.”, Deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas. Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos definitivamente, independentemente de transcurso de prazo, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia de vontade das partes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Publique-se e intime-se. Recife (PE), 4 de fevereiro de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL NESTOR CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182319431, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 10/09/2024, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028251-93.2020.8.17.2001 Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 16 de setembro 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL NESTOR CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177476678, conforme segue transcrito abaixo: "Portanto, nada havendo nos autos de sério e concludente a demonstrar a inidoneidade dos danos apresentados estes não existiram, de rigor a condenação da ré a indenizar a autora pelos prejuízos materiais, o quais deverão considerar o orçamento apontado pelo perito (id. n° 113875432) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para CONDENAR a parte ré pagar a autora o montante de R$ 5.164,25, a título de danos materiais, sem prejuízo de correção monetária pela tabela/ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. No mais, considerando que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a regra do Art.98, §3º, do CPC, acaso lhe tenha sido deferido o benefício da gratuidade. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC/15, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028251-93.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE WELLINGTON MEDEIROS RAPOSO intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao arquivo definitivo. Via desta decisão assinada eletronicamente pelo magistrado servirá como expediente para comunicação processual P.I.C. Recife, 31 de julho de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito." RECIFE, 8 de agosto de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

09/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

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Publicação

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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