Procedimento Comum Cível 0044750-89.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044750-89.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 12:04

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

31/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2024, 09:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

08/10/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044750-89.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEM GUEDES DA SILVA

07/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2024, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2024, 11:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:34

Juntada de Petição de apelação

02/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de apelação

30/09/2024, 20:51

Juntada de Petição de requerimento (outros)

27/09/2024, 17:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 07:47

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 12:51

DECISÃO

•30/05/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179909941, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044750-89.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEM GUEDES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por CARMEN GUEDES DA SILVA BARBOSA, qualificada nos autos, com advogado habilitado, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, igualmente identificada. Segundo narra a exordial, a Suplicante é segurada do referido plano de saúde e fora diagnosticada com depressão crônica, com histórico de tentativas suicidas, transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (cid - 10:f31.6) + f60.4 (personalidade histriônica. Consta na peça preambular que a referida enfermidade acarreta comportamentos agressivos, mudança de personalidade com frequência, humor deprimido, irritabilidade e ideação suicida recorrente, provocando elevado risco a sua vida. A parte autora afirma que, em virtude do agravamento do seu quadro clínico e da insuficiência da administração de medicamentos, o médico psiquiatra que a assiste prescreveu, em caráter de urgência, o tratamento conhecido como Estimulação Magnética Transcraniana, o qual foi solicitado e ainda não havia sido autorizado pela Suplicada. Requereu, dessa forma, a antecipação da tutela definitiva para o fim de que a operadora suplicada arcasse com todos os custos do tratamento de Hospital Dia e Estimulação Magnética Transcraniana da autora, em quantas sessões o laudo médico descreva como necessárias. Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em id. nº 48766283, consta decisão deferindo a antecipação de tutela com fins de compelir a ré a fornecer o tratamento requisitado pelo médico assistente, pelo tempo necessário à reabilitação do autor, em clínica conveniada. Manifestação da ré em id. 50103799 informando a do cumprimento da liminar. A parte contrária apresentou resposta, sob a modalidade de contestação, id 53049815. Em preliminar impugnou a gratuidade da justiça pleiteada. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais, alegando que o referido tratamento não possui cobertura contratual, tampouco encontra-se no rol de cobertura obrigatória da ANS. Afirma, ainda, que a cobertura obrigatória dos procedimentos a que está submetida à operadora/demandada é aquela prevista no rol da ANS (RN 428), cuja previsão legal se encontra no art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98. Alega, ademais, que a autora requereu a internação em estabelecimento que não faz parte da rede credenciada, por esta razão a Parte Ré não pode se obrigar a manter custos de procedimentos médicos advindos de prestador que não faz parte do seu grupo de cadastrados. Por fim, defende a inexistência de danos morais. Manifestação da parte Suplicante apontando o descumprimento do comando judicial, id 55496291. Em decisão de id57314267, este Juízo ao analisar os argumentos e circunstâncias dos autos considerou a necessidade de aprofundamento da cognição sobre o procedimento E.M.T., notadamente acerca de sua eficiência terapêutica, designando audiência para tomada de esclarecimentos do médico solicitante do procedimento no caso em concreto. Conforme se verifica da ata de id.59348889, o ato processual restou prejudicado. Réplica apresentada sob id. 59348891. Decisão exarada por este juízo sob id. 71322335 em que se determinou a intimação da parte autora para esclarecimentos, os quais foram prestados em petição de id. 74176620. Notícia de julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte ré que manteve a decisão exarada por este juízo que deferiu a tutela de urgência (id. 58024618). Manifestação da parte ré em id. 77282032 informando do cancelamento do plano de saúde, promovido pela parte autora. Decisão exarada por este juízo sob id. 82428194 – em que se determinou a realização de perícia judicial para fins de elucidação da eficiência terapêutica da técnica de “neuromodulação” (Estimulação Magnética Transcraniana) e o resultado positivo dessa prática no tratamento de saúde da autora, uma vez que as obrigações e supostos danos advindos da relação jurídica pactuada restam presentes até o julgamento da demanda. Manifestação da parte ré acerca dos honorários periciais, id. 93065916. Depósito dos honorários periciais em id. 108755490. Manifestação do expert nomeado, após a devida intimação, indicando a ausência da parte autora na perícia designada (id. 131344514). Sucessivas petições da autora e do ilustre perito. Em id 172067439 consta decisão que revoga a perícia judicial determinada, haja vista a existência de evidência científica para o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, o qual possui aprovação pelo Conselho Federal de Medicina. Embargos de Declaração opostos pela Suplicada, id173358908, apontando omissão na decisão de id 172067439, já que ausente a determinação da liberação dos honorários periciais já depositados. Assim, verifica-se que o feito comporta o julgamento abreviado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo, pois, desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. É O RELATÓRIO NO ESSENCIAL 2- Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em virtude de a ré ter se omitido a prestar cobertura em favor da autora, com quadro de depressão crônica, do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana, atendido em caráter de urgência. Primeiramente, rejeito a preliminar arguida, ante a ausência de elementos para ilidir a alegação de insuficiência econômica deduzida na exordial. Superada a questão processual pendente, passo a análise do mérito. De acordo com a documentação contida nos autos, restou incontroverso que a Suplicante necessitava ser submetida ao tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, considerando que os tratamentos anteriores com uso de medicamentos não deram conta de resultado satisfatório, conforme laudo médico acostado em id. 48640159. O réu, em sua defesa, sustenta a legalidade de sua conduta, ante a ausência de previsão de cobertura obrigatória em rol da ANS. Em que pese a alegação da ré acerca da ausência de cobertura contratual do procedimento, o ponto controvertido a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside na legalidade ou não da negativa de autorização patrocinada pela seguradora. Ora, consta dos autos que a promovente foi diagnosticada há anos com um quadro clínico de depressão crônica, transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (cid - 10:f31.6) + f60.4 (personalidade histriônica. O laudo médico apontou que os tratamentos medicamentosos não estavam surtindo efeito e prescreveu o tratamento de acompanhamento psiquiátrico de hospital dia, com a realização de sessões de Estimulação Magnética Transcraniana. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória, no sentido de demonstrar o acompanhamento médico da enfermidade e de sua evolução. Em casos que tais, de depressão crônica, entendo que a recusa da operadora de saúde de fornecer a internação de hospital dia com o tratamento de EMT requisitado pelo médico especialista que assiste a parte autora para a moléstia que a aflige manifesta quebra da função do contrato de prestação de serviço de assistência médico-hospitalar, ao obstar o acesso ao tratamento da doença da parte usuária. De efeito, sem a cobertura do tratamento, tem-se relevante comprometimento do tratamento psiquiátrico da parte usuária, porquanto a terapia medicamentosa historicamente não vem sendo suficiente para debelar o quadro de depressão grave da qual padece, resultando em ameaça ao próprio objeto do contrato, pois este perderia a sua finalidade, qual seja, dar assistência médica integral e devida no momento em que a parte segurada necessite. Logo, constatando que a Suplicada não questiona a evidência científica do tratamento e a pertinência da cobertura correlata, reputo suficiente o conjunto probatório reunido para o efeito da conclusão da imprescindibilidade do procedimento pleiteado para se evitar um agravamento do quadro clínico, até porque não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado ao enfermo, mas sim ao profissional médico. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que no contrato acostado aos autos não há expressa exclusão de cobertura para o referido tratamento. A negativa ou limitação de cobertura ao tratamento comprovadamente recomendado é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Ora, se há previsão de cobertura para a enfermidade que acomete o beneficiário, não pode o plano de saúde negar os meios para se alcançar sucesso na sua cura ou redução dos seus efeitos, tampouco se imiscuir nos meios escolhidos pelo médico auxiliar para chegar a tanto, sendo certo que cabe a este determinar quais as vias para proporcionar um tratamento é o mais indicado para as peculiaridades de sua paciente. É certo que não é possível que haja mitigação ou negativa quanto ao procedimento recomendado pelo médico, uma vez que ele avaliou a paciente e sua patologia. Ademais, a Estimulação Magnética Transcraniana possui aprovação pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para uso no Brasil desde 2012, conforme Resolução 1.986/2012 do CFM, e vem sendo utilizada para tratamento de depressão uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia. Em que pese não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, a Eletroestimulação Magnética Transcraniana E.M.T. constitui procedimento com eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM de nº 2.057/2013. Destaco o art. 27 da referida Resolução, in verbis: 27. A estimulação magnética transcraniana é método terapêutico válido para depressões, alucinações auditivas e neuronavegação, podendo ser aplicada em consultórios isolados, ambulatórios e hospitais, devendo, para tanto, obedecer ao disposto na Resolução CFM nº 1.986/12, transcrita no manual anexo. Ou seja, não se trata, portanto, de um tratamento meramente experimental, que, por definição, é aquele desprovido de qualquer base científica, não aprovado pela comunidade e literatura médicas, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. No caso em questão, fica claro que a adoção do tratamento “EMT” constitui fase ou caminho necessário para o tratamento curativo, além de potencializar o uso de medicamentos antidepressivos, até agora ministrados sem o sucesso esperado. Quando há cobertura para a moléstia, bem como substanciosa indicação médica, essa calcada em documentos permissivos das entidades representativas da classe médica (CFM e AMB), tal como se viu, deve haver cobertura para o tratamento necessitado. Soma-se a isso a recente alteração promovida pela Lei 14.454/2022, que acrescentou o §13º ao art. 10 da LPS, dispondo que a operadora de saúde fica obrigada a fornecer tratamento ou procedimento prescrito por médico que não esteja previsto no rol referido, desde que ‘’I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”, que também levaria à necessidade de cobertura, já que atendido o pressuposto nela estabelecido (inciso I). Assim, entendo que não cabe à demandada impugnar a realização do tratamento requerido pelo médico assistente. O fato do tratamento supracitado não constar do rol da ANS, não afasta a obrigatoriedade de custeio por si só, tendo em vista o caráter exemplificativo do referido rol. Em tal ponto, afigura-se essencial ressaltar que a demandada trouxe a informação de que a Autora cancelou o plano de saúde contratado. À luz do art. 493 do CPC, a sentença deve refletir o estado de fato e de direito existentes no momento da prestação jurisdicional e não aquele que vigorava quando da propositura da ação. Havendo o cancelamento voluntário por parte da beneficiária antes da prolação da sentença deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação em relação à obrigação de fazer consistente na realização do tratamento de saúde solicitado-EMT, sendo lícito o prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. A injusta recusa por parte da operadora não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. Daí patenteado se acha que a recusa da demandada em autorizar e custear o tratamento de estimulação magnética da autora se operou ilicitamente. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Na ausência de critérios legais, doutrina e jurisprudência remetem essa atribuição a ação discricionária do julgador, com atenção para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as partes envolvidas e fatos apurados na lide. Assim, de conformidade com tudo o que foi apreciado, fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 – Isto posto, atento a tudo que mais do feito consta, julgo da seguinte forma: extingo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, o pedido de obrigação de fazer, tendo em vista a perda superveniente do objeto, e, condeno a ré a indenizar por danos morais a Suplicante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e juros moratórios legais desde a citação. Condeno a Suplicada nas custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando em consideração o teor do§8º do art. 85, Código de Processo Civil. Tendo em vista a não realização da perícia judicial, determino a liberação por alvará em favor da parte ré dos valores depositados. Transitado em julgado, observando as formalidades necessárias, notadamente o recolhimento das custas processuais e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. P. e I. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 1" RECIFE, 9 de setembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/09/2024 23:59.

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