Procedimento Comum Cível 0143960-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143960-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/08/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de agosto de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143960-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA TATIANE BEZERRA

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 09:08

Decurso de Prazo

01/08/2025, 04:19

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:27

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:49

Publicação

09/07/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _207127455_, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143960-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA TATIANE BEZERRA Vistos, etc... Da sentença proferida em ID 202833363 houve interposição de embargos no qual a parte ré alega que não houve apreciação de todos os documentos anexados aos autos. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, admitindo-se até, em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. No caso em apreço, penso que os recursos interpostos não se adequam às hipóteses de cabimento previstas em lei uma vez que a parte embargante se insurge contra questão meritória. Traz à tona argumentos no sentido de questionar a decisão proferida sem comprovação substancial da contratação. O recurso de embargos não se presta a rediscutir a decisão, não tendo se configurado portanto hipótese de omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC e seguintes, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Em caso de apelação apresentada nos autos, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões e após com ou sem apresentação da mesma, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. P. R. I. C. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 7 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento

07/07/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 20:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202833363, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A Apelada: Sonale Tertuliano Santos da Rocha Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito atribuindo à apelada, com consequente condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão 2. Determinar: (i) a regularidade da inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes, à luz da ausência de provas quanto ao vínculo jurídico e à notificação prévia; (ii) a configuração do dano moral diante da existência de inscrição preexistente lícita, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica com a apelada, tampouco a regular notificação prévia, o que caracteriza a indevida negativação. 4. Contudo, restou comprovada a existência de inscrição preexistente e lícita no nome da apelada, anterior à inclusão ora impugnada, o que afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a declaração de inexigibilidade do débito. Tese de julgamento: "A inexistência de prova de relação jurídica e de notificação prévia caracteriza a indevida negativação, entretanto, não cabe indenização por danos morais quando há inscrição preexistente lícita nos cadastros de inadimplentes, conforme a Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção; TJPE, Apelação Cível n. 0000928-09.2021.8.17.3350, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior. ACORDÃO Apelantes: BANCO BRADESCO S/A. e LUIZA FARIAS RAMOS Apelados: LUIZA FARIAS RAMOS e BANCO BRADESCO S/A. Comarca de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Relator.: Des. Luciano de Castro Campos EMENTA Direito Bancário e do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da relação jurídica. Preexistência de outra negativação legítima. Súmula 385 do STJ. Indenização por danos morais afastada. Sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, além de fixar indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida promovida pelo Banco Bradesco S/A. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a negativação efetuada pelo banco recorrente em razão de suposta dívida oriunda de contrato não comprovado; (ii) saber se, diante de inscrição preexistente legítima em nome da autora, é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Rejeição das preliminares de ausência de interesse de agir e ausência de interesse recursal. A existência de pretensão resistida legitima o ajuizamento da demanda, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. 4. O banco não comprovou a existência da relação contratual, não se desincumbindo do ônus probatório, o que justifica a declaração de inexistência do débito e a retirada da negativação. 5. Contudo, restou comprovada a existência de inscrição anterior legítima em nome da autora, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ e afasta a condenação por danos morais. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com distribuição equitativa das custas e fixação de honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da autora desprovida. Apelação do banco parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. É indevida a negativação promovida por instituição financeira que não comprova a existência da relação contratual, impondo-se a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes." 2. "É incabível a indenização por danos morais pela inscrição indevida quando existente inscrição legítima anterior, nos termos da Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJPE, Apelação Cível nº 0000160-31.2020.8.17.2150, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 02.05.2024. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143960-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA TATIANE BEZERRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por MARIA TATIANE BEZERRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - FIDC IPANEMA IV, ambos qualificados na petição inicial de ID. 191710454. A parte autora requer, liminarmente, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito que alega ser indevido. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela com a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais). Justiça gratuita deferida (ID. 192048245). Intimado a se manifestar acerca do pleito antecipatório, o réu apresentou Contestação, em que apresentou versão distinta dos fatos, embasada por documentos (ID. 192930889). A parte autora, por sua vez, apresentou a sua Réplica, impugnando os fatos e documentos trazidos pelo demandado (ID. 192971653) Decisão de ID 193568150 indeferiu o pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Da preliminar suscitada: Impugnação a gratuidade da justiça: Inicialmente, vale salientar que os critérios para aferição da necessidade de concessão da gratuidade são subjetivos, não estando o magistrado adstrito a critérios rígidos, devendo, portanto, embasar suas conclusões através do que lhe é apresentado nos autos. Ademais, conforme prevê o artigo 4º da Lei 1.060/50, a garantia constitucional da gratuidade processual não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a configuração da sua impossibilidade financeira em arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, o que resta presumido através da declaração de pobreza apresentada nos autos. Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada. DECIDO. Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autora se insurge acerca de inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito referente a um suposto débito no valor de R$ 1328,07 datado de 22/05/2022. O cerne do litígio saber: (i) se a ausência de notificação da cessão de crédito inviabiliza a cobrança do débito; e (ii) se a inclusão do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes foi legítima. Todavia, há de se observar que nas pendências financeiras inscritas na SERASA em nome da autora constam outras ocorrências, também datadas do ano de 2022. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial que afasta a indenização por danos morais: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0018470-13.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00184701320218172001, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru Apelação Cível nº 0002019-73.2024.8.17.3110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002019-73.2024.8.17.3110, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação de Luiza Farias Ramos e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Banco Bradesco S/A, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00020197320248173110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Outrossim, vale a pena pontuar que a ausência de notificação da cessão de crédito não impede a exigibilidade da dívida, conforme jurisprudência consolidada do STJ, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. Assim, há jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. PRECEDENTE DA SEÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NO SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de notificação sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível. Precedentes da Corte. 2. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor" (REsp n. 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20.10.2009). 3. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 745.160/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 9/9/2015.)[3] No presente caso, a mera apresentação de termo de cessão de crédito e prints de sistema interno, sem contrato assinado pela parte demandante, sem nota fiscal com assinatura do destinatário não é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança, cabendo à ré o ônus da prova da relação contratual nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, ante a ausência de comprovação de regular notificação da ré acerca do débito, em melhor análise dos autos, determino a imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00. No que tange aos danos morais, não vislumbro ocorrência ante a existência de outras negativações em nome da parte autora, as quais não forma impugnadas e assim se reputam como válidas. Ante o exposto, em melhor análise probatória dos autos, determino a imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais com fulcro no art. 487, I, do NCPC os pedidos formulados na inicial Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). Suspendo ante a gratuidade da justiça. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais. " ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de maio de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810218 Processo nº 0143960-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA TATIANE BEZERRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por MARIA TATIANE BEZERRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - FIDC IPANEMA IV, ambos qualificados na petição inicial de ID. 191710454. A parte autora requer, liminarmente, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito que alega ser indevido. Justiça gratuita deferida (ID. 192048245). Intimado a se manifestar acerca do pleito antecipatório, o réu apresentou Contestação, em que apresentou versão distinta dos fatos, embasada por documentos (ID. 192930889). A parte autora, por sua vez, apresentou a sua Réplica, impugnando os fatos e documentos trazidos pelo demandado (ID. 192971653) É o relatório. Passo a decidir. No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a tutela de urgência antecipada uma exceção deferida, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. Assim, para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Ocorre que, da narrativa dos fatos descrita inicial, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos elencados no diploma processual. Isso porque as partes apresentaram versões distintas para o fato, tornando a questão controversa. Assim, não se afigura plausível a pretensão autoral de medida satisfativa neste momento, restando prudente, ante a controvérsia instaurada, que a apreciação ocorra após plena análise probatória do contraditório exercido. Ante todo o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. Outrossim, deixo de designar audiência conciliatória nestes autos, podendo as partes transacionarem a qualquer tempo. Considerando que já houve apresentação de Contestação nestes autos (ID. 192930889), bem como a correspondente Réplica (192971653), sirvo-me desta decisão para anunciar que este processo já se encontra saneado e comporta julgamento antecipado da lide. Remetam-se os autos à caixa de sentença. P. I. C. Recife, data e assinatura digitais. mpz

10/02/2025, 00:00

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